Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0008992-35.2015.8.07.0007 DF 0008992-35.2015.8.07.0007 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

E M E N T A

JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DEMANDA VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM O LOCADOR. AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

1. A recorrida é mera administradora do imóvel objeto da locação e, de plano, verifica-se que a demanda está atrelada unicamente às obrigações contratuais com o locador e não aos serviços acessórios, razão pela qual deve ser aplicada, na hipótese, a Lei 8245/91, afastando a incidência do CDC, uma vez não se tratar de relação de consumo. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.

2. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária de justiça gratuita. Sem custas e sem honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

3. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Fls. _____

Recurso Inominado 20150710089929ACJ

Código de Verificação :2017ACO1KVETZXWFR3U62UUVRDL

Fls. _____

Recurso Inominado 20150710089929ACJ

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - Relatora, AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador AISTON HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPROVIDO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 11 de Maio de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Relatora

Fls. _____

Recurso Inominado 20150710089929ACJ

R E L A T Ó R I O

Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Código de Verificação :2017ACO1KVETZXWFR3U62UUVRDL

Fls. _____

Recurso Inominado 20150710089929ACJ

V O T O S

A Senhora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO -Relatora

Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Desembargador AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. IMPROVIDO. UNÂNIME