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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0018757-30.2015.8.07.0007 DF 0018757-30.2015.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 28/08/2017 . Pág.: 245/250
Julgamento
16 de Agosto de 2017
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20150710187143_83542.pdf
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Ementa

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃOEM MORA. EMENDA. INDEFERIMENTO. INICIAL. EXTINÇÃO. SEM EXAME DO MÉRITO.

1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.
2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016 3. Nos termos do § 2º do art. do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 4. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo , § 2º, do decreto-lei n. 911/69. 5. Indefere-se a inicial quando descumprida a determinação de emenda a inicial. Inteligência do parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil de 2015. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO STJ, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 5 DO STJ.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501572917/20150710187143-df-0018757-3020158070007