jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 01/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Agosto de 2017
Relator
ESDRAS NEVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07066185520178070000_119e1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 6ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0706618-55.2017.8.07.0000

AGRAVANTE (S) CLEONICE PEREIRA DA SILVA

AGRAVADO (S) RONIVON TEIXEIRA DA SILVA

Relator Desembargador Esdras Neves

Acórdão Nº 1042411

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITOS AQUISITIVOS. A vedação ao bloqueio judicial de veículo constituído por alienação fiduciária, nos termos da Lei nº Lei

13.043/2014, refere-se à propriedade do veículo e não aos direitos de aquisição sobre o bem. A

possibilidade de transformar em dinheiro os direitos aquisitivos em questão confere a tais direitos valor

econômico e os torna sujeitos a penhora.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Esdras Neves - Relator, ALFEU MACHADO - 1º Vogal e CARLOS RODRIGUES - 2º

Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador Esdras Neves, em proferir a seguinte decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 23 de Agosto de 2017

Desembargador Esdras Neves

Presidente e Relator

RELATÓRIO

penhora sobre o veículo automotor YAMAHA/YBR, Placa JQI 4683, Ano/Modelo 2007, de propriedade do agravado, objeto de garantia em contrato de alienação fiduciária, em razão de expressa vedação legal, a teor da Lei nº 13.043/14, determinando a intimação da exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 5 dias (ID 1635308 – pág. 1)

Em suas razões recursais (ID 1634902), a agravante sustenta, em síntese, que após a realização de

pesquisa nos sistemas BACENJud e RENAJud, requereu a penhora sobre os direitos creditórios relativos ao bem alienado fiduciariamente. Aduz haver autorização legal para a referida constrição judicial, por

meio de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados da compra e venda e da alienação fiduciária em

garantia, uma vez que possuem valor de mercado, sendo o veículo o único bem penhorável do agravado. Defende que a lesão grave reside no fato de que, em não cumprido o pronunciamento judicial, há

possibilidade de extinção do feito.

Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, determinando a

penhora dos direitos creditórios sobre o veículo de propriedade do agravado.

Preparo comprovado no ID 1635350.

Junta documentos.

A decisão de ID 1647512 concedeu efeito suspensivo ao recurso.

Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 2042748.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador Esdras Neves - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por CLEONICE PEREIRA DA SILVA (exequente), contra decisão que indeferiu a penhora de veículo

objeto de garantia em contrato de alienação fiduciária.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que requereu a penhora sobre os direitos

creditórios relativos ao veículo alienado fiduciariamente. Defende que não requereu a penhora dos

veículos, mas, sim, dos direitos aquisitivos acerca do bem, motivo pelo qual não há vedação legal.

A decisão de ID 1647512 concedeu efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, tendo em vista estarem presentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave.

Bem analisados os autos, não se verifica, na espécie, razão para alterar os fundamentos proferidos

monocraticamente.

Acrescente-se que não há ilegalidade na constrição que a agravante pretende realizar, seja pela ausência de outros bens penhoráveis, seja por não ferir dispositivo de lei.

Nesse sentido, transcrevo julgados deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. PENHORA

SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

POSSIBILIDADE. ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Aredação do inciso XII do art. 835 do NCPC é

clara ao prescrever que a penhora poderá recair sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de

compra e venda e de alienação fiduciária em garantia 2. Os direitos de aquisição pertencentes à agravante são passíveis de penhora, pois, ainda que o bem indicado pelo agravante não integre efetivamente o

patrimônio do agravado, é viável a penhora sobre os aludidos direitos, pois eles possuem expressão

econômica e podem, a depender da quantidade de prestações já pagas, configurar valor considerável do

bem alienado fiduciariamente. 3. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão n.979170,

20160020328064AGI, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento:

26/10/2016, Publicado no DJE: 17/11/2016. Pág.: 605/665)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.

VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DIREITO AQUISITIVOS. I - É admissível a penhora

sobre os direitos aquisitivos de veículo gravado com alienação fiduciária. II - O art. 7º-A do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, veda o bloqueio judicial de veículo constituído por

alienação fiduciária, não os direitos de aquisição do bem. III - Agravo de instrumento provido. (Acórdão n.968277, 20160020225160AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 04/10/2016. Pág.: 437/484)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR

FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 DO TJDFT. EXTINÇÃO

PREMATURA. 1. É possível, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a

penhora incida sobre direitos do executado em contrato de alienação fiduciária. 2. Como se vislumbra a possibilidade de que a constrição dos direitos propicie a expectativa de direito na reversão do bem

alienado, no caso de pagamento da totalidade da dívida, ou direito à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, revela-se prematura a extinção do feito nos termos da Portaria

Conjunta nº 73 do TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.935882, 20160020004673AGI,

Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/04/2016, Publicado

no DJE: 26/04/2016. Pág.: 376/425)

Além disso, há diferença entre a propriedade do bem e os direitos aquisitivos a ele relativos. A

propriedade plena não é detida pelo agravado. Isto é certo. Todavia, o agravado detém direitos relativos à aquisição do veículo, o qual possui valor no mercado, que pode ser irrisório ou até mesmo refletir uma

quantia significativa, sempre dependendo do número de parcelas pagas, do valor das parcelas e do débito restante, que, se quitado, levarão o agravado a se tornar proprietário do bem, sem restrições.

A vedação ao bloqueio judicial de veículo constituído por alienação fiduciária, nos termos da Lei nº Lei 13.043/14, refere-se à propriedade do veículo e não aos direitos de aquisição sobre o bem. Note-se que a possibilidade de transformar em dinheiro os direitos aquisitivos em questão confere a tais direitos valor

econômico e os torna, pois, perfeitamente sujeitos a penhora.

decisão agravada, determinando a penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo automotor

YAMAHA/YBR, Placa JQI 4683, Ano/Modelo 2006/2007, de propriedade do agravado, objeto de garantia em contrato de alienação fiduciária.

É como voto.

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501610819/7066185520178070000-df-0706618-5520178070000/inteiro-teor-501610840