Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0700054-39.2017.8.07.0007 DF 0700054-39.2017.8.07.0007

1. Insurge-se a autora/recorrente contra a sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito dos descontos indevidos no importe de R$ 971,01 (três parcelas) debitados de sua conta corrente (ID 1505375), referente à renovação de seguro de automóvel, sem o seu consentimento. Pugna pela reforma da sentença para condenar a ré/recorrida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente.

2. É indevida a cobrança de valores decorrentes de renovação automática de seguro, uma vez que esta não foi autorizada pelo consumidor. No entanto, afigura-se justificável a cobrança tendo em vista a cláusula contratual que assim previa, e somente agora considerada abusiva.

3. Conquanto a devolução da importância cobrada indevidamente tenha se dado antes da citação, a análise da matéria é de mérito, inclusive quanto a se dar na forma simples ou dobrada, o que, por si só, justifica o interesse de agir da autora. Ademais, conforme preceitua a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja. A análise de documentos e alegações das partes remete à incursão no mérito.

4. A recorrida deve ser condenada à restituição simples, observando-se, contudo, já ter havido o cumprimento voluntário da obrigação.

5. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a sentença e condenar a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados em conta corrente da autora, mantendo-se, no mais, íntegra a r. sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55, Lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.