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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-90.2016.8.07.0003 DF XXXXX-90.2016.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

JAIR SOARES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160310137339_68403.pdf
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Ementa

Vias de fato. Culpabilidade. Presença de filhos menores. Comportamento da vítima.

1 - É possível o aumento da pena pela circunstância judicial da culpabilidade, se o réu pratica vias de fato na presença de filhos menores.
2 - Descabida a diminuição da pena, na primeira fase de individualização, se a vítima não contribuiu para a prática da contravenção.
3 - Apelação não provida.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501501058/20160310137339-df-0013423-9020168070003

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