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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0013979-67.2017.8.07.0000 DF 0013979-67.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 17/08/2017 . Pág.: 170/199

Julgamento

10 de Agosto de 2017

Relator

ROMÃO C. OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20170020130679_be7f5.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA. CRIME HABITUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se entre os delitos cometidos inexiste liame causal, não há que se falar em continuidade, mas, sim, em reiteração delitiva. Para que se reconheça a continuidade delitiva, faz-se mister que as condutas tenham sido homogêneas e praticadas sob o pálio das condições objetivas enumeradas no artigo 71 do Código Penal, além de que haja entre elas um nexo de continuidade, sob pena de se favorecer criminosos contumazes (precedentes).

Acórdão

DESPROVER, UNÂNIME.

Resumo Estruturado

CRIME CONTINUADO, UNIDADE DE DOLO, UNIDADE DE RESOLUÇÃO, DOLO UNITÁRIO, HABITUALIDADE CRIMINOSA, UNIDADE DE DESÍGNIOS, CRIME HABITUAL.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501506802/20170020130679-df-0013979-6720178070000

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