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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0701415-06.2017.8.07.0003 DF 0701415-06.2017.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Publicado no DJE : 28/08/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

23 de Agosto de 2017

Relator

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07014150620178070003_02ef8.pdf
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Ementa

CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO À RAZÃO DE 16%: RETENÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA: PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO CABÍVEL. SEGURO: NÃO COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA.

I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo a relação de direito material apresentada ( CDC, Arts. e ).
II. É cabível a dedução do valor correspondente ao percentual estabelecido contratualmente a título de taxa de administração, porquanto se destina à remuneração dos serviços efetivamente prestados pela administradora de consórcio. ( Rcl 12.836/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 16/10/2013). A interferência do Poder Judiciário para fins de decote do aludido percentual para efeito de estacioná-lo em 10% somente se legitimaria se evidenciado o excesso frente aos vetores cobrados no mercado ou para se evitar percentual único que acarretasse onerosidade excessiva ao consumidor, o que não ocorre no caso concreto. Portanto, legítima a retenção da taxa de administração em 16%. Nesse particular, não merece prosperar a tese recursal de que o juízo a quo reduziu o valor da taxa de administração para R$ 428,71 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos), pois corresponde à razão de 16% (dezesseis por cento) que deve ser deduzido do valor total a ser restituído ao autor.
III. De outro ângulo, apesar de estipulado em contrato, a cobrança da cláusula penal que estabelece multa para o consumidor desistente somente se legitima diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo, assim, não demonstrado o suposto dano, a retenção é indevida.
IV. Da mesma sorte, é indevida a retenção do fundo de reserva sem a devida comprovação do efetivo prejuízo, como é o caso dos autos (Precedente: Acórdão n.911539, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Publicado no DJE: 26/01/2016).
V. No mais, não cabe à administradora de consórcio o direito de retenção dos valores recebidos a título de seguro de vida, porquanto não comprovada a contratação de seguradora para os fins específicos, mediante documentação específica (apólice), muito menos conferido o direito ao consumidor de escolher a seguradora e discutir os termos da avença.
VI. Desse modo, escorreita a sentença que condenou a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.250,73 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), já descontado os 16% da taxa de administração (R$ 428,71). Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus fundamentos (Lei nº 9.099/95, Art. 46). Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários à míngua de contrarrazões. (Lei nº 9099/95, Art. 55).

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
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