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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001326-19.2016.8.07.0016 DF 0001326-19.2016.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 17/08/2017 . Pág.: 170/199
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
CARLOS PIRES SOARES NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160110053905_323d1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS-TRATOS. INCABÍVEL. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

1. O agente que insatisfeito com a atitude da filha agride-a com uma paulada no rosto, causando-lhe lesões, incorre no crime de lesão corporal, sendo inviável a desclassificação para maus-tratos, vez que a hipótese não trata de abuso dos meios de correção e disciplina. Ademais, a conduta de ofender a integridade física da filha é fato que se amolda ao art. 129, § 9º, do CP (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher).
2. Para a incidência da causa de diminuição de pena estampada no § 4º do art. 129 do CP (lesão corporal privilegiada), necessário que o agente tenha cometido o crime compelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, hipótese não configurada in casu.
3. Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

DESPROVER.

Resumo Estruturado

SÚMULA Nº 231 DO STJ, LEI MARIA DA PENHA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501504412/20160110053905-df-0001326-1920168070016

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