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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-92.2017.8.07.0000 DF XXXXX-92.2017.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

ANGELO PASSARELI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07048769220178070000_4fb99.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANILHAS EXIBIDAS. TAXA DE JUROS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COISA JULGADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1 ? Comprovada a exibição, pela Executada, dos documentos reclamados pelos Exequentes para possibilitar a confecção dos cálculos, é de todo infundada a alegação dos Credores no sentido de que os documentos ainda não constam dos autos e que essa situação enseja o acolhimento dos cálculos por eles já apresentados.
2 ? Se, na fase de conhecimento, o Juiz sentenciante declarou a abusividade de cláusula contratual e, nos julgamentos da Apelação e dos Embargos Infringentes que se seguiram, o Tribunal não reformou a sentença nesse capítulo, formou-se coisa julgada material em torno dessa declaração. Assim, em fase de Cumprimento de Sentença, é incabível reputar aplicável a indigitada cláusula contratual. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Acórdão

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503625338/7048769220178070000-df-0704876-9220178070000