jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008992-35.2015.8.07.0007 DF 0008992-35.2015.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL
Publicação
Publicado no DJE : 19/07/2017 . Pág.: 336/339
Julgamento
11 de Maio de 2017
Relator
SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20150710089929_1725e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DEMANDA VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM O LOCADOR. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

1. A recorrida é mera administradora do imóvel objeto da locação e, de plano, verifica-se que a demanda está atrelada unicamente às obrigações contratuais com o locador e não aos serviços acessórios, razão pela qual deve ser aplicada, na hipótese, a Lei 8245/91, afastando a incidência do CDC, uma vez não se tratar de relação de consumo. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.
2. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários a teor do art. 55da Lei 9.099/95. 3. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46da Lei n. 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501126317/20150710089929-df-0008992-3520158070007

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0805107-26.2017.8.12.0021 MS 0805107-26.2017.8.12.0021

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0019150-66.2017.8.19.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1015213 RJ 2008/0030843-5