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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07049678520178070000 DF 0704967-85.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-DF__07049678520178070000_dd25a.pdf
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Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 5ª Turma Cível

Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704967-85.2017.8.07.0000

JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E

COMERCIO,ORLANDO CARLOS PARTICIPACOES SOCIETARIAS

LTDA,ORLANDO CARLOS DA SILVA JUNIOR,ANTONIO CARLOS

MACHADO E SILVA,MARISA MACHADO E SILVA,REGINA MARIA

MACHADO E SILVA,ERNANI CESAR E SILVA CABRAL,CARLOS

AGRAVANTE (S) FREDERICO E SILVA CABRAL,MARIA ABADIA CONSUELO MACHADO E

SILVA GOMIDE,ANTONIO AUGUSTO E SILVA DE SA PEIXOTO,CARLOS FREDERICO E SILVA DE SA PEIXOTO,ADRIANA MACHADO E SILVA DE SA PEIXOTO,CLAUDINE MACHADO E SILVA DE SA PEIXOTO,ESPÓLIO

DE ORLANDO CARLOS E SILVA e ESPÓLIO DE MARIA ABADIA

MACHADO E SILVA

AGRAVADO (S) MICAEL HEBER MATEUS,LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA e

MARCIO ANTONIO CARLOS MACHADO

Relator Desembargador ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Acórdão Nº 1050115

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

HONORÁRIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

QUANTO À OFERTA DE BEM EM CAUÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO

DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1 – Ainda que se considere a ocorrência de uma eventual alteração do valor destinado aos sócios

dissidentes (obrigação principal) em decisão a ser proferida no STJ, o qual se constituiu na base de

cálculo para a incidência do percentual de 2% fixado a título de honorários de sucumbência, houve a

prestação de caução idônea pelo Agravado. Assim, se a prestação de caução autoriza o levantamento de importâncias em sede de Execução Provisória (art. 520, inciso IV, do CPC), com muito mais razão deve autorizar o levantamento em sede de Execução Definitiva, mesmo que não prevista na lei processual.

3 – A alegação de que a execução deverá exaurir primeiramente os bens da sociedade para só então

alcançar os bens dos sócios, bem assim a pretensão de que o pagamento dos honorários advocatícios de

sucumbência seja submetido a prazo de carência e de parcelamento não encontram ressonância no título

exequendo, devendo ser rejeitadas.

4 – Rejeita-se a afirmação de excesso de execução, pois se extrai da decisão hostilizada que o cálculo

realizado pelo Juiz da causa está em sintonia com os parâmetros definidos no título judicial exequendo.

Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANGELO CANDUCCI PASSARELI - Relator, SEBASTIAO COELHO DA SILVA - 1º Vogal e JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 27 de Setembro de 2017

Desembargador ANGELO CANDUCCI PASSARELI

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JORLAN S/A

VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO E OUTROS contra decisão

proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios

Empresariais do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença, Feito nº

2016.16.1.080580-2, proposto por MICAEL HEBER MATEUS em desfavor dos Agravantes e de

outros, rejeitou as impugnações ofertadas pelos Devedores e determinou a expedição de alvará de

levantamento.

A referida decisão foi proferida nos seguintes termos, in verbis :

Decisão Interlocutória

Vistos os autos.

de duas formas de cumprimento de sentença, sendo uma definitiva e outra aparentemente de cunho

provisório, cabendo observar que o nosso atual Código de Processo Civil autoriza este tipo de

cumprimento de sentença.

Necessário se faz esclarecer que essa modificação legislativa teve fundamento nos ensinamentos do

grande mestre Cândido Rangel Dinamarco, conforme se verifica das bases da teoria dos capítulos de

sentença.

Consta dos autos que a dissolução parcial da sociedade Jorlan S/A - Veículos Automotores,

Importações e Comércio fora objeto dos autos do processo nº 38.411/94, oportunidade na qual o

magistrado sentenciante dispôs expressamente no dispositivo da sentença o seguinte comando:

‘Isto posto, e por tudo o mais dos autos consta, julgo procedente o pedido, para reconhecer aos autores, JOSINO NAVES DE SOUZA E ANTÔNIO GUILHERME NAVES o seu direito de recesso da

empresa JORLAN S/A VEÍCULOS AUTOMOTORES - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO, que será

dissolvida parcialmente para permitir a saída dos autores, após a apuração do valor correspondente às respectivas participações acionárias através de balanço a ser realizado com esta finalidade, e que

deverá considerar o patrimônio líquido existente na data do trânsito em julgado desta sentença,

inclusive participações nas empresas controladas, conforme se apurar em liquidação de sentença por

arbitramento. Apurados os haveres dos autores, o pagamento a estes será feito em doze parcelas

mensais e consecutivas, corrigidas e com juros legais de 0,5 % ao mês, em atenção parcial à cláusula

15ª, do estatuto social. Tendo havido inegável litigiosidade em torno do pedido, condeno os réus,

SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das custas do processo, honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 2% (dois por cento) do valor que vier a ser apurado em liquidação, devidamente corrigidos.’

As partes executadas, não concordando com o conteúdo da sentença acima transcrita, interpuseram

recurso de apelação, o qual foi distribuído para a 5ª Turma Cível do TJDFT, sob o nº 52871/99, tendo sido julgado parcialmente procedente em relação ao apelante Luis Fernando Machado e Silva, no

sentido de reformar a sentença, apenas, em relação à condenação dos réus ao pagamento de

honorários de peritos, haja vista que não tinha sido realizada perícia, sendo confirmada a sentença

alhures na sua integralidade, em especial, quanto à consideração do Good Will para fins de apuração de haveres dos valores a serem pagos aos sócios retirantes.

Ainda irresignados com as decisões das instâncias ordinárias, os réus interpuseram Recurso Especial ao STJ, tombado sob o nº 808.625-DF, sendo que no curso do processamento do recurso, os

recorrentes manifestaram desinteresse no processamento do mesmo, razão pela qual o Ministro Relator Ari Pargendler, em 03 de abril de 2008, homologou a desistência do recurso, cujo trânsito em julgado definitivo se deu em 18/04/2008; razão pela qual a questão referente a dissolução parcial da sociedade tornou-se definitiva, adquirindo, portanto, a qualidade da imutabilidade em razão da coisa julgada

material.

Em virtude disso, na fase do cumprimento de sentença, referente aos honorários decorrentes da

decisão prolatada nos autos do processo nº 38.411/94, trata-se de procedimento de execução definitiva, todavia, em relação a fixação dos valores a serem pagos a título de cumprimento de sentença,

conforme determinado no dispositivo da sentença condenatória, os haveres seriam fixados através de

arbitramento. Bem como também estabelecida a solidariedade dos réus em relação ao pagamento dos

honorários advocatícios, estabelecido na monta de 2 (dois) por cento dos valores devidos aos sócios

retirantes.

Rescisória. Assim, se mostra inquestionável a dissolução parcial da sociedade, bem como a fixação do patrimônio líquido como base de cálculo dos haveres a serem pagos aos sócios retirantes, bem como os honorários advocatícios a serem pagos ao exequente e solidariedade da obrigação.

