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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-24.2017.8.07.0019 - Segredo de Justiça XXXXX-24.2017.8.07.0019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MPDF. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO À LUZ DO DIA E EM VIA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O fato de o crime ter sido cometido em via pública e em plena luz do dia não é suficiente para valorar desfavoravelmente a circunstância judicial da culpabilidade.
2. Não havendo provas da premeditação do crime, impossível a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime.
3. Apelação criminal conhecida e desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/506459671/20171510017637-segredo-de-justica-0001672-2420178070019

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