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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

SIMONE LUCINDO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20150111287137_7836a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


1ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20150111287137APC
(XXXXX-74.2015.8.07.0001) 

Apelante(s) 


BRASCON CONSTRUTORA LTDA - ME 

Apelado(s) 


ANDREA MARISA MOREIRA MEIRELES 

Relatora 


Desembargadora SIMONE LUCINDO 

Acórdão N. 


1040761 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. ARTIGO 1647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA TÍPICA. NULIDADE INEXISTENTE. ARTIGO 903 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO NORMATIVO ESPECIAL. LEI UNIFORME DE GENÉBRA. LEI DO CHEQUE. PRINCÍPIOS NORMATIVOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. OBRIGAÇÃO DO AVALISTA. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. ENUNCIADO 114 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO TÍTULO AO CONJUGE NÃO ANUENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1 . Verificado que a matéria discutida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova, que apenas procrastinaria a solução para o litígio, adéqua-se com o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015), sem que haja vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Preliminar rejeitada.

2 . O aval é ato cambiário pelo qual o avalista se compromete a adimplir obrigação estampada em título de crédito, nas mesmas

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

condições do avalizado, devedor do título, consubstanciandose, pois, em garantia pessoal à satisfação do crédito.

3. Consoante disciplina inserta no artigo 903 do Código Civil, aos títulos de crédito regido regidos por lei específica, as disposições do Código Civil são aplicadas apenas em caráter subsidiário.

4. A exigência de outorga conjugal para o aval - artigo 1.647, III, do Código de Processo Civil - deve ficar restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos, não regulados por norma especial, sob pena de descaracterizar o instituto, voltado a conferir segurança ao cumprimento da obrigação inserto no título de crédito.

5. O aval constitui instituto que objetiva imprimir maior eficácia e agilidade às transações comerciais e deve ser compreendido em sintonia com o conceito de título de crédito que, consoante Cesare Vivante, é o "documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado" e com os princípios inerentes ao direito cambial: cartularidade, autonomia e a literalidade.

6. Segundo o artigo 30 da Lei nº 7.357/85, considera-se o avalcomo resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, obrigando o avalista da mesma maneira que o avaliado (art. 31).

7. Consoante e teor do Enunciado 114 do Conselho de Justiça Federal, oaval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inciso III do artigo 1.647 do Código Civil apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu.

8 . Apelo conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido.

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Apelação XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, ROMULO DE ARAUJO MENDES - 1º Vogal, ROBERTO FREITAS - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO, UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 9 de Agosto de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

SIMONE LUCINDO

Relatora

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Apelação XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

Cuida-se de apelação cível interposta por Brascon Construtora Ltda – ME contra a r. sentença de fls. 84/85, complementada à fl. 121, proferida nos autos da ação anulatória de aval ajuizada por Andréa Marisa Moreira Meireles, na qual o d. sentenciante julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Na hipótese em comento, não houve demonstração de que o avalista agiu de má-fé e que tenha ocultado o seu estado civil. De outra parte, o aval resulta da simples assinatura do avalista no anverso do título, seguida da expressão 'por aval', ou no verso do título. Para tanto, não se faz necessária a indicação do estado civil.

Ademais, a nulidade do aval sem a devida vênia conjugal atinge não apenas a meação, mas torna insubsistente toda a garantia.

Diante de tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para anular o aval prestado por Geovani Antunes Meireles no cheque n. XXXXX, no valor de R$ 27.000,00, emitido em 28/01/2015, pela empresa Universal Construtora Atac de Materiais de Construção Ltda.

Resolvo o processo com apreciação do mérito, com suporte no artigo 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dêse baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

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Apelação XXXXXAPC

Em suas razões recursais, a ré/apelante , preliminarmente, requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa e, retornando-se os autos à primeira instância, proceda-se a regular instrução processual, colhendo-se as provas cuja produção requereu. Assevera que ao julgar procedente o pedido inicial ao argumento de ausência de prova de que o avalista tenha agido de má-fé e ocultado o seu estado civil, o juízo a quo incorreu em incongruência e contradição, caracterizando error in procedendo, na medida em que lhe negou o direito de produzir prova testemunhal, que visava, justamente, reforçar a deslealdade negocial do avalista na omissão do estado civil.

