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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 11/07/2017 . Pág.: 130/143
Julgamento
6 de Julho de 2017
Relator
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160310169009_b79a9.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

N. Processo 


20160310169009RSE
(0016499-25.2016.8.07.0003) 

Recorrente(s) 


KAEL BERNARDO SIQUEIRA 

Recorrido(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador DEMETRIUS GOMES
CAVALCANTI 

Acórdão N. 


1029783 

E M E N T A

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. COMBINAÇÃO DE LEIS. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aaplicação do instituto da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, se restringe aos casos em que o crime praticado tenha pena mínima cominada igual ou inferior a 01 (um) ano de reclusão.

2. No caso em exame, o recorrente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal, cuja pena mínima prevista é de 2 (dois) anos de reclusão. Assim, a pretensão defensiva que visa a aplicação da suspensão condicional do processo não comporta acolhimento, sobretudo, ante o não preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 89, da Lei n.º 9.099/95.

3.Os delitos previstos no artigo 12 da Lei 9.609/98 (que trata da violação de direitos de autor de programa de computador) e no artigo 33 da Lei nº 12.663/2012 (que cuida de violação de direitos da FIFA e de pessoas por ela licenciadas, durante a realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Código de Verificação :2017ACOFYTZDV3UW5DPLI8B2SH9

GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1

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Mundo de 2014 no País), mencionados pela Defesa, possuem bem jurídico diverso daquele tutelado no art. 184, § 2º, do Código Penal, mais abrangente e de caráter residual.

4. Outrossim, é consabido que não se admite a combinação de leis para que à conduta imputada (preceito primário) ao recorrente, a saber, a tipificada no art. 184, § 2º, do Código Penal, seja aplicada a pena (preceito secundário) prevista no art. 12 da Lei 9.609/98 ou no artigo 33 da Lei nº 12.663/2012, como pretende a Defesa, a fim de tornar cabível o benefício da suspensão condicional do processo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

5. Recurso conhecido e desprovido

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator, NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - 1º Vogal, JESUINO RISSATO - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JESUINO RISSATO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 6 de Julho de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Relator

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por KAEL BERNARDO SIQUEIRA (fl. 96), em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Criminal de Ceilândia/DF (fls. 89/90), a qual: (i) indeferiu a aplicação do benefício previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 (suspensão condicional do processo), proposta pela Promotoria de Justiça (fls. 86/86-vº), considerando que o apelante foi denunciado por crime cuja pena mínima em abstrato é de dois anos de reclusão (artigo 184, § 2º, do Código Penal - violação de direito autoral qualificada); e (ii) determinou a designação de audiência de instrução e julgamento.

Não se conformando com a decisão, a Defensoria Pública interpôs recurso em sentido estrito (fls. 96/97). Contudo, o réu, após a sua citação (fls. 99/100), constituiu advogado (fl. 104), o qual, por sua vez, apresentou resposta à acusação (fls. 102/103), razão pela qual o MM. Juiz determinou o desentranhamento da petição de interposição do recurso em sentido estrito que havia sido interposto pela Defensoria Pública (fl. 106).

O processo teve o seu curso com a realização de audiência de instrução (fls. 123/126), apresentação de alegações finais pelas partes (fls. 128/131 e 135/139) e a prolação da sentença (fls. 148/150-vº).

Sucede que o advogado constituído renunciou ao mandato (fl. 154) e o recorrente apelou da sentença (fl. 159), motivo pelo qual os autos retornaram para a Defensoria Pública (fl. 167), que interpôs recurso de apelação.

Nas razões de apelação (fls. 169/171), a Defensoria Pública pleiteou a nulidade do processo, ao argumento de que o recorrente teve o seu direito de defesa restringido, uma vez que não foi oportunizada a ele a apresentação das razões do recurso em sentido estrito, que havia sido interposto anteriormente.

Esta Turma Criminal, dando provimento ao apelo defensivo, cassou a sentença proferida e declarou a nulidade de todos os atos posteriores à interposição do recurso em sentido estrito pela Defensoria Pública, nos termos do acórdão de fls. 187/191.

Em cumprimento ao acórdão mencionado, o MM. Juízo a quo recebeu o recurso em sentido estrito e determinou a abertura de vista às partes, para que fossem apresentadas razões e contrarrazões recursais (fls. 197).

Assim, em suas razões do recurso em sentido estrito (fls. 200/201), a Defensoria Pública alega que, embora o crime supostamente praticado pelo

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recorrente tenha pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão, o que supera o limite previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, qual seja, de 1 (um) ano de reclusão, há no sistema normativo pátrio leis que tutelam a mesma objetividade jurídica do delito destes autos e cominam penas menores. Sustenta, com isso, a viabilidade da concessão do benefício da suspensão condicional do processo.

Requer, dessa forma, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão impugnada e seja determinada a designação de audiência específica para fins do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

O órgão de primeiro grau do Ministério Público não apresentou contrarrazões formais (fls. 203/204).

Em juízo de retratação, a decisão foi mantida (fl. 207).

A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 212/217).

