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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160510096483_b92b7.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20160510096483APR
( XXXXX-80.2016.8.07.0005) 

Apelante(s) 


RAFAEL ALVES 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador JAIR SOARES 

Revisora 


Desembargadora MARIA IVATÔNIA 

Acórdão N. 


1033888 

E M E N T A

Furto mediante fraude. Desclassificação para estelionato. Confissão espontânea. Multirreincidência.

1 - O que diferencia os crimes de furto mediante fraude e estelionato é a forma como foi praticada a fraude. No furto, a fraude é usada para distrair a vítima e, sem que ela perceba, o agente subtrai o bem. No estelionato, a fraude objetiva iludir a vítima para que essa entregue voluntariamente o bem ao agente, ou seja, ao entregar o bem, a vítima tem ciência da tradição.

2 - Desclassifica-se para estelionato se o agente, convencendo a vítima de que comprará o bem disponibilizado em site de anúncio, faz com que essa lhe entregue voluntariamente o produto, antecipando a tradição.

3 - Não se compensa a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência se o acusado é multirreincidente.

4 - Apelação provida em parte.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JAIR SOARES - Relator, MARIA IVATÔNIA - Revisora, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, em proferir a seguinte decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 27 de Julho de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

JAIR SOARES

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Rafael Alves apela da sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão e 45 dias-multa, pela prática do crime do art. 155, § 4º, II, do CP, em regime inicial semiaberto

Pretende a desclassificação para o crime do art. 171, caput, do CP.

Caso mantida a condenação, pede nova individualização da pena, compensando-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência.

Contrarrazões não apresentadas (fls. 133/4). A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento, em parte, do recurso (fls. 139/43).

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

V O T O S

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Relator

O autor foi condenado pela prática de furto mediante fraude.

O crime está provado pelos vários documentos contidos nos autos. E não há dúvida que o apelante é o autor. Destaca-se que o apelante, em juízo, confessou a prática do crime.

Pretende o apelante a desclassificação do delito para o crime de estelionato (art. 171, caput, do CP).

Para melhor examinar o caso, necessário o exame dos fatos, conforme narrados pelos envolvidos, na audiência (mídia f. 127).

A vítima disse que o apelante entrou em contato com ela por telefone, mostrando interesse em comprar a televisão. Marcaram de se encontrar na casa da vítima, para que o apelante visse o aparelho.

O apelante entrou na casa da vítima - estava bem vestido, falava bem e ganhou sua confiança, segundo declarou na audiência. Negociado o valor, a vítima colocou a televisão dentro do veículo do apelante, e combinaram de ir até o banco, pois o apelante estava sem dinheiro naquele momento.

Enquanto a vítima foi pegar a moto para seguir o veículo do apelante, esse saiu em alta velocidade com o veículo.

A esposa da vítima, ouvida como informante, disse que o apelante insistiu para que a vítima fosse até o banco no seu veículo. Mas, como a vítima ia trabalhar, preferiu seguir o veículo de moto. Confirmou que, antes de a vítima pegar a moto, o apelante deu partida no veículo e fugiu com a televisão.

O réu confessou a prática do delito. Disse que "se aproveitou da oportunidade" e confirmou os fatos narrados na denúncia.

Ao ser questionado sobre o que havia falado para distrair a vítima, respondeu: "falei a ela que não estava com o dinheiro todo ali e que teria que ir ao banco sacar o restante. Foi o momento que a vítima colocou a televisão no carro e entrou para pegar a moto. Nesse momento, saí do local. (sic)". E afirmou ter insistido para que a vítima colocasse a televisão dentro do seu carro.

No crime de estelionato, o agente induz ou mantém a vítima em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio de fraude, com a finalidade de obter vantagem patrimonial ilícita.

E não se confunde com furto mediante fraude. Segundo decidiu o c. STJ, "a distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente" ( CC 67343/GO, 3ª Seção, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 11.12.2007, p. 170).

Os fatos se enquadram ao crime de estelionato.