Não se pode olvidar, ainda, que em relação aos valores a serem pagos a título de haveres em razão do exercício de retirada, os quais servem de base de cálculo para fins de fixação de honorários

advocatícios, objeto dos presentes autos, estes foram fixados em observância ao critério estabelecido no dispositivo da sentença, qual seja: ‘apuração do valor correspondente às respectivas participações

acionárias através de balanço a ser realizado com esta finalidade, e que deverá considerar o

patrimônio líquido existente na data do trânsito em julgado desta sentença, inclusive participações nas empresas controladas, conforme se apurar em liquidação de sentença por arbitramento.’

Observe-se que, a sentença que julgou a dissolução parcial da sociedade, não obstante definitiva,

determinou que os valores a serem pagos aos sócios retirantes seriam fixados em liquidação por

arbitramento, sendo o arbitramento estabelecido por simples cálculo aritmético, haja vista que os

parâmetros de cálculos já foram fixados no dispositivo, conforme demonstrado acima, ou seja, através de balanço a ser realizado com esta finalidade, e que deverá considerar o patrimônio líquido existente na data do trânsito em julgado desta sentença, inclusive participações nas empresas controladas.

Considerando isso, o art. 509 do CPC dispõe expressamente que o credor poderá promover o

cumprimento de sentença, procedimento este que será definitivo e não provisório como aduziram os

executados, haja vista que os critérios para pagamentos dos haveres já foram estabelecidos e gozam da qualidade da imutabilidade em decorrência do trânsito em julgado definitivo.

Quanto a esta peculiaridade referente ao cálculo do valor devido, necessário trazer a colação o

posicionamento do STJ, o qual trata dos critérios utilizados pelo magistrado, a fim de fixação do

‘quantum debeatur’ a ser objeto de processo de execução ou cumprimento de sentença.

STJ - RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO

MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA Nº 7/STJ. NULIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PENHORA ON LINE (BACEN-JUD). BLOQUEIO DE VALORES. ARTIGO 620 DO CPC. DINHEIRO.

POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE

INTIMAÇÃO.

(...) 2. O tribunal de origem reputou suficiente a elaboração de meros cálculos aritméticos para apurar o valor devido, motivo pelo qual desnecessária a liquidação de sentença ‘dispensando a fase de

liquidação de sentença, nos termos do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com memória

discriminada e atualizada do cálculo'’ (fl.296 e-STJ).

3. Anecessidade de prévia liquidação do valor objeto da condenação depende da análise do conjunto

fático-probatório dos autos, o que resta insidicável nesta fase processual, à luz da Súmula nº 7/STJ.

Precedentes: AgRg no Ag nº 1.066.394/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em

11/11/2008, Dje 28/11/2008; AgRg no REsp nº 1.092.459/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda

Turma, julgado em 6/3/2012, Dje 16/3/2012, e AgRg no Ag nº 1.151.315/MG Rel. Ministro Sebastião

Reis Junior, Sexta Turma, Julgado em 20/3/2012, Dje 9/4/2012. (...) 6. A decisão impugnada foi

proferida antes do dia 20.1.2007, data em que passou a vigorar a Lei nº 11.382/2006, que alterou o

art. 655 do Código de Processo Civil e incluiu os depósitos e aplicações financeiras com bens

preferenciais na ordem de penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, inciso I, do CPC),

admitindo que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A do CPC). 7.

A penhora on line via BACEN-JUD foi determinada sob o fundamento de que possui a agravante

crédito suficiente para liquidar a obrigação pecuniária executada’ (fl. 299e-STJ) 8. Após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem

penhorados. Precedentes: REsp nº 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,

Julgado em 15/9/2010, Dje 23/11/2010; AgRg no Ag nº1.211.671/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Julgado em 15/2/2011, Dje 28/2/2011, e AgRg no Ag nº 1.148.745/SP, Rel. Ministro Herman

Benjamin, Segunda Turma, Julgado em 4/11/2010, Dje 2/2/2011. (...) (REsp 1296844/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012)

Além da questão do ‘quantum debeatur’, o julgado acima colacionado ainda trata das questões

relacionadas aos requisitos para a realização da penhora on-line via BACEN-JUD, bem como a sua

incidência, demonstrando, portanto, a legalidade e correção procedimental da atuação deste juízo.

Conclui-se, por conseguinte, que a obrigação tornou-se líquida, certa e exigível, tendo em conta que a sentença exarada no bojo dos autos do processo nº 38.411/94, fora objeto de liquidação, quando se

fixou a forma de cálculo a ser adotada na apuração de haveres, pois para fins de cálculo dos valores

devidos restou fixada a base de cálculo como sendo: ‘a do valor correspondente às respectivas

participações acionárias através de balanço a ser realizado com esta finalidade, e que deverá

considerar o patrimônio líquido existente na data do trânsito em julgado desta sentença, inclusive

participações nas empresas controladas, conforme se apurar em liquidação de sentença por

arbitramento’.

Em sendo assim, não há mais possibilidade de reversão do direito dos sócios retirantes, bem como do

advogado que patrocinou a causa, havendo, apenas, discussão parcial quanto aos valores exatos a

serem pagos, cabendo observar que em 25/09/2012, restou estabelecido os valores a serem pagos a

título de haveres devidos aos sócios retirantes, sendo fixado o montante de R$ 114.370.743,22 (cento e catorze milhões, trezentos e setenta mil e setecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos)

devidos ao Sócio Josino Naves de Souza e R$ 54.758,67 (cinquenta e quatro mil e setecentos e

cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos).

Da decisão acima, exarada no bojo dos autos nº 2007.01.1.053130-9 houve a interposição de Agravo de Instrumento ao TJDFT, o qual fora distribuído à 5ª Turma Cível do TJDFT, sob a relatoria do Des.

João Egmont (2012.00.2.024336-6), sendo o recurso improvido à unanimidade, sendo mantido os

valores estabelecidos por este juízo a título de haveres a serem pagos aos sócios retirantes.

Ainda inconformados, os executados interpuseram Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de

Justiça, REsp nº 1.483.333-DF, o qual fora distribuído ao Ministro Moura Ribeiro.

É cediço que os Recursos Especiais e Extraordinários não gozam de efeito suspensivo automático,

cabendo, portanto, o relator conceder ou não efeito suspensivo ao recurso.

No caso dos autos, os executados requereram junto ao Ministro Relator que fosse atribuído efeito

suspensivo ao especial.

Em despacho datado de 16 de novembro de 2016, o Relator, Ministro Moura Ribeiro, indeferiu o

requerimento. Não fosse isso, ainda advertiu expressamente os recorrentes sobre a possibilidade de

considerar a interposição de recurso como ato protelatório, conforme se depreende da seguinte

advertência: ‘Advirta-se, desde já, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º, e

1.026, § 2º, do NCPC) e honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC).’

conduta protelatória por parte dos executados, haja vista não haver qualquer demonstração de

interesse, ao menos ao conhecimento deste juízo, na solução abreviada do conflito, a fim de solver

definitivamente a questão, a exceção da proposta de acordo apresentada nestes autos, após a realização do bloqueio via BACEN-JUD.

