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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 071XXXX-43.2017.8.07.0016 DF 071XXXX-43.2017.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Publicado no DJE : 04/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

21 de Julho de 2017

Relator

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07118734320178070016_32c73.pdf
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Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL 5125/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Preliminar. Incompetência. A presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pelas Turmas Recursais. Preliminar rejeitada.
2. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar integralmente o plano de reajuste salarial do servidor, não havendo, ademais, que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o art. 19, § 1º, IV da LRF autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial, o que se aplica na espécie. Conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011. 3. Demais disso, apesar do recorrente alegar insuficiência de dotação orçamentária, não trouxe qualquer prova a fim de comprovar tal alegação. Além disso, não comprovou ter tomado as medidas previstas no art. 23 da LRF para preservar a remuneração dos servidores: eliminar nos dois quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites pré-estabelecidos, reduzir em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em custas processuais, devendo o Distrito Federal arcar com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9099/95, Art. 55). 5. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95)

Acórdão

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501418958/7118734320178070016-df-0711873-4320178070016