No mérito, sustenta que o aval tem validade mesmo sem autorização do cônjuge. Afirma que consoante a mais abalizada doutrina e recente jurisprudência, a necessidade de outorga uxória atinge apenas os títulos atípicos ou inominados, não se aplicando ao cheque, nota promissória e letra cambial. Sustenta a inoponibilidade de exceção pessoal diante da circulação do título e da boa-fé do terceiro, máxime em face da omissão do avalista quanto ao seu estado civil, em violação ao princípio da boa-fé objetiva, da lealdade contratual e, mais precisamente, da informação, razão pela qual não pode se aproveitar da própria torpeza a fim de se eximir da responsabilidade que assumira. Defende, ainda, que a autora/esposa não comprovou que não tenha se beneficiado do aval prestado por seu marido, ônus este que lhe cabia. Assevera, noutro aspecto, que a ausência de outorga uxória não é, por si só, hábil para acarretar a nulidade do aval, podendo, no máximo, não possuir eficácia em face do cônjuge que não anuiu com a garantia. Requer o provimento do apelo para que a r. sentença seja reformada e julgado improcedente o pedido inicial ou, subsidiariamente, para que seja preservada apenas a meação da autora, ou, caso não se entenda ser a matéria unicamente de direito, seja cassado o decisum, em razão do cerceamento de defesa (fls. 123/133).

Preparo às fls. 134/135.

Contrarrazões apresentadas às fls. 138/146 pugnam pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

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Apelação XXXXXAPC

V O T O S

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de ação anulatória de aval prestado em cártula de cheque por Giovani Antunes Meireles, marido da autora, aofundamento de ausência da outorga uxória, com apoio no disposto no artigo 1.647, III, do Código Civil.

O recurso da ré, de um lado, afirma a validade do aval prestado, defendendo o entendimento segundo o qual a nulidade do aval por ausência de outorga uxória ou marital atinge apenas os títulos de crédito atípicos ou inominados, ou, no máximo, a garantia prestada é ineficaz somente quanto ao cônjuge não anuente, de outro lado, afirma que o Juízo incorreu em error in procedendo ao lhe cercear o direito de defesa.

Do cerceamento de defesa

De início, quanto ao fundamento de que o pedido de produção de prova testemunhal foi formulado de forma extemporânea,impende ressaltar que a ré expressamente requereu a prova logo na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos, consoante alínea 'c' da contestação formulada pela ré/apelante, verbis:

c) Requer-se, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, e a juntada de novos documentos e oitiva de testemunha e depoimento pessoal das partes, se necessário for ;

Assim, o pedido está em conformidade com os termos do que preconiza o artigo 336 do Código de Processo Civil, segundo o qual, "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir."

Ademais, a certidão de que não houve interposição de recurso da referida decisão (fl. 83) não acarreta preclusão, haja vista a inviabilidade da

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Apelação XXXXXAPC

interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova, consoante o rol taxativo do artigo 1.015 do atual Código de Processo Civil.

Logo, o requerimento pela produção da prova testemunhal não pode ser tido por extemporâneo.

Noutro aspecto, não se olvida que o Diploma Processual Civil tem por escopo básico a celeridade e a efetividade do processo. Daí a existência de dispositivos como o artigo 355, I, do Código de Processo Civil/2015, que permite o julgamento antecipado da lide, quando a matéria controversa for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas.

No caso em tela, embora o Juízo a quo tenha considerado que o réu não produziu prova necessária para fins de contrapor os fatos alegados na inicial, tenho que, em verdade, mostra-se desnecessária a abertura de dilação probatória, eis que o tema tratado na lide envolve questão unicamente de direito.

Por tal motivo, revela-se adequado o julgamento antecipado da lide, sem qualquer vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual rejeito a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.

Do mérito

Assiste razão à ré/apelante .

