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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-80.2016.8.07.0005 DF 000XXXX-80.2016.8.07.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 01/08/2017 . Pág.: 205/224

Julgamento

27 de Julho de 2017

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160510096483_b92b7.pdf
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Ementa

Furto mediante fraude. Desclassificação para estelionato. Confissão espontânea. Multirreincidência.

1 - O que diferencia os crimes de furto mediante fraude e estelionato é a forma como foi praticada a fraude. No furto, a fraude é usada para distrair a vítima e, sem que ela perceba, o agente subtrai o bem. No estelionato, a fraude objetiva iludir a vítima para que essa entregue voluntariamente o bem ao agente, ou seja, ao entregar o bem, a vítima tem ciência da tradição.
2 - Desclassifica-se para estelionato se o agente, convencendo a vítima de que comprará o bem disponibilizado em site de anúncio, faz com que essa lhe entregue voluntariamente o produto, antecipando a tradição.
3 - Não se compensa a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência se o acusado é multirreincidente.
4 - Apelação provida em parte.

Acórdão

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501238537/20160510096483-df-0009498-8020168070005

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