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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160111243387 DF 0036030-06.2016.8.07.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


6ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160111243387APC
(0036030-06.2016.8.07.0001) 

Apelante(s) 


BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A 

Apelado(s) 


ELENISE SILVA DE LIMA 

Relator 


Desembargador CARLOS RODRIGUES 

Acórdão N. 


1050299 

E M E N T A

APELAÇÃO CIVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR QUASE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO

DESPROVIDO.

1. Convertida a busca e apreensão em feito executivo, a pretensão que, a princípio, era de reaver veículo, passa a ser de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo prazo prescricional é de 5 anos (Código Civil -art. 206, § 5º, I), a contar do vencimento da última parcela do financiamento.

2. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

3. Se o exequente deixa de promover a citação do executado no prazo fixado pelo Código de processo Civil, desimporta saber se a execução ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional, porquanto não interrompida a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Fls. _____

Apelação Cível 20160111243387APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 6ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, CARLOS RODRIGUES -Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal, ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, em proferir a seguinte

decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasilia (DF), 27 de Setembro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

CARLOS RODRIGUES

Relator

Fls. _____

Apelação Cível 20160111243387APC

R E L A T Ó R I O

A Curadoria de Ausentes, atuando na defesa dos interesses de ELENISE SILVA DE LIMA, deduziu embargos à execução em desfavor do ora embargante, BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A. Alegou, em síntese, que convertida a ação de busca e apreensão em execução, a pretensão passou a ser de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Discorreu sobre a prescrição intercorrente e asseverou que, não tendo a parte autora providenciado a sua citação dentro do prazo estabelecido pelo art. 240, § 2º, do Código Civil, deveria ser extinta a execução (art. 924, V, do CPC).

Impugnação apresentada às fls. 34/39, sustentando a inocorrência da prescrição, porquanto a interrupção do prazo teria se dado pelo despacho citatório.

A sentença de fls. 51/56 pronunciou a prescrição da pretensão da parte embargada.

Apelou o banco embargado alegando, em síntese, que o despacho do juiz que determina a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da demanda (art. 240, parágrafo 1º do CPC de 2015).

Aduz que a demora na perfectibilização da relação processual se deu em decorrência da morosidade do Judiciário, destacando que buscou todos os meios possíveis para encontrar a devedora, porém não obteve sucesso.

Afirma que o Magistrado não procedeu à suspensão do feito, aponta descumprimento do dever de lealdade e boa fé por parte da parte embargada e requer, ao final, a reforma do julgado para que seja afastada a prescrição e declarada a exigibilidade do contrato de financiamento que instruiu o feito executivo que deu origem aos presentes embargos.

Preparo anexado às fls. 68/69.

A embargante-apelada apresentou razões de contrariedade às fls. 72/73.

É o relatório.

Fls. _____

Apelação Cível 20160111243387APC

V O T O S

O Senhor Desembargador CARLOS RODRIGUES - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia a respeito do transcurso do prazo prescricional em razão da ausência de citação da ré - executada, após a realização de diligências frustradas para localizá-la.

Na espécie, Banco Toyota do Brasil S/A manejou pretensão de busca e apreensão em 26/08/2008 (fl. 2 - apenso) com o objetivo de reaver o veículo denominado Peugeot 206, branco, 2001, Placa JGB 9430 e que foi financiado por Elenise Silva de Lima, tendo sido o pedido deferido em 28/08/2008 (fl. 22 - apenso).

Frustradas as tentativas de encontrar o bem e de citar a ré (fls. 46, 55, 56, 66, 100, 102, 104, 105, 109, 111, 117, 119, 122, 131, 138, 154, 164, 186, 212, 269, 271, 273 - apenso) e transcorridos mais de sete anos da propositura da demanda (fl. 287 - apenso), a parte autora foi intimada para se manifestar, sob pena de extinção do feito (fl. 292 - apenso). Na ocasião, foi requerida a expedição de ofício ao DETRAN com vistas à localização do bem e da ré, tendo sido o pedido indeferido em razão de já ter sido o veículo bloqueado junto àquele órgão (fl. 296 -apenso).

Em 18 de maio de 2016, a parte autora requereu a conversão da demanda originária em feito executivo (fls. 309/311 - apenso) e a consequente citação da executada para que procedesse ao pagamento da dívida. O demonstrativo do débito foi anexado (fls. 312/313 - apenso) e o pedido de conversão deferido nos seguintes termos (fl. 315 - apenso):

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

O contrato de fls. 22/24 encontra-se assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constituindo assim título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC.

O feito encontra-se devidamente acompanhado de planilha de débito.

Ante o exposto, DEFIRO a conversão em ação de execução.

Retifique-se a autuação, capa dos autos e oficie-se à

Fls. _____

Apelação Cível 20160111243387APC

Distribuição.