Conforme lições de Fábio Ulhoa Coelho, o aval é "ato cambiário pelo qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito, nas mesmas condições que devedor desse título (avalizado)" (In Curso de Direito Comercial. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, v. 1, p. 410)

Nesse sentido, afirma a doutrina de Marlon Tomazette que:

a ideia fundamental no aval é a da garantia, uma garantia pessoal para a satisfação do crédito. Sua função é dar mais tranquilidade àquele que concedeu o crédito [...]. Qualquer pessoa pode, a princípio, assumir tal condição. Ela pode ser uma pessoa estranha ao título ou mesmo alguém que já estava obrigado anteriormente. [...] (TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: títulos de crédito, volume 2. 4. Ed. São

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Apelação XXXXXAPC

Paulo: Atlas, 2013. p. 126, grifos inexistentes no original).

Ainda, como leciona o Professor Fabrício Zamprogna Matiello, "o responsável pelo aval, destarte equipara-se juridicamente ao próprio obrigado primitivo." (In Curso de Direito Civil, volume 3: Dos contratos e dos atos unilaterais. São Paulo: LTr, 2008, pág. 508).

Sobre a mencionada garantia, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento de fls. 95/100 restou decidido que nenhum dos cônjuges pode prestar aval sem a autorização do outro, exceto se casados pelo regime de separação absoluta de bens, sob pena de invalidar a garantia prestada, salvo comprovação de má-fé, conforme artigo 1.647, III, do Código Civil

Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:

(...)

III - prestar fiança ou aval;

Entretanto, melhor analisando a matéria, adiro ao posicionamento segundo o qual a exigência de outorga conjugal determinada no referido dispositivo deve ficar restrita aos títulos de crédito não regulados por Lei especial.

Nessa esteira, insta ressaltar que a Lei do Cheque (nº 7.357/85) não estabelece a exigência da outorga. O capítulo III, reservado ao aval, dispõe, precipuamente, que o avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado, mediante a simples aposição da assinatura no anverso na cártula, verbis:

Art. 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

Art. 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de

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Apelação XXXXXAPC

alongamento. Exprime-se pelas palavras ''por aval'', ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente .

Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente.

Art. 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado . Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma.

Parágrafo único - O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque.

É de curial importância ressaltar que a forma do aval disciplinado pela Lei especial segue os parâmetros impostos pela Convenção de Genébra, a qual aderiu o Brasil, conforme Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966, pelo qual os aderentes se obrigaram a adotar a denominada Lei Uniforme de Genébra, nos termos do Anexo I do Decreto que, igualmente, não faz menção à necessidade de outorga uxória ou marital para prestação do aval.

Ao contrário, o normativo assegura que se considera o aval como resultando da simples aposição da assinatura do avalista, não exigindo, portanto, à sua formação e validação, a exigência da outorga conjugal. Confira-se o teor dos artigos 30 e 31 da referida Lei:

Art. 30 - O pagamento de uma letra pode ser no todo ou em parte garantido por aval. Esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra.

Art. 31 - O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas palavras "bom para aval" ou por qualquer fórmula equivalente; e assinado pelo dador do aval. O aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se se trata das

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Apelação XXXXXAPC

assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por quem se dá. Na falta de indicação entender-se-á ser pelo sacador.

É oportuno lembrar que havendo regramento legislativo específico, as disposições do Código Civil são aplicadas apenas em caráter subsidiário, consoante determinação do seu artigo 903, segundo o qual, "salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código".

A propósito, confira-se a lição de Fábio Ulhoa Coelho:

De qualquer modo, as normas do Código Civil de 2002 não revogam nem afastam a incidência do disposto na Lei Uniforme de Genébra, Lei do Cheque, Lei das Duplicatas, Decreto n. 1.103/1902 (sobre warrant e conhecimento de depósito) e demais diplomas legislativos que disciplinam algum título particular (próprio ou impróprio). Apenas se, no futuro, a lei vier a criar um novo título de crédito e não o disciplinar exaustivamente, nem eleger outra legislação cambial como fonte supletiva de regência da matéria, terá aplicação o previsto pelo Código Civil de 2002.

[...]

A disciplina estabelecida pelo Código Civil seria também aplicável, segundo alguma doutrina, aos títulos de crédito inominados ou atípicos, isto é, os criados pelos próprios agentes econômicos independentemente de previsão legal (por todos, ver Penteado, 1995).