Não obstante tratar-se os autos de cumprimento de sentença definitiva, não se pode olvidar que a nova Codificação Processual Civil, ao tratar do cumprimento provisório de sentença, dispõe no inciso III, do art. 521, que até nas hipóteses previstas no art. 1042 do CPC é prescindível que o exequente preste a

caução prevista no inciso IV, do art. 520. Na hipótese de pender julgamento de Recurso Especial, em

razão da ausência de efeito suspensivo, menos ainda se fala em prestação de caução para fins de

levantamento de valores no procedimento de cumprimento de sentença.

Tratando da questão sobre ser prescindível a prestação de caução por parte do exequente, não se pode olvidar que o art. 521 elenca outras hipóteses de prescindibilidade, sendo elas: ‘I - o crédito for de

natureza alimentar, independentemente de sua origem e II - se o credor demonstrar situação de

necessidade’.

No que diz respeito a natureza do crédito perseguido no bojo dos presentes autos, não se pode olvidar

que o crédito postulado diz respeito a honorários advocatícios.

Em relação a natureza do crédito, não se pode olvidar da disposição constante no art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual dispõe que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Quanto a natureza alimentar deste crédito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão

estabelecendo que no processo falimentar, os créditos devidos a advogados ou sociedade de advogados devem ser equiparados aos créditos de natureza trabalhista, obedecendo, portanto, o mesmo

regramento jurídico aplicável aos credores trabalhistas.

STJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.

1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários

advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em

falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n.

11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos

prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n.

11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE

SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014)

Continuando com a questão da prescindibilidade da prestação de caução, não podemos olvidar que o

exequente apresenta estado notório de necessidade, sendo portador de doença degenerativa incurável, e atualmente vive em cadeira de rodas, bem como depende do auxílio de terceiros para realizar

atividades básicas do cotidiano, sendo notória a situação de necessidade, demonstrando, assim,

urgência na prestação jurisdicional sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional.

do Cidadão, conforme se verifica do Art. , inciso LXXVIII da CF/88, a fim de que o cidadão tenha

sua pretensão solucionada pelo Poder Judiciário em tempo razoável e proporcional; entretanto, o

trâmite da causa principal, a qual apresenta reflexo direto e imediato na solução da demanda em

análise, não se mostra em nada razoável, pois o litígio teve início nos anos 90, uma vez que a ação de

dissolução data de 1994, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos sem que se tenha solução definitiva,

considerando as reiteradas interposições de recursos por parte dos executados.

Sob a perspectiva filosófica, o decurso do tempo teria o efeito depurador de todos os problemas do ser

humano, entretanto, sob a perspectiva processual e da busca do bem da vida o decurso do tempo, sem a solução definitiva da querella, apresenta apenas efeitos deletérios e nefastos à parte que busca a

satisfação de seu direito.

Facilmente se verifica que os efeitos deletérios do tempo se apresentam na situação dos autos, haja

vista que o Sócio Retirante Josino Naves de Souza pereceu sem ver a satisfação do seu direito, não

obstante este tenha sido reconhecido de forma definitiva. Ao que tudo indica o mesmo ocorrerá em

relação ao exequente se o Poder Judiciário não lhe conceder a tutela da prestação jurisdicional.

O Direito Fundamental a Razoável Duração do Processo materializa um Direito Fundamental de

Segunda Geração, impondo, portanto, ao Estado- Juiz a obrigação de fazer consistente na efetiva

prestação jurisdicional. Além disso, negar a prestação jurisdicional ao exequente diante das condições por ele apresentadas, consiste no mesmo que lhe negar a eficácia plena do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, princípio este alçado a categoria de Princípio Fundamental da República Federativa do Brasil, conforme dispõe o inciso III, do Parágrafo Único do art. 1º da CF/88.

Há verdadeira corrida contra o tempo e a satisfação do crédito perseguido se mostra essencial a

manutenção de uma vida digna ao exequente, pois são notórios e nefastos os efeitos deletérios do

tempo em relação a ele.

Em sendo assim, diante da prescindibilidade da prestação de caução, a fim de que ocorra a satisfação do direito por ele perseguido, verifico, ainda, comportamento processual indicativo da mais lídima

boa-fé processual, haja vista que de forma espontânea o exequente, mesmo diante da prescindibilidade da prestação de caução, ofereceu bem idôneo que garantisse o juízo na hipótese de reversão da decisão.

Acontece que, pelas circunstâncias do caso concreto, inclusive, pela decisão oriunda do STJ, com a

advertência expressa de aplicação das penalidades previstas no art. 77 do CPC, verifico como remota a possibilidade de reforma dos valores estabelecidos pelo juízo a título de haveres devidos aos sócios

retirantes, valores estes que servem de base de cálculo para os honorários perseguidos em juízo, ou

seja, 2 (dois) % dos haveres devidos aos sócios retirantes.

No que diz respeito a solidariedade da obrigação exigida dos executados, não se pode perder de vista

que o juízo sentenciante constituiu a obrigação a ser adimplida pelas partes sucumbentes, tendo, ainda, consignado a solidariedade da obrigação para pagamento de honorários sucumbenciais.

Os executados à fl. 945 pugnam pelo direcionamento da execução para a Sociedade Empresária e

apenas na hipótese de inadimplemento da obrigação por parte dela, que só aí haja o direcionamento

aos sócios remanescentes.

Em relação à manifestação em questão, observo que os executados, na verdade, requerem que seja

aplicado o benefício de ordem, todavia, não se pode perder de vista que se trata de execução de

obrigação solidária, conforme já dito, constituída por sentença transitada em julgada, a lei do caso

concreto.

Com isso, em sendo adimplida a obrigação, via bloqueio judicial, os sócios/executados responsáveis

pelo pagamento poderão acionar os demais coobrigados, a fim de que cada um deles lhe pague a sua

cota parte, pouco importando o montante da participação acionária dos devedores, cabendo-lhes

restituir àquele contra quem recaiu o resultado de bloqueios judiciais, que resultou no cumprimento da obrigação objeto do presente processo.

Lembrando que isso ocorre em face do que dispôs a sentença condenatória já transitada em julgado,

excetuando o pagamento dos honorários periciais, que sofreu reforma em instância ad quem,

conforme repetida transcrição abaixo:

‘...Tendo havido inegável litigiosidade em torno do pedido, condeno os réus SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das custas do processo, honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 2% (dois por

cento) do valor que vier a ser apurado em liquidação, devidamente corrigidos.’

Repiso. Em relação à natureza da execução, conforme esposado alhures trata-se de execução

definitiva, uma vez que a obrigação foi constituída em sentença com trânsito em julgado definitivo.

Dessa forma, considerando que o valor acima estabelecido que deve municiar a demanda em análise é materializado no total de R$ 2.288.510,03, na data de 25/09/2012. E, observando o comando da

sentença, na qual determina a incidência da atualização monetária, bem como a incidência de juros

legais, na monta de 0,5 (meio por cento) ao mês, atualizo o crédito exequendo até a presente data para o montante de R$ 4.779.839,50 (quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta e

nove reais e cinquenta centavos).

Em relação à natureza dos valores devidos a título de honorário advocatício, não resta dúvida de que

tais valores ostentam a natureza alimentícia, sendo pacificada na jurisprudência do STJ que na

hipótese de falência, os valores devidos a título de honorários são equiparados ao crédito trabalhista

em razão da sua essencialidade.