Para que a vítima entregasse voluntariamente a televisão ao apelante, esse a convenceu de que compraria o bem, apesar não ter o dinheiro consigo. Propôs ir ao banco sacar a quantia, mas, ao invés de concretizar a compra e venda quando já estivesse com o dinheiro em mãos, insistiu para que a vítima colocasse a televisão em seu veículo, antecipando a tradição.

A ilusória proposta feita pelo apelante, convencendo a vítima de que pagaria a quantia no banco, fez com que essa entregasse voluntariamente a televisão ao apelante.

No furto mediante fraude, a subtração do bem não é percebida pela vítima. A fraude consiste em burlar a vigilância da vítima para permitir a subtração da coisa, sem que ela perceba.

Quanto à distinção da fraude nos dois crimes, decidiu o Tribunal:

"No crime de furto qualificado pela fraude, o agente emprega artifício malicioso para facilitar a retirada da res da posse da vítima, a qual não percebe que a coisa está lhe sendo subtraída. Já no crime de estelionato, a fraude leva à livre e espontânea tradição do bem pela vítima." (Acórdão n.934319, 20120110741908APR, Relator: Roberval Casemiro Belinati, Revisor: Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 07/04/2016, Publicado no DJE: 19/04/2016. Pág.: 234/252);

"No crime de estelionato, a fraude antecede o apossamento da coisa, havendo tradição espontânea do bem entregue pela vítima iludida pelo agente, distinto, pois, do furto qualificado pela fraude em que a conduta incriminada é a subtração, com emprego de simulacro ou ardil somente para facilitar ou perpetrar a retirada da res da posse da vítima. (...)" (Acórdão n.852693, 20120710037522APR, Relator: Mario Machado,

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

Revisor: George Lopes, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 19/02/2015, DJE: 09/03/2015. Pág.: 301).

E o c. STJ:

"No caso, cumpre anotar que o furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. Segundo Damásio, '[n]o furto, a fraude ilude a vigilância do ofendido, que, por isso, não tem conhecimento de que o objeto material está saindo da esfera de seu patrimônio e ingressando na disponibilidade do sujeito ativo. No estelionato, ao contrário, a fraude visa a permitir que a vítima incida em erro. Por isso, voluntariamente se despoja de seus bens, tendo consciência de que eles estão saindo de seu patrimônio e ingressando na esfera de disponibilidade do autor.'" ( HC 217.545/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 03/12/2013, DJe 19/12/2013);

Embora esteja presente tanto no crime de estelionato quanto no de furto qualificado, a fraude atua de maneira diversa em cada qual. No primeiro caso, é utilizada para induzir a vítima ao erro, de modo que ela própria entrega seu patrimônio ao agente. A seu turno, no furto, a fraude visa burlar a vigilância da vítima, que, em razão dela, não percebe que a coisa lhe está sendo subtraída (STJ, CC 86862/GO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, S3, DJ 3/9/2007, p. 119).

Como a fraude foi dirigida à entrega voluntária da televisão ao apelante - ocorrência sem a qual restaria frustrado o crime -, garantindo a obtenção de vantagem patrimonial ilícita, caracterizado está o crime de estelionato.

Passo a nova individualização da pena.

Na primeira fase de individualização, como feito na r. sentença, valora-se negativamente apenas os antecedentes do apelante, considerando condenações do apelante transitadas em julgado há mais de cinco anos (fls. 34, 74, 78, 81, 86, 88 e 91).

A partir da diferença entre as penas mínima (1 ano) e máxima (5 anos) do crime de estelionato (4 anos), aplico a fração de 1/8 - 6 meses - e fixo a

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Na segunda fase, incidem a atenuante da confissão e a agravante da reincidência.

Em regra, presentes, simultaneamente, agravante e atenuante genéricas, a incidência de uma afasta a da outra.

A exceção é quando existe uma circunstância agravante ou atenuante preponderante, hipótese em que sua eficácia prepondera, agravando ou atenuando a pena.

