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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

CESAR LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160310028093_e4982.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20160310028093APC
(XXXXX-53.2016.8.07.0003) 

Apelante(s) 


BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 

Apelado(s) 


SEBASTIAO JOSE DA SILVA 

Relator 


Desembargador CESAR LOYOLA 

Acórdão N. 


1036342 

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial.

2. É imprescindível a apresentação da cédula de crédito bancário original para a ação de busca e apreensão convertida em feito executivo.

3. O § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.931/2004, prevê que a cédula de Crédito Bancário poderá ser transferida mediante endosso para terceiro com o exercício de todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar juros e demais encargos na forma pactuada.

4. Ajuntada do original visa resguardar a titularidade e a eficácia da cártula sobre o crédito, evitando-se possíveis fraudes ou qualquer outro ato ilícito na cédula perante o credor

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

de direito.

5. Recurso conhecido e desprovido.

Código de Verificação :2017ACOU01LTYMVBVE5BOLRMR84

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal, SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL, em proferir a seguinte

decisão: NEGAR PROVIMENTO. UNÃNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 2 de Agosto de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

CESAR LOYOLA

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Ceilândia-DF (fls. 96-97) que, nos autos da Busca e Apreensão, proposta em desfavor de SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA , extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inc. IV e artigo 485, inc. I, todos do CPC/2015, em razão da ausência de emenda à inicial – juntada do título de crédito original para que pudesse ser a ação convertida em execução.

Em suas razões recursais (fls. 100/102v), sustenta o apelante, em suma, que, tratando-se o título executivo que fundamenta a presente Execução de contrato de financiamento, não se mostra necessária a apresentação do documento original, visto não haver possibilidade de sua circulação por meio de endosso, citando jurisprudência em abono à sua tese. Argumenta ainda, que o causídico postulante nos autos tem fé pública para atestar a autenticidade dos documentos a ele coligidos.

Ademais, a referida cópia encontra-se devidamente autenticada, conforme certificado digital expedido pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Por fim, assevera que, nos moldes do disposto no artigo 11 da Lei nº 11.419, todos os documentos produzidos eletronicamente, com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais, possuindo a mesma força probante.

Requer a reforma da r. sentença para que lhe seja facultado o prosseguimento do curso processual.

Preparo às fls. 103-104.

Sem contrarrazões (fl. 106).

É o relatório.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Relator

Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de

admissibilidade.

Segundo relatado, trata-se de apelação interposta pelo BANCOBRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Ceilândia-DF (fls. 96-97) que, nos autos da Busca e Apreensão, proposta em desfavor de SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA , extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330, inc. IV e artigo 485, inc. I, todos do CPC/2015, em razão da ausência de emenda à inicial.

Insurge o apelante, sustendo em suas razões recursais (fls. 100-102v), em breve síntese, que, tratando-se o título executivo que fundamenta a presente Execução de contrato de financiamento, não se mostra necessária a apresentação do documento original, visto não haver possibilidade de sua circulação por meio de endosso, citando jurisprudência em abono à sua tese. Argumenta ainda, que o causídico postulante nos autos tem fé pública para atestar a autenticidade dos documentos a ele coligidos.

Ademais, a referida cópia encontra-se devidamente autenticada, conforme certificado digital expedido pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Por fim, assevera que, nos moldes do disposto no artigo 11 da Lei nº 11.419, todos os documentos produzidos eletronicamente, com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais, possuindo a mesma força probante.

Todavia, razão não lhe assiste.

Na hipótese dos autos, o douto sentenciante determinou a emenda a inicial para que o exequente coligisse aos autos o original do título de crédito que aparelha a demanda executiva (fl. 88).

Intimado via Diário de Justiça Eletrônico (fl. 89), o exequente, ora apelante, deixou transcorrer o prazo assinalado sem promover os atos que lhe cabiam.

Conclusos os autos, o douto magistrado concedeu ao requerente novo prazo (5 dias) para que procedesse à emenda à inicial, conforme anteriormente

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

determinado, sob pena de seu indeferimento (fl. 92).

O autor, no entanto, compareceu novamente aos autos, pleiteando o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias com a finalidade de localizar o executado e o bem alienado fiduciariamente, deixando, assim, de emendar a inicial nos termos supramencionados (fl. 94).

Ora, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, prevê a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência no prazo assinalado, deve o magistrado indeferir a peça inicial, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, nos moldes do previsto no artigo 485, inciso I, do NCPC.

No mesmo sentido ilustra a jurisprudência deste egrégio TJDFT:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA DA PARTE DEVEDORA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CORREIOS DE QUE A DESTINATÁRIA, POR TRÊS VEZES, ESTAVA AUSENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. (...)

3. Determinada a emenda da petição inicial para que seja comprovada a efetiva notificação da devedora, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio nos artigos 485, I e 321 do Código de Processo Civil.

4. Apelo conhecido e não provido. (APC 2016.03.1.010960-6, Rel. Desembargadora SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, DJE de 6/12/2016. Pág.: 449-463). (Grifos nossos)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ATO NÃO CONSUMADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende, por diversas vezes, ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo legal. (...)

V. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (APC 2015.10.1.006730-6, Rel. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, DJE de 5/12/2016. Pág.: 278/311). (Grifos nossos)

Com efeito, para admitir-se o processamento da ação de Execução torna-se indispensável que o título executivo original seja coligido aos autos, ante a possibilidade de sua transferência, mediante endosso para terceiro. A juntada do original busca resguardar a titularidade e a eficácia da cártula sobre o crédito, evitando-se possíveis fraudes ou qualquer outro ato ilícito a cédula perante o credor de direito.

Neste sentido, confira-se precedente do egrégio STJ:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA, INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. (...)

2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, abem como a potencial duplica cobrança contra o

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. (Grifos nossos)

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC)é medida que se impõe. Precedentes.

3. Recurso especial desprovido. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJE de 28/3/2016). (Grifos nossos)

Em regra, conforme previsto em lei, a cédula de crédito bancário, como todo título de crédito, possuí as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º, da lei nº 10.931/2004:

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

Art. 29. (...)

§ 1º. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ele equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na cédula.

No caso, o contrato de fls. 16/17v fora explicitamente nominado de "Cédula de Crédito Bancário", reunindo os requisitos de tal título de crédito.

Dessarte, não restando coligido aos autos o original do respectivo título original, requisito imprescindível para o manejo da ação de Execução pretendida pelo apelante, correta a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

.Conclusão

Posto isso, conheço da apelação e lhe NEGO PROVIMENTO .

Quanto aos honorários advocatícios recursais, deixo de fixá-los porque, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC/2015, é necessária a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela r. sentença, o que não ocorreu, pois não houve citação.

É como voto.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

A Senhora Desembargadora SANDRA REVES - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

D E C I S Ã O

NEGAR PROVIMENTO. UNÃNIME

Código de Verificação :2017ACOU01LTYMVBVE5BOLRMR84

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501441988/20160310028093-df-0002749-5320168070003/inteiro-teor-501442006

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