A discussão trazida pelos executados sustentando que valores bloqueados nos autos ostentam natureza alimentícia, não se mostra como fato impeditivo da satisfação do crédito perseguido em juízo.

Na verdade, o caso dos autos trata da questão de pagamento de crédito de natureza alimentar; por

outro lado, os executados afirmam que os valores atingidos pelo bloqueio teriam natureza alimentar,

desta forma a questão deveria ser definida com a observância do princípio da proporcionalidade.

Quanto aos créditos bloqueados, verifico a existência de situações bem diversas uma das outras.

Em uma das hipóteses, há o bloqueio de R$ 2.444.759,23 (dois milhões quatrocentos e quarenta e

quatro mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e vinte e três centavos) efetivado na conta de Luis

Fernando Machado e Silva, e que tais valores seriam decorrentes de depósitos existentes em Plano de Previdência Privada, todavia, no momento do bloqueio estes valores estavam disponíveis e seriam

encaminhados a outro Plano de Previdência Privada.

Bem, quanto aos valores depositados em previdência privada, a jurisprudência do STJ entende que não são considerados de forma absoluta como sendo de natureza alimentar, pois não ostentam nitidamente o caráter alimentar.

6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA

PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. 6.024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. (...) 4. O saldo de depósito em PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar,

constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária,

porém susceptível de penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo,

justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período

em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança. (...) (REsp 1121719/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 27/04/2011)

Neste diapasão, não há que se falar em impenhorabilidade destes valores, para fins de adimplemento

da obrigação objeto do presente processo de execução.

Ressaltando a questão da impenhorabilidade dos valores mantidos a título de investimento em conta de Previdência Privada, necessário trazer a colação o acórdão da 2ª Seção do STJ.

STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE.

INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL.

1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, ‘baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição

Federal’, que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora

não se negue que o PGBL permite o ‘resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo

participante’ (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de

previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza

essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a

impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser

aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de

utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua

natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto

período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no

respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter

decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de

previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014) (destaquei)

STJ - RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR

FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N.

6.024/74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA

PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. 6.024/74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR. (...) 4. O saldo de depósito em PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar,

constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária,

porém susceptível de penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de poupança e outros tipos

de aplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo,

justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período

em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança. (...) (REsp 1121719/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 27/04/2011)

Em relação aos executados Luis Fernando e Orlando Carlos da Silva Júnior atualmente exercem

funções de relevância na empresa objeto de dissolução parcial. Como observado alhures, por se tratar de obrigação solidária não há que se falar em benefício de ordem, e, portanto, direcionamento contra algum ou alguns dos coobrigados.

Acontece que, havendo essa possibilidade quanto a penhora, não se pode olvidar que os executados em alusão exercem atualmente cargo de direção na sociedade objeto da dissolução, bem como tiveram

participação importante quanto ao arrastamento da solução da demanda, diante da recorrente

interposição de recursos.

Sabe-se que o manejo de instrumentos recursais é uma faculdade processual da parte, ou seja, um

bônus seu, todavia, sabe-se também que a todo bônus surgem ônus que devem ser suportados pela

parte.

Com isso a dilação deletéria deve ser atribuída a quem deu causa, cabendo observar que o próprio STJ fez advertência clara quanto a possibilidade de considerar a interposição de recurso, em face da

decisão que negou efeito suspensivo ao Especial, ato atentatório a dignidade da justiça, na forma do

art. 77, § 2º do CPC.

Conforme estabelecido acima, a penhorabilidade ou não dos valores depositados a este título dependem da análise feita pelo magistrado, no acórdão de referência, entendeu-se que seria desproporcional a

penhora em razão da atuação breve do período em que embargante esteve a frente da instituição

financeira e sua ínfima participação societária demonstraram a desproporcionalidade da medida.

No caso dos autos, restou demonstrado que a Previdência Privada ainda apresenta o caráter de

investimento, a atuação do executado foi bastante relevante para a solução da questão, bem como

ainda restaram valores depositados na conta de Previdência Privada, portanto, situação

diametralmente oposta à do caso de referência versado no acórdão trazido a colação.

Por fim, não se pode perder de vista que podemos ter vida repleta de luxos e facilidades, desde que

nossas obrigações estejam todas cumpridas. Assim, levar uma vida de alto luxo à custa do sofrimento

alheio, além de caracterizar enriquecimento sem causa, também demonstra comportamento desumano, o qual fere gravemente o princípio da dignidade da pessoa humana.

Frente às considerações acima, não há que se falar em impenhorabilidade da importância acima

tratada, em especial, pelo comportamento do executado, como também pela possibilidade de solver o

crédito na sua parcela incontroversa, a qual não depende de caução para liberação.

No que tange aos argumentos de que os valores depositados em conta corrente, conta-poupança e

contas de investimento seriam impenhoráveis, necessário observar que a jurisprudência do STJ vem

sofrendo modificação; justamente para evitar o abuso de direito, pois ao argumento da

impenhorabilidade o devedor acaba inviabilizando o pagamento dos créditos devidos. Autorizando a

penhora, bem como fixando limitações ao que se considera impenhorável, a fim de coibir a prática de abusos por parte dos devedores sob o argumento da impenhorabilidade, senão vejamos:

STJ - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE.

APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR

CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. No caso dos autos, não ficou comprovado o

caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de

origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do

recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o

enunciado 7 da Súmula desta Corte.2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a

remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês

vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de

Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 4. Admite-se, para se alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. De qualquer modo, no

caso dos autos, uma das aplicações financeiras do devedor cobre tal quantia. 5. Recurso especial

parcialmente provido.(REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA

TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014)

STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE

IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS

MÍNIMOS.

1. ASegunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da

impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder

ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.

2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em

conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de

uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.

4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em

10/12/2014, DJe 19/12/2014)

Neste diapasão, considerando o todo acima exposto, tenho por bem proceder da seguinte forma:

1) Considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta forte posicionamento no sentido de apontar que os saldos iguais ou inferiores apresentam destinação alimentar, ou seja,

para manter a subsistência do devedor, DETERMINO o desbloqueio total da contas correntes e contas poupança cujos saldos sejam iguais ou inferiores a 40 (quarenta) Salários Mínimos, o que perfaz o

montante de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil e quatrocentos e oitenta reais). Assim, devem ser

desbloqueadas a contas correntes dos coobrigados Antônio Carlos Machado e Silva; Ernani Cesar e

Silva Cabral; Carlos Frederico e Silva de Sá; Marisa Machado e Silva; Adriana Machado e Silva de

Sá; Claudine Machado e Silva de Sá.

2) Ainda na linha jurisprudencial acima esposada, quanto à limitação de impenhorabilidade até o

montante de 40 (quarenta) Salários-Mínimos, ou seja, R$ 37.480,00 (trinta e sete mil e quatrocentos e oitenta reais). Nas hipóteses em que os devedores coobrigados ostentam saldo bancário superior ao

limite jurisprudencial acima estabelecido, DETERMINO o desbloqueio parcial das contas bancárias

vinculadas às pessoas dos coobrigados Maria Abadia Consuelo Machado; Marcio Antônio Carlos

Machado, Maria Abadia Machado e Silva; Orlando Carlos Silva Júnior; Carlos Frederico e Silva

Cabral; Luis Fernando Machado e Silva e Regina Maria Machado e Silva na importância de R$

32.500, 00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), devendo o saldo o remanescente continuar bloqueado. Devendo a liberação ser feita mediante expedição de alvará de levantamento, devendo o restante

permanecer bloqueado.