De qualquer forma, é incontroverso que o estudo dos principais títulos de crédito (letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, warrant , cédula de crédito bancário etc) prescinde, por completo, do exame das disposições contidas no Código Civil, já que a eles não se aplicam em nenhuma hipótese. (In

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Apelação XXXXXAPC

Curso de Direito comercial: empresa e estabelecimento e títulos de crédito. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 388).

Com efeito, a exigência da outorga conjugal é incompatível com a celeridade indispensável para a circulação dos títulos de crédito. O aval constitui instituto que objetiva imprimir maior eficácia e agilidade às transações comerciais e deve ser compreendido em sintonia com o conceito de título de crédito que, consoante Cesare Vivante, é o "documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado" e com os princípios inerentes ao direito cambial: cartularidade, autonomia e a literalidade

A cartularidade, consoante ensinamentos Waldírio Bulgarelli, representa a materialização do direito no documento, motivo pelo qual se diz que o direito se incorpora ao documento. A autonomia é requisito fundamental para a circulação dos títulos de crédito, de modo que o seu adquirente passa a ser titular de direito autônomo, independente da relação anterior entre os possuidores. 1 Destacase notadamente a literalidade que, conforme magistério de Amador Paes de Almeida, caracteriza-se em razão de os títulos ostentarem validade na exata medida neles declarada e, nas palavras de Carvalho de Mendonça, pela existência de uma obrigação literal, isto é, independente da relação fundamental, atendendo-se exclusivamente ao que eles expressam e diretamente mencionam . 2

Nesse contexto, a ausência de consentimento do cônjuge do avalista não constitui nulidade de pleno direito da garantia prestada, considerando, ainda, que a valoração da boa-fé que deve nortear as relações negociais e sociais, no caso, deve proteger o portador do título.

A propósito do tema, confira-se o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela interpretação na norma infraconstitucional:

1 BULGARELLI, Waldirio. Títulos de crédito. São Paulo: Atlas, 1995, 11a edição atualizada, pags. 57/60

2 ALMEIDA, Amador Paes. Teoria e Prática dos Títulos de Crédito. São Paulo:Saraiva, 24a edição, 2005, pags. 3/4

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Apelação XXXXXAPC

DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. COGITAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA NOVA PARA AVAL DADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CC. MANIFESTA INVIABILIDADE. 1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção.

2. Diversamente do contrato acessório de fiança, o aval é ato cambiário unilateral, que propicia a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma ao avalista, em benefício da negociabilidade da cártula. Por isso, o aval "considerase como resultante da simples assinatura" do avalista no anverso do título (art. 31 da LUG), devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua .

3. É imprescindível proceder-se à interpretação sistemática para a correta compreensão do art. 1.647, III, do CC/2002, de modo a harmonizar os dispositivos do Diploma civilista. Nesse passo, coerente com o espírito do Código Civil, em se tratando da disciplina dos títulos de crédito, o art. 903 estabelece que "salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código".

4. No tocante aos títulos de crédito nominados, o Código

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Civil deve ter uma aplicação apenas subsidiária, respeitando-se as disposições especiais, pois o objetivo básico da regulamentação dos títulos de crédito, no novel Diploma civilista, foi permitir a criação dos denominados títulos atípicos ou inominados, com a preocupação constante de diferençar os títulos atípicos dos títulos de crédito tradicionais, dando aos primeiros menos vantagens .

5. A necessidade de outorga conjugal para o aval em títulos inominados - de livre criação - tem razão de ser no fato de que alguns deles não asseguram nem mesmo direitos creditícios, a par de que a possibilidade de circulação é, evidentemente, deveras mitigada. A negociabilidade dos títulos de crédito é decorrência do regime jurídico-cambial, que estabelece regras que dão à pessoa para quem o crédito é transferido maiores garantias do que as do regime civil .

6. As normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil .

7. Recurso especial não provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016) (grifo nosso);

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. INTERPRETAÇÃO DO

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Apelação XXXXXAPC

ART. 1647, INCISO III, DO CCB, À LUZ DO ART. 903 DO MESMO ÉDITO E, AINDA, EM FACE DA NATUREZA SECULAR DO INSTITUTO CAMBIÁRIO DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR .

