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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016007-39.2016.8.07.0001 DF 0016007-39.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL
Publicação
Publicado no DJE : 03/08/2017 . Pág.: 446/449
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160110160079_69118.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO - ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI 8112/90. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo.
2. De acordo com o art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre a organização e manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal. Dessa forma, a Lei n. 8.112/90, bem como suas alterações, aplica-se aos servidores da Polícia Civil do DF, sendo inviável, portanto, a alteração na legislação local que modifica o regime jurídico, especialmente no que diz respeito a licença-prêmio.
3. Considerando a alteração do art. 87da Lei n. 8.112/90, por meio da Lei n. 9.257/97, que extinguiu a licença-prêmio, transformando-a em capacitação, impossibilitando a conversão em pecúnia dos períodos pleiteados posteriores a 15/10/1996, conclui-se que o recorrente não faz jus à referida conversão pretendida, mantendo-se da sentença. Precedentes: (Acórdão n. 959458, 07203684720158070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/08/2016, Publicado no DJE: 18/08/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.940247, 07204853820158070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 19/05/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (Art. 55da Lei 9.099/95). 5. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46da Lei nº. 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501332303/20160110160079-df-0016007-3920168070001

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