É o breve relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Relator

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Extrai-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal (violação de direito autoral qualificada), porque, no dia 14 de agosto de 2013, por volta das 16h15min, na CMN 01, em frente à Agitus Calçados, próximo à Feira Permanente, Centro, Ceilândia/DF, ele foi preso em flagrante, durante operação de combate à pirataria realizada pela Polícia Militar naquela cidade, por estar expondo e vendendo, com intuito de lucro, cópias de obras intelectuais, sendo encontrados consigo diversos DVD's falsos de filmes e shows, sem a devida autorização dos titulares dos direitos de quem os represente (fls. 04/06).

Em 20 de março de 2014, o Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao recorrente, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95 (fls. 86/86-vº), todavia, o MM. Juiz indeferiu o benefício, tendo em vista que o delito pelo qual o recorrente foi denunciado tem pena mínima cominada de 02 (dois) anos de reclusão, e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 89/90).

Não se conformando com a decisão, a Defensoria Pública interpôs recurso em sentido estrito (fls. 96/97), requerendo, em suas razões (fls. 200/201), a concessão do benefício da suspensão condicional do processo.

Em que pese o inconformismo da Defesa, razão não lhe assiste.

O artigo 89 da Lei nº 9.099/95 estabelece textualmente que:

"Art. 89 . Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano , abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo , por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal)". (grifo nosso)

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Registre-se, inicialmente, que não se desconhece que a Lei nº 11.313/2006, ao alterar a redação dos artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099/95[1], modificando o conceito de infração de menor potencial ofensivo, fez com que as contravenções e os crimes para os quais a lei estabeleça pena máxima não superior a 02 (dois) anos passassem a ser da competência dos Juizados Especiais Criminais, e que, além disso, a eles pudessem ser aplicados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Não se ignora, também, dos exemplos trazidos pela Defesa, no sentido de que há leis que tutelam objetividades jurídicas semelhantes ao do crime supostamente praticado pelo recorrente, tais como, os tipos penais previstos no artigo 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.609/98[2] (que cuida da proteção da propriedade intelectual de programa de computador e de sua comercialização no País) e no artigo 33 da Lei nº 12.663/2012[3] (que dispõe sobre normas e medidas relativas à realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014), que cominam, aos referidos ilícitos penais, sanções mais brandas, de modo que, para as condutas neles previstas, é plenamente possível a aplicação do benefício em questão.

É cediço, entretanto, que o entendimento predominante é no sentido de que a aplicação do instituto da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, se restringe aos casos em que o crime praticado tenha pena mínima cominada igual ou inferior a 01 (um) ano de reclusão, com isso, observando-se a literalidade da lei.

No caso em exame, observa-se que o recorrente foi denunciado por crime punido com pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa (artigo 184, § 2º, do Código Penal - violação de direito autoral qualificada), não preenchendo, portanto, os requisitos objetivos previstos no artigo 89 da Lei nº 9.099/95.

No que concerne à tese aventada pela Defesa de que o recorrente faz jus ao sursis processual, pelo mero fato de existirem outras leis, nas quais condutas semelhantes ao do delito que foi a ele imputado, com penas mais brandas e que possibilitam a aplicação do benefício em questão, ela deve ser rejeitada, pelos seguintes motivos.

Primeiro: caso acolhida a aludida pretensão, restaria inevitavelmente configurada a chamada combinação de leis, a qual é vedada, por força dos princípios da separação dos poderes e da segurança jurídica, na medida em que, a conduta tipificada é a prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal e a sanção a ser aplicada seria relativa à um outro delito, distinto, previsto em uma das leis

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mencionadas pela Defesa em suas razões recursais.

Segundo: é consabido que os diplomas legislativos citados pela Defesa possuem, a rigor, objetividades jurídicas distintas da do crime pelo qual o recorrente está sendo processado (artigo 184, § 2º, do Código Penal), porquanto se destinam a tratar de (e disciplinar) situações específicas, portanto, diversas ao do caso destes autos.

Destarte, conforme se viu, a Lei nº 9.609/98 se refere à proteção da propriedade intelectual de programa de computador e de sua comercialização no País e a Lei 12.663/2012 diz respeito a normas e medidas relativas à realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, enquanto que o artigo 184, § 2º, do Código Penal, pelo qual o recorrente está sendo processado, cuida do direito autoral na acepção mais ampla do termo, sendo, pois, de caráter residual.

Nesse sentido, Cezar Roberto Bittencourt esclarece que, nos crimes de violação autoral, previstos no artigo 184, caput e parágrafos, do Código Penal:

"o bem jurídico protegido é o direito autoral, que, na verdade, constitui um complexo de direitos - morais e patrimoniais -nascidos da criação da obra. Em outros termos, o objeto jurídico da proteção penal é propriedade intelectual"(in Tratado de Direito Penal, Volume 3, 12ª edição, Editora Saraiva, 2016, página 398).

Insta, ainda, anotar que, a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado da seguinte forma:

PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 12 DA LEI 9.609/98 AO CRIME DO ART. 184, § 2º, DO CP . COMBINAÇÃO DE LEIS . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE

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PROVIDO.