3) Em relação aos valores existentes nas contas bancárias vinculadas a sociedade empresária Jorlan

S/A Veículos Automotores o saldo deve permanecer integralmente bloqueado, a fim de satisfazer o

crédito.

No que diz respeito à satisfação do crédito objeto da presente ação de execução, verifico que a

importância a ser satisfeita hoje está atualizada em R$ 4.779.839,50 (quatro milhões, setecentos e

setenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), todavia, os valores

bloqueados, diante das considerações acima, onde restou determinado a liberação total de algumas

contas correntes, bem como a liberação parcial de valores bloqueados em razão da questão da natureza alimentar dos créditos, não se mostra possível a satisfação integral do débito.

Em que pese se trate de procedimento de cumprimento definitivo de sentença, não havendo óbice à

satisfação integral do crédito; e considerando que os valores estabelecidos como base de cálculo,

atualmente são objeto de discussão no STJ, todavia, sem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, também por mais essa razão não há - reitero - óbice legal a satisfação integral do crédito perseguido.

Não obstante isso, conforme já ventilado alhures, em que pese a possibilidade remota da reforma dos

valores estabelecidos a título de haveres a serem pagos aos sócios retirantes, por uma questão de

prudência, tenho por bem aceitar o bem ofertado a título de garantia do juízo (fls. 1068/1143), na

hipótese de alteração dos valores que servem de base de cálculo para o cálculo dos honorários devidos. Razão pela qual, DETERMINO que seja gravado na matrícula do imóvel a ordem de

impenhorabilidade, a fim de que possa satisfazer a segurança do juízo. Oficie-se.

Expeça-se alvará no valor de R$ 4.779.839,50 (quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil,

oitocentos e trinta e nove reais e cinqüenta centavos) em nome do exequente, bem como alvarás de

levantamento em favor dos executados pessoas físicas até o limite de R$ 37.480,00. I.

Interpostos Embargos de Declaração de parte a parte, foi proferida a seguinte decisão:

D E C I S Ã O

2. Trata-se de embargos de declaração em relação à decisão de fls. 1145/1151, opostos paralelamente

por LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA, fls. 1171/1180; pelo exeqüente, fls. 1223/1230 e por

JORLAN S/A e outros, fls. 1231/1240.

EMBARGOS DO EXECUTADO LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA

3. Nada a prover. A decisão atacada considerou possível a penhora do principal - capital empregado

em fundo de previdência privada. Logo - apesar do defendido pelo executado - se foi possível a penhora do principal, não se pode querer decotar de tal valor parcela a título de imposto de renda, obrigação

que nenhuma relação possui com a obrigação solidária que ora se executa.

4. Além disso, as hipóteses de resgate voluntário e penhora judicial não se equivalem.

EMBARGOS DO EXEQUENTE

5. Provejo-os em parte.

6. Acontrovérsia remanescente gravita em torno do percentual dos juros que deverão incidir sobre os

haveres dos ex-sócios JOSINO NAVES DE SOUZA e ANTÔNIO GUILHERME NAVES. Na sentença originária, os juros foram fixados em 0,5% a. m. Por isso, tratando-se de execução de honorários

advocatícios calculados sobre os valores dos haveres devidos aos sócios acima mencionados, com base no princípio de que o acessório deverá seguir a sorte do principal, exatamente diante da pendência

sobre o critério de fixação dos juros, por cautela e com fundamento no princípio cooperativo, é que o

mesmo percentual serviu de parâmetro para a atualização dos valores ora executados.

Nessa mesma linha de raciocínio, novamente com base no princípio cooperativo e tendo em perspectiva a remota possibilidade de reforma da decisão de liquidação quanto aos juros e, ainda, diante da

colidência de direitos fundamentais da mesma natureza, isto é, de um lado a penhora de valores dos

executados pessoas físicas - crédito de natureza alimentar, pelo menos até o limite de 40 (quarenta)

salários mínimos - e de outro os honorários aqui executados - também de natureza alimentar - como

medida de equilíbrio, razoável aguardar-se o julgamento dos recursos nas instâncias superiores, para que - se mantida a decisão de liquidação - executem-se juros remanescentes e, com base no princípio

da segurança jurídica também as rubricas pertinentes à multa do art. 523, § 1º, do CPC e os

honorários da fase de cumprimento de sentença. Trata-se de modular o momento de liberação dos

valores pertinentes a estas rubricas.

Assim, mantenho a decisão embargada quanto à liberação de R$ 4.779.839,50, em favor do exeqüente, postergando-se para depois do julgamento dos recursos nas instâncias superiores, eventual liberação

das rubricas pertinentes à multa do art. 523, § 1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, mais uma vez em atenção ao princípio cooperativo constante do art. , do CPC, por se

apresentar a decisão embargada como justa, pois eventual correção da decisão de liquidação poderia

ter como efeito teórico excesso de execução, se neste momento processual fossem liberados todos os

valores perseguidos pelo exeqüente. Além disso, apesar de todos os entraves processuais, o montante a ser levantado pelo ora exeqüente trata-se de quantia vultosa, capaz de arrefecer as despesas, bem como suprir a renda laboral que o exeqüente eventualmente tenha deixado de auferir, diante da grave

enfermidade que o acometeu.

EMBARGOS DE JORLAN S/A e OUTROS

7. Nada a prover. À saciedade, explanou-se que a quantia ora executada constituiu-se em função de

condenação em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 2% sobre os valores a serem ressarcidos aos ex-sócios JOSINO NAVES DE SOUZA e ANTÔNIO GUILHERME NAVES.

Honorários advocatícios de sucumbência - de natureza alimentar -, cuja execução prosseguiu, seja

definitiva - como ora entendo e fundamentei -, seja provisória - como insistem os embargantes -,

porque os recursos interpostos em relação à decisão de liquidação e às decisões de segunda instância

que a mantiveram não possuem carga suspensiva e o efeito suspensivo postulado - em sede de recurso especial - foi expressamente indeferido. O valor da presente execução foi, portanto, devidamente

atualizado com correção monetária e os juros fixados quando da sentença de dissolução parcial das

sociedades que compunham o grupo JORLAN. Não considerar os acessórios em relação ao principal

seria o mesmo que condescender com eventual enriquecimento sem causa dos executados. ‘Primeiro’ e ‘Terceiro’ pontos omissos, por tais razões, inexistentes.

8. Não há coisa julgada reflexa, razão pela qual sem cabimento o denominado ‘segundo ponto omisso’. A execução aqui diz única e exclusivamente respeito aos honorários de sucumbência devidos ao

advogado Micael Heber Mateus, atualmente portador de doença degenerativa (fls. 1242/1243), que

merece pelo labor prestado receber o valor pleiteado (ainda que parte dele) o quanto antes, para

arrefecer os males da doença gravíssima que o acometeu. Não há que se falar em satisfação dos

referidos honorários de sucumbência no mesmo prazo e nas mesmas condições da condenação

principal na ação de dissolução de sociedade. Não houve excesso de execução, inclusive em função da não liberação dos valores com base em juros de 1% e também em razão da modulação da liberação das rubricas pertinentes à multa do art. 523, § 1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de

sentença. Logo, sem razão os embargantes quanto ao referido ‘quarto ponto omisso’.

