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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700404-85.2017.8.07.0020 DF 0700404-85.2017.8.07.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 27/09/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
15 de Setembro de 2017
Relator
SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07004048520178070020_6b02e.pdf
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA. DEFEITO NO APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO.

1. Afasta-se a necessidade de produção de prova pericial, quando o fato controvertido pode ser esclarecido à luz de outras provas, especialmente do exame da prova documental (Precedente: ACJ20150410079143, Relator ARNALDO CORREA SILVA). A foto do aparelho, no prazo de garantia, que mostra a pintura ?descascando?, aliado ao pouco tempo de uso, é suficiente para formar a convicção do magistrado, dispensando-se a realização de perícia técnica. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais rejeitada.
2. O fabricante responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, decorrentes dos defeitos de fabricação dos seus produtos. Inaplicável a exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na forma do art. 12, III, do CDC, quando o recorrente não comprova o alegado. Diferentemente do que afirma, não há, nos autos, laudo técnico constatando o mau uso do aparelho pelo consumidor.
3. Com efeito, o aparelho celular deve ser substituído, nos termos do art. 18, § 1º, I, do Código de Defesa do Consumidor.
4. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55da Lei 9.099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46da Lei n. 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503613005/7004048520178070020-df-0700404-8520178070020

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