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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150710138648 - Segredo de Justiça 0013584-25.2015.8.07.0007

    DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. SENTENÇA REFORMADA.

    Processo
    20150710138648 - Segredo de Justiça 0013584-25.2015.8.07.0007
    Orgão Julgador
    3ª TURMA CÍVEL
    Publicação
    Publicado no DJE : 25/09/2017 . Pág.: 168/175
    Julgamento
    13 de Setembro de 2017
    Relator
    FÁTIMA RAFAEL

    Ementa

    DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA NÃO COMPROVADO. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. SENTENÇA REFORMADA.

    1. Nos termos dos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimento para o casamento e observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos.

    2. Para que se caracterize união estável é imprescindível a prova de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família. O relacionamento entre as partes tem contornos de um mero namoro, sem atender aos requisitos do art. 1.725 do CC. Por não ter sido demonstrado, no caso concreto, a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, deve ser afastada a pretensão de reconhecimento de união estável.

    3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

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