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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111243387 DF 0036030-06.2016.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__20160111243387_fbc50.pdf
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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


6ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160111243387APC
(0036030-06.2016.8.07.0001) 

Apelante(s) 


BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A 

Apelado(s) 


ELENISE SILVA DE LIMA 

Relator 


Desembargador CARLOS RODRIGUES 

Acórdão N. 


1050299 

E M E N T A

APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR QUASE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO

DESPROVIDO.

1. Convertida a busca e apreensão em feito executivo, a pretensão que, a princípio, era de reaver veículo, passa a ser de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo prazo prescricional é de 5 anos (Código Civil -art. 206, § 5º, I), a contar do vencimento da última parcela do financiamento.

2. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

3. Se o exequente deixa de promover a citação do executado no prazo fixado pelo Código de processo Civil, desimporta saber se a execução ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional, porquanto não interrompida a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Fls. _____

Apelação Cível 20160111243387APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CARLOS RODRIGUES -Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal, ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em proferir a seguinte

decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 27 de Setembro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

CARLOS RODRIGUES

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20160111243387APC

R E L A T Ó R I O

A Curadoria de Ausentes, atuando na defesa dos interesses de ELENISE SILVA DE LIMA, deduziu embargos à execução em desfavor do ora embargante, BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A. Alegou, em síntese, que convertida a ação de busca e apreensão em execução, a pretensão passou a ser de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Discorreu sobre a prescrição intercorrente e asseverou que, não tendo a parte autora providenciado a sua citação dentro do prazo estabelecido pelo art. 240, § 2º, do Código Civil, deveria ser extinta a execução (art. 924, V, do CPC).

Impugnação apresentada às fls. 34/39, sustentando a inocorrência da prescrição, porquanto a interrupção do prazo teria se dado pelo despacho citatório.

A sentença de fls. 51/56 pronunciou a prescrição da pretensão da parte embargada.

Apelou o banco embargado alegando, em síntese, que o despacho do juiz que determina a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da demanda (art. 240, parágrafo 1º do CPC de 2015).

Aduz que a demora na perfectibilização da relação processual se deu em decorrência da morosidade do Judiciário, destacando que buscou todos os meios possíveis para encontrar a devedora, porém não obteve sucesso.

Afirma que o Magistrado não procedeu à suspensão do feito, aponta descumprimento do dever de lealdade e boa fé por parte da parte embargada e requer, ao final, a reforma do julgado para que seja afastada a prescrição e declarada a exigibilidade do contrato de financiamento que instruiu o feito executivo que deu origem aos presentes embargos.

Preparo anexado às fls. 68/69.

A embargante-apelada apresentou razões de contrariedade às fls. 72/73.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Cível 20160111243387APC

V O T O S

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia a respeito do transcurso do prazo prescricional em razão da ausência de citação da ré - executada, após a realização de diligências frustradas para localizá-la.

Na espécie, Banco Toyota do Brasil S/A manejou pretensão de busca e apreensão em 26/08/2008 (fl. 2 - apenso) com o objetivo de reaver o veículo denominado Peugeot 206, branco, 2001, Placa JGB 9430 e que foi financiado por Elenise Silva de Lima, tendo sido o pedido deferido em 28/08/2008 (fl. 22 - apenso).

Frustradas as tentativas de encontrar o bem e de citar a ré (fls. 46, 55, 56, 66, 100, 102, 104, 105, 109, 111, 117, 119, 122, 131, 138, 154, 164, 186, 212, 269, 271, 273 - apenso) e transcorridos mais de sete anos da propositura da demanda (fl. 287 - apenso), a parte autora foi intimada para se manifestar, sob pena de extinção do feito (fl. 292 - apenso). Na ocasião, foi requerida a expedição de ofício ao DETRAN com vistas à localização do bem e da ré, tendo sido o pedido indeferido em razão de já ter sido o veículo bloqueado junto àquele órgão (fl. 296 -apenso).

Em 18 de maio de 2016, a parte autora requereu a conversão da demanda originária em feito executivo (fls. 309/311 - apenso) e a consequente citação da executada para que procedesse ao pagamento da dívida. O demonstrativo do débito foi anexado (fls. 312/313 - apenso) e o pedido de conversão deferido nos seguintes termos (fl. 315 - apenso):

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

O contrato de fls. 22/24 encontra-se assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constituindo assim título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC.

O feito encontra-se devidamente acompanhado de planilha de débito.

Ante o exposto, DEFIRO a conversão em ação de execução.

Retifique-se a autuação, capa dos autos e oficie-se à

Fls. _____

Apelação Cível 20160111243387APC

Distribuição.

Expeça-se mandado de citação do executado para efetuar, no prazo de 03 (dias) o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de bens.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito, ressalvada a hipótese de embargos.

Cientifique-se o executado que no caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. Brasília - DF, segunda-feira, 30/05/2016 às 17h28.

Frustrada a citação pessoal da executada (fls. 324 - apenso), a parte autora requereu que esta fosse citada por edital (fl. 329 - apenso), providência esta que foi deferida pelo Juízo de origem (fl. 331 - apenso):

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, considero esgotadas as tentativas de localização do executado.

Assim, defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e § 3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia.

Cumpra-se.

Brasília - DF, sexta-feira, 16/09/2016 às 09h18.

Fls. _____

Apelação Cível 20160111243387APC

Citada a executada por edital (fl. 342/344 - apenso) e não tendo havido o pagamento da dívida, os autos foram encaminhados à Curadoria Especial, para que atuasse na defesa dos interesses da requerida, ocasião em que foram opostos embargos à execução (fl. 346 - apenso).

A d. Curadoria, na defesa dos interesses da executada, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, tese acolhida pela sentença (fls. 51/55) e contra a qual se insurge a apelante-embargada.

Com efeito, sabe-se que inexiste previsão legal específica fixando prazo prescricional para que o credor possa exercitar sua pretensão de reaver veículo gravado com alienação fiduciária e que seja objeto de demanda busca e apreensão, o que levaria à aplicação do prazo geral de 10 anos.

No entanto, na situação em apreço, a demanda inicialmente intitulada "Ação de Busca e Apreensão", foi convertida em feito executivo (fl. 315 -apenso), tendo o exeqüente, inclusive, requerido "a citação do executado para que pague e, 3 (três) dias o valor de R$ 110.029,76, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, com multa moratória aplicável, bem como as custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser arbitrados de acordo com o art. 827 do Código de Processo Civil, e demais custas processuais existentes;" (fl. 310).

Desta feita, a pretensão que, a princípio, era de reaver veículo, passou a ser de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo prazo prescricional é de 5 anos (Código Civil - art. 206, § 5º, I) e tem início a contar do vencimento da última parcela que, no caso, se deu em 04/06/2011.

Da jurisprudência se colhe:

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO.

I - Não havendo prazo específico para a pretensão de busca e apreensão de veículo, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, pela qual "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".

Fls. _____

Apelação Cível 20160111243387APC

II - O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida referente a contrato bancário e, como decorrência lógica, para a busca e apreensão de veículo, corresponde ao do vencimento do ajuste, isto é, à data estipulada para pagamento da última prestação, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida.

III - Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão n.927199, 20060110229502APC, Relator: JOSÉ DIVINO, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 17/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

No caso, em que pese ter sido o feito distribuído dentro do prazo prescricional, o fato é que o exequente não logrou êxito nas suas tentativas de citar a executada, providência esta que teria o condão de interromper a prescrição nos exatos termos do art. 240 do Código de Processo Civil de 2015. Confira-se:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à...