Expeça-se mandado de citação do executado para efetuar, no prazo de 03 (dias) o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de bens.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do débito, ressalvada a hipótese de embargos.

Cientifique-se o executado que no caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. Brasília - DF, segunda-feira, 30/05/2016 às 17h28.

Frustrada a citação pessoal da executada (fls. 324 - apenso), a parte autora requereu que esta fosse citada por edital (fl. 329 - apenso), providência esta que foi deferida pelo Juízo de origem (fl. 331 - apenso):

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Considerando as diligências realizadas nos endereços encontrados pelas pesquisas feitas nos sistemas disponíveis para este Juízo, considero esgotadas as tentativas de localização do executado.

Assim, defiro o requerimento de citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e § 3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia.

Cumpra-se.

Brasília - DF, sexta-feira, 16/09/2016 às 09h18.

Fls. _____

Apelação Cível 20160111243387APC

Citada a executada por edital (fl. 342/344 - apenso) e não tendo havido o pagamento da dívida, os autos foram encaminhados à Curadoria Especial, para que atuasse na defesa dos interesses da requerida, ocasião em que foram opostos embargos à execução (fl. 346 - apenso).

A d. Curadoria, na defesa dos interesses da executada, alegou a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, tese acolhida pela sentença (fls. 51/55) e contra a qual se insurge a apelante-embargada.

Com efeito, sabe-se que inexiste previsão legal específica fixando prazo prescricional para que o credor possa exercitar sua pretensão de reaver veículo gravado com alienação fiduciária e que seja objeto de demanda busca e apreensão, o que levaria à aplicação do prazo geral de 10 anos.

No entanto, na situação em apreço, a demanda inicialmente intitulada "Ação de Busca e Apreensão", foi convertida em feito executivo (fl. 315 -apenso), tendo o exeqüente, inclusive, requerido "a citação do executado para que pague e, 3 (três) dias o valor de R$ 110.029,76, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, com multa moratória aplicável, bem como as custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser arbitrados de acordo com o art. 827 do Código de Processo Civil, e demais custas processuais existentes;" (fl. 310).

Desta feita, a pretensão que, a princípio, era de reaver veículo, passou a ser de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo prazo prescricional é de 5 anos (Código Civil - art. 206, § 5º, I) e tem início a contar do vencimento da última parcela que, no caso, se deu em 04/06/2011.

Da jurisprudência se colhe:

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO.

I - Não havendo prazo específico para a pretensão de busca e apreensão de veículo, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, pela qual "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".

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II - O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida referente a contrato bancário e, como decorrência lógica, para a busca e apreensão de veículo, corresponde ao do vencimento do ajuste, isto é, à data estipulada para pagamento da última prestação, ainda que haja o vencimento antecipado da dívida.

III - Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão n.927199, 20060110229502APC, Relator: JOSÉ DIVINO, Revisor: HECTOR VALVERDE, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 17/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

No caso, em que pese ter sido o feito distribuído dentro do prazo prescricional, o fato é que o exequente não logrou êxito nas suas tentativas de citar a executada, providência esta que teria o condão de interromper a prescrição nos exatos termos do art. 240 do Código de Processo Civil de 2015. Confira-se:

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

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§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

Vale acrescentar que os mencionados prazos existem justamente para evitar que processos tramitem indefinidamente, criando instabilidade às relações jurídicas, como é o caso dos autos.

E nem se queira cogitar que, na hipótese, o Poder Judiciário teria concorrido para o insucesso do exequente e o prolongamento do feito, sem citação, por quase dez anos (fls. 46, 55, 56, 66, 100, 102, 104, 105, 109, 111, 117, 119, 122, 131, 138, 154, 164, 186, 212, 269, 271, 273), notadamente se observamos a infinidade de oportunidades concedidas ao autor-exequente para que procedesse à busca do endereço da ré-executada. Não bastasse, o cartório foi diligente em todos os requerimentos efetivados, não havendo que se falar em culpa do Magistrado por ausência de suspensão do processo ou em violação à lealdade e boa fé.

Assim, as tentativas infrutíferas de citação da ré-executada não podem ser atribuídas aos mecanismos de funcionamento da Justiça, até porque, em que pese a percuciente atuação dos profissionais e Magistrados no feito, o fato é que constitui dever do exequente indicar o endereço correto do executado, sendo que cabe ao Poder Judiciário levar a efeito a citação no local indicado pelo interessado.

Lado outro, é dever Juiz promover a razoável duração dos processos com vistas à efetividade da prestação jurisdicional em prazo aceitável

Este Tribunal de Justiça, em análise de casos similares, tem fixado que a interrupção da prescrição se dá a partir do despacho do juiz ordenando a citação e tão somente se parte interessada a promover no prazo previsto na legislação processual civil, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil,

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prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular", o que se aplica ao caso em análise, nos termos do enunciado nº 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. "O prazo para ajuizamento de Ação Monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula", nos termos da Súmula 503 do STJ.