1. O Código Civil de 2002 estatuiu, em seu art. 1647, inciso III, como requisito de validade da fiança e do aval, institutos bastante diversos, em que pese ontologicamente constituam garantias pessoais, o consentimento por parte do cônjuge do garantidor.

2. Essa norma exige uma interpretação razoável sob pena de descaracterização do aval como típico instituto cambiário .

3. Ainterpretação mais adequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a garantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do comércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é no sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso III, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo Código Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais .

4. Precedente específico da Colenda 4ª Turma.

5. Alteração do entendimento deste relator e desta Terceira Turma.

6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 16/05/2017) (grifo nosso).

Pede-se vênia para transcrever trecho do percuciente voto do Relator do REsp XXXXX/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, verbis:

(...)

Com efeito, diversamente do contrato acessório de fiança, o aval é apenas ato cambiário unilateral, que fomenta a

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Apelação XXXXXAPC

extremamente salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a envolver títulos de crédito, obrigação autônoma ao avalista, conferindo maior segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula.

O aval, como qualquer obrigação cambiária, deve corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua .

(...)

Ora, como é cediço, o título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título . ( REsp 1.231.856/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 8/3/2016)

Nesse diapasão, a doutrina anota que o elemento diferencial presente nos títulos de crédito "deve manifestar-se na proteção do cessionário do direito, terceiro de boa-fé, diante de possíveis vícios existentes nas fases de criação, emissão e circulação do documento cambial". É que "[...] o título de crédito deve ter, em princípio, como finalidade precípua, a sua circulação, isto é, o predicado ou atributo da negociabilidade", facilitando ao credor que detém o título "encontrar terceiros interessados em antecipar-lhe o valor da obrigação, em troca da titularidade do crédito"; "a utilidade do título de crédito reside, precisamente, nesse atributo da negociabilidade e da antecipação do seu valor . (...)

Dessarte, o regramento oferecido pelo legislador civilista restringe-se aos títulos inominados e aos que forem criados após a entrada em vigor do Código Civil, se outro não lhes for determinado pela lei especial que os disciplinar.

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Apelação XXXXXAPC

É, nesse passo, de se observar que o artigo 1.647, III, do Código Civil está inserido no Capítulo I, Subtítulo I, Título II, do Livro IV, que normatiza o Direito de Família, devendo, pois, ser entendido sob o prisma de que o legislador buscou proteger apenas o patrimônio do cônjuge que não participou do aval, não o sujeitando à obrigação em razão da sua relação com o consorte garantidor. Aliás, no Livro I, que disciplina o Direito das Obrigações e, mais especificamente no Título VIII (artigos 887 a 903), reservado aos Títulos de Créditos, o Código Civil não dispõe sobre a necessidade de outorga uxória ou marital.

A propósito, confiram-se as disposições específicas da Lei Civil acerca da forma de garantia por aval, verbis:

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval .

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título .

§ 1 Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista .

§ 2 Considera-se não escrito o aval cancelado.

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

§ 1º Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

§ 2 Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.

Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes

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Apelação XXXXXAPC

do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento. § 1 No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

§ 2 No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

Assim, há de ser afastado o pedido de declaração de nulidade do aval, que produz plenos efeitos em relação ao obrigado, sendo tão somente ineficaz em face do cônjuge não anuente.

Nessa linha é a inteligência do Enunciado 114 do Conselho de Justiça Federal, que ostenta o seguinte teor:

O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1.647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu .

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste eg. Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA E AVAL. FALTA DE OUTORGA CONJUGAL. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS .

I. Fiança prestada sem o consentimento do cônjuge e sem suprimento judicial expõe-se à anulação prevista dos artigos 1.647, inciso I, e 1.649 do Código Civil.

II. A nulidade relativa da fiança, uma vez pronunciada, afeta a sua própria validade e por isso impede a sua subsistência, ainda que parcial.

III. Segundo a inteligência do artigo 903 do Código Civil, aval

Fls. _____

Apelação XXXXXAPC

prestado em título de crédito regido por lei específica não se subordina à vênia conjugal exigida no artigo 1.647, inciso III, da Lei Civil.