9. Adecisão embargada esclareceu não ser necessária a caução, que - apesar disso e por cautela - foi

devidamente prestada. Portanto, desnecessária a oitiva dos executados a respeito. ‘Quinto ponto

omisso’ que ora afasto.

10. Não há ponto obscuro a esclarecer. A referência feita ao REsp 1.483.333-DF tangencia sim a

presente execução, pois eventual provimento ao efeito suspensivo postulado naquele REsp poderia

sobrestar a presente execução e se S. Exª. - o Ministro Relator - advertiu os então recorrentes de que

caberia a imposição de multa em caso de se insistir na tese do cabimento do efeito suspensivo, tenho

que tal advertência sinaliza a necessidade de que a parte executada busque o quanto antes o

cumprimento da obrigação subjacente, em atenção ao princípio da razoável duração do processo

(considerado no teor da decisão embargada) e no denominado princípio cooperativo. Princípios -saliento - expressamente previstos no novo CPC.

11. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração dos executados LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA, fls. 1171/1180, e JORLAN S/A outros, fls. 1231/1240.

12. Por outro lado, dou parcial provimento aos embargos de declaração do exeqüente, fls. 1223/1230,

apenas para esclarecer que os juros de 0,5% foram aplicados em atenção ao princípio de que o

acessório deve seguir a sorte do principal, sendo que aquele percentual foi o utilizado quando da

sentença de dissolução parcial para atualizar os haveres, os quais correspondem à base de cálculo dos honorários de sucumbência que ora se executa. Quanto à multa do art. 523, § 1º, e os honorários

advocatícios da fase de cumprimento de sentença, modulo a liberação dos mesmos, para depois do

julgamento dos recursos nas instâncias superiores, seja em função dos princípios da segurança

jurídica e cooperativo, seja para prevenir eventual excesso de execução e ainda nos termos do item 6

acima.

13. Cumpram-se as ordens precedentes. I.

Afirmam os Agravantes que o Feito originário veicula Cumprimento Provisório de Sentença e que, assim, submete-se ao disposto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil, “ uma vez que a

liquidação de sentença de apuração de haveres não transitou em julgado ” (Doc. Num. 1471398 - Pág. 6).

Sustentam que falta liquidez ao título judicial, haja vista que pendem de julgamento recursos interpostos por ambas as partes na fase de liquidação de sentença. Assim, asseveram que o “ simples fato de existir

uma quantificação por sentença não altera a iliquidez da dívida, diante da marcada precariedade e

reversibilidade do montante não alcançado pela preclusão maior. O fato de a presente execução

possuir um quantum liquidado para estabelecer previamente os valores supostamente correspondentes aos honorários sucumbenciais não significa, com o devido respeito, que a liquidação tenha se operado, a ponto de permitir o acionamento da via executiva, pois isso somente ocorrerá validamente quando

essa quantia for definitiva, e hoje não o é ” (Doc. Num. 1471398 - Pág. 7).

Acrescentam que a liquidação é fase do processo de conhecimento e que a sentença ilíquida transitada em julgado é certa, porém somente será líquida quando houver a preclusão máxima decorrente da coisa

julgada.

Asseveram que “ a sentença liquidanda determina que o pagamento, apurados os haveres – e,

definitivamente eles ainda não o foram, deverá ocorrer em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, devendo ser observada, ainda, carência inicial de 60 (sessenta) dias contados da prolação da sentença que julgar a liquidação para a quitação da primeira parcela, prazos esses que somente podem

iniciar-se após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, o qual encerra a fase cognitiva e

inaugura a possibilidade de instauração do processo de execução ” (Doc. Num. 1471398 - Pág. 11).

Concluem que, ante a ausência de liquidez do título, o Feito originário deve ser extinto com amparo no

art. 783 do Código de Processo Civil.

Quanto ao bem ofertado como caução, afirmam que não foram intimados do ato, o que lhes impediu de

impugnar a garantia prestada ou mesmo o valor atribuído ao bem imóvel, configurando, assim, violação

ao devido processo legal.

Sustentam que a execução dos honorários deve voltar-se contra a sociedade e que deve ser respeitada a

participação individual dos sócios, já que os Agravantes “ não são partes legítimas para responder,

ordinariamente, pelo pagamento dos haveres dos sócios dissidentes e, com maior razão pelos

honorários advocatícios sucumbenciais, vez que somente a Sociedade objeto da ação de dissolução

parcial é que possui legitimidade primeira para tanto ” (Doc. Num. 1471398 - Pág. 13).

Acrescentam que “ os haveres, quando devidos, deverão ser pagos pela Sociedade e, somente na

impossibilidade de execução desta, é que poderá, eventual e excepcionalmente, haver redirecionamento para os sócios, sob pena de afronta à lógica do processo executivo contra pessoa jurídica solvente

dotada de personalidade jurídica própria, como no caso concreto ” (Doc. Num. 1471398 - Pág. 13).

Acerca dos valores bloqueados nas contas bancárias dos Agravantes CARLOS FREDERICO E SILVA

CABRAL e MARIA ABADIA CONSUELO MACHADO E SILVA GOMIDE, sustentam que eles são

absolutamente impenhoráveis, já que se trata de conta salário. Assim, defendem que deve ser reformada a decisão agravada para reconhecer a “ absoluta impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas

correntes nº 555004873, agência 122, do Citibank, de titularidade de Carlos Frederico e Silva Cabral e conta salário nº 144006540-0, agência 0144, do Banco de Brasília – BRB, de titularidade de Maria

Abadia Consuelo Machado e Silva Gomide, pois decorrentes do pagamento de salário e, portanto,

verba alimentar ” (Doc. Num. 1471398 - Pág. 21). Subsidiariamente, defendem que deve ser liberado o

montante equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos.

Asseveram que há excesso de execução no Feito originário, já que, segundo seus cálculos, os honorários “ correspondem a 2% (dois por cento) desse total, ou seja, R$ 704.988,36 (setecentos e quatro mil,

novecentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), valor que corrigido pelo IPC-FIPE

(64,3568%) até novembro de 2016 (data da impugnação) alcança R$1.158.696,11 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e onze centavos), valor esse a ser quitado em 12

(doze) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de juros de mora de 0,5 % (zero vírgula cinco por

cento) ao mês, e atualizadas monetariamente até o efetivo pagamento de cada uma, também pelo

mesmo índice de atualização da moeda ” (Doc. Num. 1471398 - Pág. 22).

De forma subsidiária, afirmam que há impropriedades nos cálculos apresentados pelo Agravado, uma vez que neles “ há cobrança de juros de 1% ao mês desde 18 de abril de 2008, data do trânsito em julgado

da ação de dissolução de sociedade, e não da sentença de liquidação. Contudo, como já mencionado

exaustivamente, os juros refletem questão que ostenta contornos de ampla controvérsia, estando

pendente de julgamento definitivo. O próprio acórdão dessa Eg. Corte condiciona o termo inicial dos

juros de mora à preclusão máxima, sendo inviável neste estágio fazer incidir a cominação desde a

sentença ” (Doc. Num. 1471398 - Pág. 22).