3. Não havendo a citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo, o reconhecimento ex officio da prescrição é medida que se impõe, haja vista se tratar de matéria de ordem pública.

4. Recurso desprovido.

(Acórdão n.848917, 20100110898090APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Revisor: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/02/2015, Publicado no DJE: 20/02/2015. Pág.: 144) Grifo nosso

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEIÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 503/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verificando-se que o trâmite processual foi conduzido de forma regular no Juízo a quo, mediante a apreciação a tempo e modo dos pedidos formulados pela parte Autora e até mesmo auxílio na busca do endereço da devedora por meio de pesquisas via BACENJUD e INFOSEG, informando-se a inexistência de convênio com o sistema INFOJUD e conferindose à parte prazo para promover as diligências necessárias à efetivação do ato citatório, obrigação que lhe incumbe, não há de se falar em cerceamento do direito de produção de provas. Preliminar rejeitada.

2 - Nos termos do Enunciado n. 503 da Súmula de Jurisprudência do colendo STJ, "O prazo para ajuizamento de

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ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula."

3 - Evidenciando-se que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da Autora em localizar a Ré e, portanto, concretizar o ato citatório, e não à morosidade da máquina Judiciária, que, aliás, lhe auxiliou mediante pesquisas, afasta-se a incidência da Súmula 106 do colendo STJ .

4 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente aos cheques, uma vez que não interrompida pela citação válida, impunha-se, como o fez a Magistrada singular, o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 219, § 5º, do CPC, e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC.

Apelação Cível desprovida.

(Acórdão n.847193, 20090110433883APC, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/02/2015, Publicado no DJE: 10/02/2015. Pág.: 217)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA.

1.Pela Teoria da actio nata, a prescrição não tem início com o ajuizamento da ação que visa proteger o direito ofendido, mas da ciência da violação do pretenso direito.

2. Ainteligência do art. 202, inciso IV, Parágrafo único, do CPC, também não se coaduna com a interpretação enliçada pelo autor, porque era dispensável o reconhecimento do réu em relação a eventual serviço prestado e não pago, em data posterior à rescisão dos aludidos contratos, para interromper a prescrição, se o recorrente confirma a rescisão do contrato de prestação de serviços.

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3. Não se aplica ao presente caso o verbete de Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, porque não se pode atribuir à máquina judiciária a demora na citação do réu, uma vez que a escolha do tipo de ação e endereçamento a juízo equivocado são de responsabilidade do próprio apelante.

4. Aausência de citação válida, nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, não interrompe a fluição do prazo prescricional.

5. Recurso desprovido.

(Acórdão n.812722, 20130111822784APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/08/2014, Publicado no DJE: 22/08/2014. Pág.: 83) Grifo nosso

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL.

1. Acitação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Afalta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução, lastreada por instrumento particular, ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.

3. Não tendo sido promovida a citação no prazo de 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias, a contar do despacho que a ordenar, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. Acitação por edital realizada após o prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição da pretensão executória.

Fls. _____

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5. Recurso conhecido e não provido.

(Acórdão n.911579, 20080710088098APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/12/2015, Publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Importante deixar consignado que o exequente pugnou pela citação editalícia tão somente depois de transcorridos mais de 8 anos do ajuizamento da damanda (13/09/2016) e, como o prazo prescricional teve início em 04/06/2011, a pretensão autoral já se encontrava fulminada pela prescrição quando do requerimento de citação por edital.

Assim a jurisprudência desta Corte:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DESÍDIA. (...) Embora a demanda tenha sido ajuizada em 17/12/2003, ou seja, dentro do prazo prescricional, este não foi interrompido, haja vista a ausência de citação da parte ex adversa. Consoante estabelece o artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação por edital será feita quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. Diante das circunstâncias do caso concreto, afigurava-se inarredável o requerimento de citação por edital da parte requerida, haja vista que os requisitos para seu pleito já se achavam plenamente preenchidos. A recorrente, contudo, optou por não formular o pedido de citação por edital em

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tempo hábil, mesmo após tantas diligências frustradas, de forma que sua desídia, nesse ponto específico, ensejou a própria prescrição da pretensão contida na cártula . Afinal, como bem observado pelo magistrado a quo, a busca pela efetivação da citação não pode permanecer eternamente, sob pena de comprometimento da própria função jurisdicional. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

(Acórdão n.694456, 20030111165396APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2013, Publicado no DJE: 23/07/2013. Pág.: 102)

À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO , mantendo integralmente a r. sentença combatida.

É como voto.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI - Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador ESDRAS NEVES - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

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