IV. A interpretação sistemática do Código Civil evidencia que o requisito da outorga conjugal deve ficar restrito aos títulos de crédito que não sejam regulados por norma especial .

V. A legislação cambial se aplica às cédulas de crédito bancário por força do artigo 44 da Lei 10.931/2004, notadamente quanto ao aval e ao endosso, de modo que a esse tipo de título de crédito não se aplica a exigência da vênia conjugal presente no Código Civil .

VI. Recurso conhecido e provido em parte.

(Acórdão n.1008449, 20140111376247APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 07/04/2017. Pág.: 502/508) (grifo nosso);

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. GARANTIA PRESTADA SEM A OUTORGA DO MARIDO/CONJUGE. AVAL PRESTADO NO TÍTULO COM INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS SOBRE A AVALISTA. AUSENCIA DE BOA-FÉ E DEVER DE LEALDADA DA GARANTIDORA. ARTIGO 1.647, INCISO III, CC. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO CONJUGE QUE NÃO ANUIU.

1. Ainda que a Cédula de Crédito Industrial se encaixe na modalidade de contrato de adesão, sendo elaborado e impresso previamente, tal fato não exime a obrigação da avalista de ler os termos contratuais e verificar, com cautela, se seus dados pessoais estão corretos; caso constate algum equívoco nas informações, dever requerer a sua retificação; não o fazendo, inviável atribuir esse ônus à instituição financeira, notadamente quando se trata de informações referentes a sua pessoa, e não sobre disposições contratuais que versam sobre questões financeiras e jurídicas - que ultrapassam o conhecimento médio do homem comum.

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Apelação XXXXXAPC

2. É possível afirmar que o aval prestado em título executivo sem a outorga marital - sem o consentimento do marido da avalista - não torna nula a garantia prestada, havendo, apenas, uma relativização da regra inserta no artigo 1.647, inciso III, de modo que a garantia prestada será ineficaz diante daquele cônjuge que não anuiu .

3. Deu-se parcial provimento a apelação tão somente para reconhecer a ausência de responsabilidade do autor/apelante na outorga do aval, preservando-se, assim, a sua meação .

4. Recurso do autor parcialmente provido.

(Acórdão n.1017268, 20160110046672APC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/05/2017, Publicado no DJE: 23/05/2017. Pág.: 849/853) (grifo nosso);

CIVIL - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - TÍTULO DE CRÉDITO - NOTA PROMISSÓRIA - PREENCHIMENTO -LACUNAS - BOA-FÉ - AVAL - CÔNJUGE - ANUÊNCIA -AUSÊNCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. A nota promissória atrelada ao contrato de mútuo perde sua característica de autonomia, em razão da própria liquidez do título que lhe serve de sustentação. A cambial emitida ou aceita em branco pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto, sendo necessária a prova da abusividade para acolher pedido de anulação. O aval independe de outorga uxória ou marital para sua perfeição cambial.

(Acórdão n.212417, 20020110561048APC, Relator: LÉCIO RESENDE, Revisor: BENITO TIEZZI, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/03/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 05/05/2005. Pág.: 68) (grifo nosso).

Deve-se, por isso, concluir, que a ausência de outorga, marital ou uxória, na formalização do aval não lhe retira a validade, não o torna nulo nem

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Apelação XXXXXAPC

tampouco anulável, devendo em casos tais ser respeitada a inoponibilidade do título ao cônjuge que não anuiu ao ato praticado, ressalvada, ainda, a hipótese de este ter obtido benefício econômico. Nada obstante, a hipótese não restou caracterizada no presente caso, haja vista que se trata de aval de cheque emitido por um terceiro, presumindo-se revertido a este último o proveito econômico advindo da transação comercial.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, acolhendo o pedido subsidiário, declarar válido o aval prestado, apenas reconhecendo caracterizada a inoponibilidade do título em face da autora, cônjuge não anuente.

Assim, reformo a r. sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, motivo pelo qual os ônus da sucumbência fixados na sentença devem ser divididos igualmente entre as partes. Na forma do artigo 85, § 11, fixo honorários recursais em favor da ré/apelante à razão de 2% sobre o valor atualizado dado a causa.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ROBERTO FREITAS - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECER, REJEITAR A (S) PRELIMINAR (ES) E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

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