Acentuam que, como não ocorreu o trânsito em julgado quanto ao valor devido, não ocorreu o termo

inicial do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no título. Assim, sustentam que “ a carência de sessenta

dias prevista na sentença que determinou a dissolução da sociedade há de ser contada após o trânsito em julgado da liquidação, quando, somente então, se poderá cogitar, em caso de eventual inércia

quanto ao pagamento, de mora do devedor. A inclusão dos juros de mora nesta fase evidencia flagrante excesso de execução ” (Doc. Num. 1471398 - Pág. 23).

Aduzem que os honorários advocatícios são acessórios da condenação principal e, assim, devem obedecer aos mesmos prazos de pagamento previstos para o débito principal, ou seja, o pagamento deve realizar-se em 12 (doze) parcelas.

Colacionam jurisprudência que entendem vir em abono de suas teses.

Pedem a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, pedem a reforma da decisão agravada que “ acolheu parcialmente a impugnação oposta e

determinou a liberação dos valores penhorados em benefício do agravado, em sede cumprimento

provisório de sentença, nos termos acima expostos. ” (Doc. Num. 1471398 - Pág. 24).

Preparo regular (Doc. Num. 1471405 - Pág. 1).

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Doc. Num. 1505667).

O Agravado MICAEL HEBER MATEUS apresentou resposta ao recurso, propugnando o seu

desprovimento (Doc. Num. 1644941).

Não houve contraminuta dos demais Agravados (Doc. Num. 1657037 e Doc. Num. 1781881).

Foram prestadas informações pela Juíza a quo (Doc. Num. 2106077).

É o relatório .

VOTOS

O Senhor Desembargador ANGELO CANDUCCI PASSARELI - Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por contra decisão

proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal que, nos autos do Cumprimento de Sentença, Feito nº

2016.16.1.080580-2, rejeitou as impugnações ofertadas pelos Devedores e determinou a expedição de

alvará de levantamento.

A demanda em que foi proferida a decisão agravada refere-se à Execução de Honorários fixados em

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, tendo sido estipulado que a verba honorária devida ao ora

Agravado corresponderia a 2% sobre o valor que coubesse aos sócios retirantes após apuração de

haveres, sendo que essa sentença transitou em julgado.

Em sede liquidação de sentença (2007.01.1.053130-9), os valores devidos aos sócios dissidentes foram

apurados nos seguintes termos:

DECISÃO

Vistos estes autos.

Trata-se de liquidação de sentença, cuja parte dispositiva ora transcrevo:

‘Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido, para reconhecer aos

autores, JOSINO NAVES DE SOUZA E ANTONIO GUILHERME NAVES o seu direito de recesso

da empresa JORLAN S/A-VEÍCULOS AUTOMOTORES-IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO, que será

dissolvida parcialmente para permitir a saída dos autores, após a apuração do valor correspondente às respectivas participações acionárias através de balanço a ser realizado com esta finalidade, e que

deverá considerar o patrimônio líquido existente na data do trânsito em julgado desta sentença,

inclusive participações nas empresas controladas, conforme se apurar em liquidação de sentença por arbitramento. Apurados os haveres dos autores, o pagamento a estes será feito em doze parcelas

mensais e consecutivas, corrigidas e com juros legais’ (fls. 4623, cópia juntada pelo MP).

Referida sentença restou confirmada em segunda instância, nos termos da ementa seguinte, sendo

que o acórdão correlato transitou em julgado na data de 18/04/2008:

A HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SOMENTE SE VERIFICA

QUANDO EXISTENTE NORMA EXPRESSA DE VEDAÇÃO PARA O TIPO DE TUTELA

JURISDICIONAL INVOCADA PELA PARTE. - DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE OBTER, MEDIANTE PROCESSO JUDICIAL, A PROTEÇÃO AO INTERESSE MATERIAL RESISTIDO,

AO VISO DE EVITAR PREJUÍZO À PARTE, EXSURGE SEU INTERESSE DE AGIR,

MOSTRANDO-SE ÚTIL, IMPRESCINDÍVEL, A INTERVENÇÃO DOS ÓRGÃOS

JURISDICIONAIS PARA SOLUÇÃO DA DEMANDA. MÉRITO

- É ASSENTE NO DIREITO COMERCIAL O PRINCÍPIO DE QUE O SÓCIO NÃO PODE SER

OBRIGADO A PERMANECER NA SOCIEDADE, INSULADO NO SEU CONTEXTO SOCIAL,

UMA VEZ ROMPIDA A HARMONIA ENTRE OS DEMAIS, TRADUZIDA NA 'AFFECTIO

SOCIETATIS', TENDO O SÓCIO DISSIDENTE O DIREITO DE RETIRAR-SE DA SOCIEDADE -DIREITO DE RECESSO.

- COM A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE ANÔNIMA - 'HOLDING' -, AS

DETERMINAÇÕES ESTATUTÁRIAS CONCERNENTES ÀS RESTRIÇÕES AO DIREITO DE

RETIRADA DE SÓCIO, BEM COMO À FORMA DE APURAÇÃO DOS RESPECTIVOS

HAVERES, DEIXAM DE TER CARÁTER ABSOLUTO. A APURAÇÃO DOS HAVERES, CABÍVEL NESTE CASO, DEVERÁ REFLETIR O VALOR DE SUA PARTICIPAÇÃO NAS EMPRESAS

CONTROLADAS (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL).’ (Acórdão 193432, TJDFT)

A perícia então para a liquidação do decisum acima considerou como data do balanço de

determinação o trânsito em julgado do acórdão e se orientou pela feitura dos ajustes necessários em

relação ao patrimônio da sociedade parcialmente dissolvida, de modo que os haveres refletissem os

valores de mercado, inclusive com a inclusão do goodwill.

A perícia foi apresentada, fls. 720/3749.

Os requeridos, por seu assistente técnico, apresentaram laudo divergente em que sintetizaram suas

discordâncias nos seguintes pontos: ‘(i) levantamento do Balanço Patrimonial da Jorlan S/A em 18 de abril de 2008, com o reconhecimento de todos os efeitos das sociedades controladas pelo método da

equivalência patrimonial; (ii) ajustes nos valores dos imóveis registrados nas escritas contábeis da

Jorlan e de suas controladas por supostos valores de mercado; (iii) criação de um imaginário goodwill a partir de premissas erradas e confrontação com a decisão liquidanda; (iv) apuração dos haveres dos Requerentes a partir de rubricas inexistentes no balanço da Jorlan e de suas controladas; (v)

aplicação de juros de mora sobre os equívocos haveres (...) a partir de data anterior à sua constituição (...)’, fls. 3755/3793.

Os requerentes, por seu turno, também impugnaram o laudo, ao questionarem o porquê da inclusão

da sociedade ITARAGUAIA AGROPASTORIL no cálculo operacional; classificaram como errônea a eleição da taxa de retorno no percentual de 6,17% e da taxa de risco no percentual de 12,68%;

defenderam que para o cálculo do goodwill deveriam ter sido considerados os exercícios de 2005 a

2009; disseram da avaliação a menor dos imóveis; da ausência no laudo de taxas de retorno de

automóveis e dos fundos de capitalização (fls. 4001/4011 e 4026/4040).