A confissão espontânea e a reincidência têm natureza preponderante. A compensação entre elas e a prevalência da recidiva são matérias controvertidas na jurisprudência.

Embora não exista decisão vinculante, o c. STF, em diversas oportunidades, decidiu quanto à preponderância da reincidência sobre a confissão:

"(...)

II - Nos termos do art. 67 do Código Penal, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso sob exame, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada. Precedentes. III -Recurso ordinário ao qual se nega provimento." ( RHC XXXXX, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 18.03.2014, DJe-065 divulg 01-04-2014 public 02-04-2014 -grifou-se);

"(...) 5. A teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. Precedentes." ( RHC XXXXX, Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 18.02.2014, DJe-104 divulg 29-05-2014 public 30-05-2014).

Em outro sentido, o e. STJ pacificou entendimento de que as duas circunstâncias são igualmente preponderantes e, portanto, devem ser compensadas. A tese foi submetida à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no julgamento do REsp

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

1341370/MT. Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA

CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E

REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

2. Recurso especial provido." ( REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.04.2013, DJe 17.04.2013).

A Turma, de forma unânime, segue o entendimento do e. STJ.

A propósito:

"(...) 5. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...)." (Acórdão n.964190, 20150111430216APR, Relator Des. Roberval Casemiro Belinati, Revisor Des. Silvânio Barbosa Dos Santos, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25.08.2016, Publicado no DJE: 06.09.2016. Pág.: 223/228);

"(...) 11. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas mutuamente, não havendo preponderância entre elas. Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT. (...)" (Acórdão n.944803, 20150710036797APR, Relator Des. Silvânio Barbosa Dos Santos, Revisor Des. João Timóteo de Oliveira, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 25.05.2016, Publicado no DJE: 14.06.2016. Pág.: 269/289).

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A regra comporta exceção na hipótese de constar na folha penal do acusado diversas condenações anteriores aptas a gerar a reincidência.

Nesses casos, em razão do maior grau de reprovação e dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, a recidiva deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, conforme já decidiu a Turma:

"(...) 7. No que se refere à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, indica a existência de várias condenações anteriores aptas a gerar a reincidência do agente. Nesse sentido, a extensa folha penal de acusado exige, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, maior reprovação e sanção distinta daqueles que sejam reincidentes por força de um único evento delituoso, viabilizando a preponderância da agravante em análise, embora mitigada. (...)" (Acórdão n.874132,

20130110801694APR, Relator: Silvanio Barbosa Dos Santos, Relator Designado: João Timóteo De Oliveira, Revisor: João Timóteo De Oliveira, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 11/06/2015, Publicado no DJE: 17/06/2015. Pág.: 71).

O c. STJ tem entendido que "muito embora se reconheça a compensação da confissão espontânea com a reincidência, em se tratando de réu multireincidente, a compensação integral implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a multireincidência exige maior reprovação, devendo, pois, prevalecer sobre a atenuante." (AAResp XXXXX/DF, Rel. Min. Felix Fisher, 5ª Turma, julgado em 16.2.16, DJe 26.2.16).

Não é caso de compensar a atenuante com a agravante.

O acusado tem 5 condenações criminais definitivas transitadas em

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

julgado há menos de 5 anos (fls. 75, 76, 79, 82 e 83), pelo que justifica o aumento da pena em 1/6, que assim será de 1 ano e 9 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Sem causas de aumento e diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa .

O regime inicial é o semiaberto, pois o apelante é reincidente.

Não preenchidos os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena.

Nos termos da Portaria Conjunta 60, de 9 de agosto de 2013, do TJDFT, a condenação pelo crime contra o patrimônio privado deve ser incluída no Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade - CNCIAI, instituído pelo CNJ.

Dou provimento, em parte, desclassifico o crime para estelionato e condeno o réu à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa , à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

A Senhora Desembargadora MARIA IVATÔNIA - Revisora

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501238537/20160510096483-df-0009498-8020168070005/inteiro-teor-501238557

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