Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-76.2017.8.07.0000 DF XXXXX-76.2017.8.07.0000

Consoante o disposto no art. 782, § 3º, o juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Tal regra consiste em uma faculdade, não sendo exigível que o Poder Judiciário assim proceda por meio de ofício. O indeferimento de ofício para a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito não impede que a parte, por conta própria, diligencie no sentido de proceder à devida inscrição.

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.