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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0015883-45.2015.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0015883-45.2015.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 17/08/2017 . Pág.: 413-421

Julgamento

9 de Agosto de 2017

Relator

LEILA ARLANCH
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA.

I - A correção de erro material na sentença pode ser feita inclusive depois de transitada em julgada a decisão da causa, de ofício, sem que isto implique em reabertura do prazo para interposição de recurso de apelação, sob pena de ofensa à coisa julgada.
II - Destarte, no caso vertente, a correção realizada pelo juiz, de ofício, de erro material no decreto sentencial, após o seu trânsito em julgado, não conduziu à reabertura do prazo recursal fulminado pela preclusão máxima (coisa julgada).

Acórdão

Recurso conhecido e desprovido. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501504087/20150111161360-segredo-de-justica-0015883-4520158070016

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