jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

CESAR LOYOLA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160110795266_d16e8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


2ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160110795266APC
(XXXXX-63.2016.8.07.0001) 

Apelante(s) 


MILENE TAKESHITA IKEDA E OUTROS 

Apelado(s) 


MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS 

Relator 


Desembargador CESAR LOYOLA 

Acórdão N. 


1047471 

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. CESSÃO DE DIREITOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DOLO. NEGÓCIO ANULÁVEL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.

1. Apelação contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido autoral consistente na declaração de nulidade de negócio jurídico de cessão de direitos sobre terreno em condomínio irregular, com a restituição dos valores desembolsados.

2. Embora em princípio não seja cabível a anulação do contrato em face de alegação de se tratar de imóvel em condomínio irregular, conforme pacífica jurisprudência desta e. Corte, no caso concreto há elementos para se afirmar que os vendedores sabiam da impossibilidade de regularização do Condomínio, haja vista que um deles é servidor do órgão de fiscalização ambiental do Distrito Federal - IBRAM, e ocultou tal circunstância dos compradores, viciando o negócio por dolo (artigo 145 do Código Civil).

3. Demais disso, os adquirentes afirmam que não lhes foi transmitida a posse do bem adquirido, o que não foi contestado.

Código de Verificação :2017ACO41HCZOQMG9GZDDX97KB1

GABINETE DO DESEMBARGADOR CESAR LOYOLA 1

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

4. Anulado o negócio jurídico impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, o que, no caso, enseja a restituição do valor pago pela aquisição do lote.

5. pelação dos autores-adquirentes provida.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CESAR LOYOLA - Relator, SANDOVAL OLIVEIRA - 1º Vogal, SANDRA REVES - 2º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL, em proferir a seguinte

decisão: DAR PROVIMENTO. UNÂNIME , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 13 de Setembro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

CESAR LOYOLA

Relator

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

R E L A T Ó R I O

De início, adoto o relatório da r. sentença de fls. 76/77, proferida em ação declaratória de nulidade, in verbis:

“Trata-se de ação declaratória de nulidade com devolução de valores ajuizada por RODRIGO SANTOS RAMOS e MILENE TAKESHITA IKEDA em desfavor de SELMA ROSANA LOPES DA NÓBREGA e MAURÍCIO NOGUEIRA DA SILVA.

Sustentam os autores na inicial (fls. 2/9) terem adquirido dos réus, na data de maio de 2013, um lote localizado na quadra 4 no condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul. Diz que por estarem morando a pouco tempo em Brasília desconheciam a realidade fundiária da região. Asseveram que por ser a área irregular o objeto do contrato é ilícito e deve ser declarado nulo.

Apresentam argumentos de direito que entendem embasarem o seu pleito. Requer: (i) seja reconhecida e decretada a nulidade do contrato; (ii) a condenação das partes requeridas para restituir aos autores o valor pago pelo terreno, objeto do contrato.

Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 48/62). Argumentaram que os autores estavam cientes de que estavam comprando lote irregular e, portanto, sabedores dos riscos que podem vir a se concretizar. Sustentam da impossibilidade de voltarem ao status quo ante. Pugnou pela improcedência do feito e na condenação dos autores como litigantes de má-fé.

Os autores manifestaram-se em réplica (fls. 65/67), refutando os fatos e argumentos expostos na contestação e reiterando o pedido inicial.

Em determinação à especificação de provas, as partes se manifestaram.

Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença.”

Os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes (fls. 76/77), extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Os autores foram condenados ao pagamento das custas iniciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

Inconformados, os autores RODRIGO SANTOS RAMOS E OUTRO interpõem recurso de apelação às fls. 78/90, em que sustentam, com base no art. 104, inc. II, do Código Civil, a nulidade do contrato entabulado, ante a ilicitude do objeto, pois os arts. 37 e 46, da Lei 6.766/1979, impedem a venda de parcelamento não registrado.

Explanam que, por residirem há pouco tempo na cidade, desconheciam a realidade fundiária do Distrito Federal e não compreenderam a extensão da irregularidade do condomínio, havendo indicativos no termo de que seria possível a sua regularização, inexistindo comportamento contraditório de sua parte.

Destacam que o loteamento não é apenas irregular, mas sequer é passível de regularização, por localizar-se em área de proteção ambiental. Afirmam que não houve a efetiva transferência da posse com a ocupação do terreno, pois o bem jamais integrou o patrimônio jurídico dos alienantes-apelados.

Aduzem a má-fé dos apelados, e ressaltam a aplicação de diversos princípios ao caso.

Pugnam, por fim, pelo provimento do recurso e a reforma da r. sentença para que seja julgada procedente a ação, declarando-se a nulidade do contrato e a devolução dos valores pagos atualizados.

Preparo recolhido às fls. 91/92

Contrarrazões às fls. 98/113 em que os apelados-réus defendem o desprovimento da apelação, com a manutenção da r. sentença.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

V O T O S

O Senhor Desembargador CESAR LOYOLA - Relator

Presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual CONHEÇO do recurso ora interposto, o qual tem efeito suspensivo, como estabelecido no artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil.

Mérito recursal

Como relatado, os apelantes-autores pretendem a reforma da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistentes na declaração de nulidade do contrato de cessão de direitos sobre imóvel localizado no lote 04, Quadra 04, conjunto 07, do Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul, Quadras 04 a 11, firmado com os apelados-réus.

