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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0002969-24.2016.8.07.0012 DF 0002969-24.2016.8.07.0012

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 10/08/2017 . Pág.: 103/115

Julgamento

3 de Agosto de 2017

Relator

ANA MARIA AMARANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20161210030296_03616.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. COMPROVAÇÃO DA CULPA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. . DECISÃO MANTIDA.

Diante da ausência de comprovação nos autos da culpa do réu em acidente de trânsito, se faz imperiosa a aplicação do princípio do favor rei, pois a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Apelação conhecida e não provida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNANIME.

Resumo Estruturado

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501485170/20161210030296-df-0002969-2420168070012

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