jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-63.2016.8.07.0001 DF 002XXXX-63.2016.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 21/09/2017 . Pág.: 109/118

Julgamento

13 de Setembro de 2017

Relator

CESAR LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160110795266_d16e8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DOLO. NEGÓCIO ANULÁVEL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.

1. Apelação contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido autoral consistente na declaração de nulidade de negócio jurídico de cessão de direitos sobre terreno em condomínio irregular, com a restituição dos valores desembolsados.
2. Embora em princípio não seja cabível a anulação do contrato em face de alegação de se tratar de imóvel em condomínio irregular, conforme pacífica jurisprudência desta e. Corte, no caso concreto há elementos para se afirmar que os vendedores sabiam da impossibilidade de regularização do Condomínio, haja vista que um deles é servidor do órgão de fiscalização ambiental do Distrito Federal - IBRAM, e ocultou tal circunstância dos compradores, viciando o negócio por dolo (artigo 145 do Código Civil).
3. Demais disso, os adquirentes afirmam que não lhes foi transmitida a posse do bem adquirido, o que não foi contestado.
4. Anulado o negócio jurídico impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, o que, no caso, enseja a restituição do valor pago pela aquisição do lote.
5. pelação dos autores-adquirentes provida.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502026058/20160110795266-df-0022582-6320168070001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 501XXXX-53.2018.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10452160035104002 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 028XXXX-15.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 000XXXX-37.2019.8.24.0000 Capital 000XXXX-37.2019.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024101047223001 MG