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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-35.2015.8.07.0007 DF XXXXX-35.2015.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA RECURSAL

Publicação

Julgamento

Relator

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150710089929_1725e.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DEMANDA VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM O LOCADOR. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

1. A recorrida é mera administradora do imóvel objeto da locação e, de plano, verifica-se que a demanda está atrelada unicamente às obrigações contratuais com o locador e não aos serviços acessórios, razão pela qual deve ser aplicada, na hipótese, a Lei 8245/91, afastando a incidência do CDC, uma vez não se tratar de relação de consumo. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.
2. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 3. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501126317/20150710089929-df-0008992-3520158070007

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