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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703905-10.2017.8.07.0000 DF 0703905-10.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 24/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
17 de Agosto de 2017
Relator
JOSÉ DIVINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07039051020178070000_4f8dc.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS.

I ? A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação.
II ? É pacifico o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa alcança também os agentes políticos.
III ? A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade constitui medida excepcional, cabível apenas na hipótese de serem robustos e irrefutáveis os elementos de convicção acerca da inexistência do fato, de improcedência da ação ou de inadequação da via eleita, o que não se verifica na hipótese em apreço.
IV ? O juízo de admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa é sumário, satisfazendo-se com meros indícios da materialidade e da autoria do ato de improbidade, pois prevalece a presunção em favor da sociedade, que preconiza resguardo do interesse público.
V ? Negou-se provimento ao recurso.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501557023/7039051020178070000-df-0703905-1020178070000

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