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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0700774-90.2017.8.07.9000 DF 0700774-90.2017.8.07.9000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Publicação

Publicado no DJE : 04/10/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07007749020178079000_655b0.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. NÃO ADMITIDO.

I. Sentença publicada em 7.6.2017, que indefere os singelos pedidos de gratuidade de justiça formulados pelas partes (na petição inicial e na contestação), sem mínima evidência que pudesse embasá-los.
II. Recurso inominado interposto apenas pelo requerido em 23.6.2017, quando então, uma vez mais postulou, como matéria preliminar, os benefícios da justiça gratuita, com base no CPC, Artigo 98 e 99 e Lei n. 7.510/89, Art. 4º, por ser ?autônomo trabalhando como motorista de UBER?.
III. No dia 26.6.2017, os autos foram conclusos ao douto Juízo monocrático, e antes da nova deliberação acerca da admissibilidade recursal, o recorrente efetuou o pagamento das despesas processuais em 30.6.2017, tendo aquele Juízo reconhecido, em 06.7.2017, a intempestividade do preparo.
IV. Conduta processual contraditória: recolhimento do preparo recursal do recurso inominado e do presente agravo. Prejudicialidade lógica à análise do pedido de gratuidade (ato incompatível à matéria preliminar suscitada).
V. Necessidade, no entanto, da análise da restritiva tempestividade (Lei n. 9099/95, Art. 42, § 1º), pena de ?manipulação? do prazo para se efetuar o preparo recursal.
VI. Confirma-se a decisão de negativa de admissibilidade ao recurso, até porque não bastaria a mera solicitação de gratuidade de justiça, sem qualquer comprovação ( CF, .Art. , LXXIV).
VII. Agravo excepcionalmente conhecido e, no mérito, improvido.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506423144/7007749020178079000-df-0700774-9020178079000