O Condomínio Mini-Chácaras do Lago Sul, Quadras 04 a 11, localizado no Setor Habitacional Altiplano Leste,constitui-se em parcelamento irregular do solo. Assim, a questão a ser dirimida envolve situação recorrente no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, que tem examinado, reiteradamente, hipóteses dessa natureza.

Importante destacar que a complexa questão fundiária no Distrito Federal, onde existe uma enormidade de parcelamentos irregulares, tornou-se conhecida pela sociedade, tanto pela prática recorrente entre os indivíduos, quanto pela ampla divulgação na mídia.

Em decorrência, as demandas deduzidas em juízo envolvendo loteamentos irregulares passaram a receber a tutela jurisdicional, tanto no sentido de se tutelar a posse sobre imóvel de natureza pública, quanto de se reconhecer a validade dos negócios jurídicos envolvendo imóveis situados em parcelamentos irregulares, a exemplo dos acórdãos de números XXXXX; 1001732; 953454; 950026 e XXXXX, entre inúmeros outros.

No caso dos autos, as partes celebraram contrato de cessão de direitos sobre o imóvel, conforme o documento juntado às fls. 15/16, em que consta o seguinte item:

"Cláusula oitava : Caberá ao CESSIONÁRIO o pagamento de todas as despesas que venham a ser exigidas pelo órgão responsável pela regularização, inclusive impostos e taxas cartorárias.

Cláusula nona : O CESSIONÁRIO declara conhecer 'in loco' a exata

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

localização do terreno, suas medidas e confrontações, bem como ter conhecimento de que se trata de imóvel em condomínio NÃO REGULARIZADO, nada tendo a reclamar." - fl.15 -grifou-se.

Portanto, os autores tinham conhecimento de que o imóvel não estava regularizado, embora esclareçam que não sabiam que se tratava de "situação de grave irregularidade" (fl.66).

Não obstante, a hipótese dos autos traz algumas peculiaridades.

Com efeito, restou incontroverso nos autos que o Condomínio objeto da presente lide não é passível de regularização. Essa afirmação foi feita pelo apelante e não contestada, em nenhum momento, pelo apelado. Os documentos de fls. 17 e 18 corroboram a conclusão.

Conforme se verifica do contrato (fls. 15/16), constam como alienantes Maurício Nogueira da Silva e Selma Rosana Lopes da Nóbrega, ora apelados.

Nos autos, foram colacionados documentos (fls.20/22) que indicam a ocorrência irregularidades perpetradas por fiscais do Distrito Federal, justamente no Condomínio onde se situa o lote mencionado nestes autos. Dentre estes está Maurício Nogueira da Silva, servidor do órgão de fiscalização ambiental do GDF -IBram.

Tais elementos permitem concluir que teriam os apelados agido de má-fé, pois, inequivocamente sabedores da impossibilidade de regularização do condomínio, maliciosamente ocultaram tal circunstância dos apelantes.

Tem-se, assim, que negócio em epígrafe está maculado pelo dolo, descrito, no Código Civil, como vício hábil a gerar a anulabilidade do negócio jurídico. Deveras, o art. 145 do referido diploma estabelece que "são os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa." Logo, não tivessem o apelado agido desta forma, esclarecendo a real situação do parcelamento, ou seja, que o terreno não era passível de regularização, por certo o negócio não seria realizado.

De outro lado, dispõe o artigo 182 do mesmo código que "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente".

No caso analisado, resta atendida a regra citada com a restituição do valor pago pela aquisição do lote, haja vista que, como se extrai dos autos os

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

apelantes não estão ocupando o imóvel.

Outra particularidade do caso em exame reside no fato de que, ainda que não se identificasse o dolo na essência do negócio jurídico em comento, as partes deveriam retornar ao estado anterior, tendo em vista que, segundo se extrai dos autos, não há provas de que os apelantes-autores receberam o lote objeto do contrato, embora tenham efetuado o pagamento de R$80.000,00 (oitenta mil reais).

Ora, como contrapartida pelo pagamento auferido, os adquirentesapelantes deveriam ter recebido o lote objeto da avença, independentemente da situação de irregularidade do condomínio.

No caso, em todas as oportunidades nos autos os apelantes afirmam que nunca chegaram a tomar posse do referido imóvel, o que não foi refutado.

Assim, não há controvérsia na afirmação dos autores de que, a despeito de devidamente quitado, o lote nunca fora por eles recebido motivo pelo qual também deve ser desfeito o negócio jurídico, retornando as partes ao status quo ante, evitando-se o locupletamento ilícito dos apelados-réus.

Conclusão

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação dos autores para rescindir o contrato de cessão de compra e venda entabulado entre as partes (fls.15/16), condenando os apelados-réus a restituirem aos apelantes-autores o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), despendido na compra do lote, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o desembolso, e juros moratórios, a partir da citação, a ser apurado em cumprimento de sentença.

Ainda, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 12% (doze por cento) do valor da condenação, já considerado o trabalho levado a efeito nesta instância recursal.

O Senhor Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA - Vogal

Com o relator

Fls. _____

Apelação Cível XXXXXAPC

D E C I S Ã O

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Código de Verificação :2017ACO41HCZOQMG9GZDDX97KB1

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502026058/20160110795266-df-0022582-6320168070001/inteiro-teor-502026076

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2018.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-37.2019.8.24.0000 Capital XXXXX-37.2019.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX60035104002 MG

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX01047223001 MG