Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-35.2015.8.07.0007 DF XXXXX-35.2015.8.07.0007

1. A recorrida é mera administradora do imóvel objeto da locação e, de plano, verifica-se que a demanda está atrelada unicamente às obrigações contratuais com o locador e não aos serviços acessórios, razão pela qual deve ser aplicada, na hipótese, a Lei 8245/91, afastando a incidência do CDC, uma vez não se tratar de relação de consumo. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

2. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 3. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPROVIDO. UNÂNIME