1. É vedada a combinação de leis , em consagração aos princípios da separação dos poderes e da segurança jurídica .

2. Recurso parcialmente provido para restaurar a sentença condenatória.

( REsp 1058870/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009) (grifo nosso);

HABEAS CORPUS. VENDA DE CDs e DVDs FALSIFICADOS. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 184, § 2o. DO CPB. BEM JURÍDICO DIVERSO DAQUELE TUTELADO NO ART. 12 DA LEI 9.609/98. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS PARA O FIM DE APLICAR PRECEITO SECUNDÁRIO DE UM TIPO A OUTRO . PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1. O paciente foi acusado de expor à venda, com intuito de lucro direto, 291 (duzentos e noventa e um) CDs, 200 (duzentos) CDs de Play station 2 e 12 (doze) DVDs RW, todos falsificados, conduta que se amolda, em tese, ao art. 184, § 2o. do CPB. Precedente.

2. O art. 12 da Lei 9.609/98 diz respeito à violação de direitos de autor de programa de computador , bem jurídico diverso daquele tutelado no art. 184, § 2o. do CPB , mais abrangente .

3. É consabido que não se admite a combinação de leis para que a conduta do paciente seja tipificada no art. 184, § 2o. do CPB e a pena aplicada seja aquela prevista no art. 12 da Lei 9.609/98. Precedente.

4. Ordem denegada.

( HC 132.750/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 13/06/2011) (grifo nosso).

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Outrossim, convém o registro de que, em julgamento de casos análogos, este Tribunal de Justiça tem assim decidido:

"(...) 5. O benefício da suspensão condicional do processo só pode ser concedido aos crimes para os quais a lei comina pena mínima em abstrato igual ou inferior a 01 (um) ano (20070610030682APR, Relator Arnoldo Camanho de Assis, 2ª Turma Criminal, DJ de 09/06/2010), o que não se encaixa no caso dos autos, pois o réu foi condenado pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal , cuja pena mínima cominada em abstrato é de 02 (dois) anos de reclusão.(...)"

(Acórdão n.446478, 20080610026325APR, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 03/09/2010, Publicado no DJE: 28/09/2010. Pág.: 182) (grifo nosso);

"(...) 1. O artigo 184, § 2º, do Código Penal , trata de uma das formas qualificadas do crime de violação de direito autoral , por meio do qual se pune o agente que, com o intuito de lucro direto ou indireto, pratica a conduta de distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar ou ter em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito do artista intérprete ou executante, ou do direito do produtor de fonograma. (...)

6. Incabível aplicar-se a suspensão condicional do processo , nos moldes do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, em delito que prevê pena mínima superior a 01 (um) ano de reclusão , por encontrar óbice formal em dispositivo legal. (...)" (Acórdão n.440001, 20080610086652APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento:

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12/08/2010, Publicado no DJE: 25/08/2010. Pág.: 258) (nosso grifo);

"(...) 1. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, as modificações decorrentes da Lei n.º 10.259/01 derrogaram o art. 61 da Lei n.º 9.099/95, no que tange ao instituto da transação penal, passando a considerar crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja pena máxima cominada seja de 2 (dois) anos.

2. No entanto, referidas inovações não alcançaram o instituto do sursis processual previsto no art. 89, da Lei n.º 9.099/95 que, continua considerando o cabimento da suspensão condicional do processo tão-somente para os delitos com a cominação de pena mínima igual ou inferior a 1 (um) ano .

3. Considerando que o Paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal , cuja pena mínima prevista é de 2 (dois) anos e a máxima é de 4 (quatro) anos, a pretensão para a suspensão condicional do processo encontra óbice no limite temporal previsto no art. 89, da Lei n.º 9.099/95 [...]".

(HBC 20080020077924, Relator JOÃO EGMONT, 1ª Turma Criminal, acórdão nº 315902, julgado em 31/7/2008, DJ 21/8/2008, p. 93) (grifo nosso).

Desse modo, ante a ausência de pressupostos objetivos previstos no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, bem como pelos demais fundamentos acima mencionados, não há se falar em suspensão condicional do processo para o presente caso.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e a ele NEGO provimento.

É o voto.

[1] Art. 60. O Juizado Especial Criminal , provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo , respeitadas as regras de conexão

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e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis . (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)

Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo , para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos , cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006). (grifo nosso)

[2] Art. 12 . Violar direitos de autor de programa de computador:

Pena - Detenção de seis meses a dois anos ou multa.

§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:

Pena - Reclusão de um a quatro anos e multa.

§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral. (grifo nosso).

[3] Art. 33 . Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou praticar atividade promocional, não autorizados pela FIFA ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais da ocorrência dos Eventos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa. (grifo nosso).

A Senhora Desembargadora NILSONI DE FREITAS CUSTODIO - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JESUINO RISSATO - Vogal

Com o relator

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D E C I S Ã O

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Código de Verificação :2017ACOFYTZDV3UW5DPLI8B2SH9

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