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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701084-55.2016.8.07.0004 DF 0701084-55.2016.8.07.0004

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 04/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
27 de Julho de 2017
Relator
JOÃO FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07010845520168070004_1e0f2.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA FORNECEDORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE. MATRÍCULA PARA CURSAR O SEMESTRE. NÃO PAGAMENTO PELA AUTORA COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. Insurge-se a recorrente contra sentença que não analisou o seu pedido contraposto formunado na contestação, sob o fundamento do mesmo ser incabível no âmbito dos Juizados Especiais quando a parte ré for pessoa jurídica de grande porte.
2. O art. 31 da Lei 9.099/1995 admite a formulação de pedido contraposto, pelo réu, sem distinguir entre pessoa física ou jurídica. Assim, correta a interpretação dada pelo Enunciado FONAJE 31: "é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica".
3. Precedentes: Acórdão n.1005062, 07136838720168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 21/03/2017, Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL versus LAURO OLIVEIRA DE NADAI DA SILVA. Acórdão n.936942, 07012672420158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/04/2016, Publicado no DJE: 20/05/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ? ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA versus TELMO BALIEIRO ALVES.
4. Mérito: Restou comprovado nos autos que a autora cursou o semestre sem efetuar os pagamentos devidos em virtude dos entraves burocráticos na transferência do FIES. Além disso, o parcelamento de R$ 6.132,76, quando o valor integral do semestre custa R$ 14.899,79 (ID 1243420 ? Pág 1), não confere verossimilhança às alegações da autora, de modo que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente o seu direito.
5. Por outro lado, comprovado pela ré que a autora não efetuou o pagamento da matrícula referente ao primeiro semestre de 2016 e que o mesmo não fazia parte do valor parcelado no termo de acordo da negociação da dívida pretérita (ID 1243445 ? Págs. 1/2 e ID 1243450 ? Pág 1), cabível o pedido contraposto da ré de que a autora seja condenada a pagá-lo.
6. O mesmo raciocínio não vale, todavia, para a matrícula no segundo semestre de 2016. Não há qualquer comprovação nos autos de que a autora tenha se matriculado ou passado a frequentar as aulas, ou seja, de que houve a efetiva prestação de serviços educacionais à autora neste período.
7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE, para condenar a autora ao pagamento de R$ 1.943,45 referente à matrícula no primeiro semestre de 2016. Mantidos os demais termos da sentença. Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios, à mingua de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME
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