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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Julgamento

Relator

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07118734320178070016_32c73.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO XXXXX-43.2017.8.07.0016

RECORRENTE (S) DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO (S) ANTONIO JOSE DE BRITO

Relatora Juiza MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Acórdão Nº 1034091

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL 5125/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEI DE

RESPONSABILIDADE FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Preliminar. Incompetência. A presente demanda não possui complexidade capaz de inviabilizar a

análise da questão discutida nos autos no âmbito dos Juizados Especiais, existindo diversas causas

congêneres já decididas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, bem como pelas Turmas Recursais. Preliminar rejeitada.

2. A mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital ao dever de implementar integralmente o plano de reajuste salarial do servidor, não

havendo, ademais, que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o art. 19, § 1º, IV da

LRF autoriza o pagamento de despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial, o que se aplica na

espécie. Conforme jurisprudência do STJ e do STF, a limitação de despesas com pessoal pelos entes

públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagens legitimamente asseguradas por lei. Nesse sentido: EDcl no RMS 30.428/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe

28/09/2011.

3. Demais disso, apesar do recorrente alegar insuficiência de dotação orçamentária, não trouxe

qualquer prova a fim de comprovar tal alegação. Além disso, não comprovou ter tomado as medidas

previstas no art. 23 da LRF para preservar a remuneração dos servidores: eliminar nos dois quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites pré-estabelecidos, reduzir em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis.

4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem condenação em custas processuais, devendo

o Distrito Federal arcar com honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei

nº 9099/95, Art. 55).

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA -Relatora, SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - 1º Vogal e AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor JuizAISTON HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 20 de Julho de 2017

Juiza MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Relatora

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma da Lei n. 9.099/95

VOTOS

A Senhora Juíza MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA - Relatora

A Ementa servirá de acórdão (arts. e 46, Lei n. 9.099/95).

A Senhora Juíza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501418958/7118734320178070016-df-0711873-4320178070016/inteiro-teor-501418997

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