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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0028083-44.2016.8.07.0018 DF 0028083-44.2016.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 21/09/2017 . Pág.: 287/288
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
SEBASTIÃO COELHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160110818643_f0a66.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI 8.112/90. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. APOSENTADORIA ANTERIOR À CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. NÃO CARACTERIZADO IMPEDIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. ALei 8.112/90, em seu artigo 134, prevê que "será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão".
2. Assim, caso antes da conclusão do processo administrativo, o servidor tenha sido aposentado, a pena de perda do cargo não mais pode ser aplicada, sendo possível a sua conversão em cassação da aposentadoria, nos termos do artigo 134 da Lei 8.112/90.
3. O caráter contributivo do sistema previdenciário não impede a aplicação da punição ao servidor que pratica infração administrativa, e isso é uma forma de não permitir que servidores no final da carreira possam cometer infrações, sabedores de que podem se aposentar antes da finalização do procedimento disciplinar.
4. Acassação da aposentadoria não implica enriquecimento sem causa da Administração, já que o servidor pode levar as contribuições para o Regime Geral da Previdência e, se o caso, por aquele regime se aposentar.
5. Apelação conhecida e desprovida.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502033193/20160110818643-df-0028083-4420168070018

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