Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-63.2016.8.07.0001 DF 002XXXX-63.2016.8.07.0001

1. Apelação contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido autoral consistente na declaração de nulidade de negócio jurídico de cessão de direitos sobre terreno em condomínio irregular, com a restituição dos valores desembolsados.

2. Embora em princípio não seja cabível a anulação do contrato em face de alegação de se tratar de imóvel em condomínio irregular, conforme pacífica jurisprudência desta e. Corte, no caso concreto há elementos para se afirmar que os vendedores sabiam da impossibilidade de regularização do Condomínio, haja vista que um deles é servidor do órgão de fiscalização ambiental do Distrito Federal - IBRAM, e ocultou tal circunstância dos compradores, viciando o negócio por dolo (artigo 145 do Código Civil).

3. Demais disso, os adquirentes afirmam que não lhes foi transmitida a posse do bem adquirido, o que não foi contestado.

4. Anulado o negócio jurídico impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, o que, no caso, enseja a restituição do valor pago pela aquisição do lote.

5. pelação dos autores-adquirentes provida.

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME