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21 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703009-64.2017.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0703009-64.2017.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À IMPESSOALIDADE.

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Processo
0703009-64.2017.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0703009-64.2017.8.07.0000
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Publicado no PJe : 13/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
8 de Setembro de 2017
Relator
CARMELITA BRASIL

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À IMPESSOALIDADE.

1. Nos termos do art. 196 da CF, ?A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?. Trata-se de norma programática, cujos valores devem ser conciliados com outros igualmente importantes no caso concreto.

2. A disponibilização de consulta médica na rede pública de saúde, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, demanda o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), sob pena de violação à isonomia e à impessoalidade.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.