jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011565-96.2017.8.07.0000 DF 0011565-96.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 17/07/2017 . Pág.: 189/191
Julgamento
10 de Julho de 2017
Relator
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20170020108680_110a2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REJEITADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME ABERTO. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE.

1. A mácula de ausência de certidão do trânsito em julgado do acórdão que se pretende a revisão pode ser suprida pela juntada do andamento processual que contenha a indicação do trânsito, por se tratar de medida que atende ao princípio da primazia da decisão de mérito e ainda aos princípios da celeridade, economia e instrumentalidade das formas.
2. A via revisional é admissível para combater questões atinentes à dosimetria quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia ou abuso de poder, nos termos do art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.
3. O afastamento da reincidência e de seus consectários, bem como a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, em relação à ação penal indicada, são medidas de rigor, pois ao tempo da prática do novo delito a condenação anterior não havia transitado em julgado.
4. Preliminar rejeitada e, no mérito, pedido revisional julgado procedente.

Acórdão

PRELIMINAR REJEITADA. JULGAR PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501070052/20170020108680-df-0011565-9620178070000