Orlando Carlos Participações e outros, desta vez por seus patronos, disseram do desvirtuamento da

perícia pela consideração de escritas contábeis inexistentes; da extrapolação do conceito de

patrimônio líquido na avaliação dos imóveis das empresas; do inexistente goodwill; da retroação

indevida dos juros de mora; da inclusão indevida das verbas de sucumbência (fls. 4067/4102).

Antônio Carlos Machado e outros (fls. 4126/4136) argumentaram como inconsistências do laudo: a extrapolação do patrimônio líquido; a reavaliação dos imóveis; os juros de mora e os honorários

advocatícios.

Decisão de fls. 4138 intimou o perito judicial a prestar os esclarecimentos solicitados.

Em resposta, veio a petição de fls. 4148/4167, a ratificar o laudo anterior.

Em seguida, vista às Partes que repisaram as inconsistências anteriores, fls. 4178/4181, 4191/4203, 4211/4220.

Decisão de fls. 4233 determinou ao perito nomeado cálculos suplementares. E cálculos estes

apresentados às fls. 4247/4255.

Petição do autor Josino Naves de Souza insurgindo-se contra qualquer outra data que não a da

citação como termo a quo dos juros de mora, fls. 4270/4277.

Embargos de Declaração promovidos pelo autor Antônio Guilherme Naves, fls. 4278/4282.

Decisão de fls. 4286, facultando aos interessados manifestarem-se sobre a proposta de acordo no

importe de R$ 300.000.000.00.

Os requeridos, primeiro pelo Assistente Técnico, repisaram suas ressalvas em relação aos novos

cálculos, fls. 4291/4303; em seguida, por seus patronos, ressaltando a necessidade de abatimento dos dividendos já percebidos a partir de 2008, fls. 4304/4315.

Petição do autor Antônio Guilherme Naves sobre os novos cálculos, fls. 4318/4321.

Decisão de fls. 4325 que, ao considerar a interdição do autor Josino Naves de Souza, determinou a

remessa dos autos ao MP.

Petição dos requeridos contrariamente à proposta de acordo, fls. 4330/4334. Petição da Star Motors majorando a oferta anterior em R$ 5.000.000,00.

Novos esclarecimentos do perito, fls. 4337/4343.

Petição de Luis Fernando Machado e Silva contrariamente à proposta de acordo, fls. 4334/4350 e

4380/4381.

Parecer do MP às fls. 4358/4379.

Veio aos autos acórdão que manteve decisão anterior sobre a amplitude da perícia, fls. 4389/4398.

Petição de Luis Fernando Machado e Silva dizendo do equívoco das conclusões do setor de perícias do MP, fls. 4431/4440.

Petição do autor Antônio Guilherme Naves insistindo na data da citação como termo a quo dos juros de mora e, assim, a defender a perícia judicial, posicionando-se contrariamente à pericia efetuada

pelo MP. E de modo semelhante petição do autor Josino Naves, às fls. 4450/4461.

Audiência de conciliação realizada, mas infrutífera, fls. 4462 e 4462, verso.

Manifestação dos requeridos sobre o parecer do MP, fls. 4465/4499 e 4502/4545. Facultou-se aos

requerentes nova manifestação, fls. 4558/4563 e 4564/4574.

Novo parecer do MP, fls. 4577/4616.

Petição de Maria do Rosário de Fátima Naves Itabaiana e outros, qualificando-se como terceiros

interessados, pleiteando sua intervenção nos autos e dizendo da nulidade dos atos praticados, fls.

4625/4677.

Decisão de fls. 4679 pela oitiva das Partes e do MP. Em resposta, petições de contrariedade às fls.

4699/4701, 4685/4689, 4691 e 4692/4698. Parecer desfavorável do MP às fls. 4701/4703.

Decisão de fls. 4705 e 4705, verso, pelo indeferimento da intervenção. É o relatório do necessário.

DECIDO.

PATRIMÔNIO LÍQUIDO - EXTENSÃO - VALOR REAL DO ATIVO E DO PASSIVO

A primeira controvérsia em relação à presente liquidação girou em torno da amplitude da perícia no que diz respeito à leitura da locução patrimônio líquido no corpo do dispositivo.

Convenientemente, os requeridos interpretaram como ‘patrimônio líquido’ o valor contábil e

relacionado ao direito de recesso, de acordo com a literalidade da Lei das S/A. Entretanto, de se ver

que o ilustre sentenciante considerou ‘o patrimônio líquido existente na data do trânsito em julgado

desta sentença, inclusive participações nas empresas controladas’, o que revelou a necessidade de

uma apuração condizente com valores reais, valores de mercado.

É que a hipótese em tela contextualizou exemplo de dissolução parcial de sociedade anônima fechada, em que se buscou a preservação dos haveres dos minoritários alijados dos bônus do empreendimento. Leia-se, nesse sentido, trecho do voto do Desembargador Dácio Vieira, relator do acórdão que

confirmou a sentença ora em liquidação:

‘Impende sublinhar que a apuração dos haveres terá que levar em conta, outrossim, o valor das cotas da holding, cujo patrimônio é formado exclusivamente de participações societárias em outras

empresas, o que leva a desconsiderar, aspecto relativo à alegação de uma eventual violação ao

estatuto social da empresa, pois como visto, o procedimento judicial definirá, de qualquer sorte, todos os haveres, em face da criação e existência das sociedades coligadas ou controladas, com base na

origem e evolução do capital social empregado, sem auferir lucros e distribuição de dividendos ao

acionista minoritário’.

Há precedentes do STJ que confirmam tal orientação. À guisa de exemplo, confira-se:

‘COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. CUNHO FAMILIAR. QUEBRA DA

AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO POR ACIONISTAS MAJORITÁRIOS. POSSIBILIDADE.

1. Admite-se dissolução parcial de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a

quebra da affectio societatis, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres

em função do valor real do ativo e do passivo. Precedentes.’ (REsp 1128431 / SP, DJe 25/10/2011)

Assim, acertada a perícia ao efetuar os ajustes no balanço especial, na data do trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença, seja para reavaliar os imóveis, seja para fazer inserir nos haveres o goodwill. Tenho, neste particular, que a interpretação dos requeridos está a macular a coisa julgada, malferindo o art. 475-G, do CPC: ‘É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a

sentença que a julgou’.

Quanto à necessidade de reavaliação dos imóveis, o valor contábil, histórico, ultimaria por

desobedecer o comando sentencial. Assim, os questionamentos sobre a conduta erronia das avaliações não foram subsidiados por elementos concretos, sendo que os parâmetros utilizados pelo perito

restaram hígidos, eis que não foram afastados pelas Partes. Neste particular, confiram-se as

explicações do perito (fls. 4155/4156):

‘No que se refere à reavaliação dos imóveis da JORLAN S/A a valores de mercado, conforme

comando judicial, este perito esclarece que se valeu de especialistas de outras áreas (Camaras de

Valores Imobiliários do Distrito Federal e do Estado de Goiás), conforme prevê a NBC PP 01 - Perito Contábil, aprovada pela Resolução CFC n 1.244/09.

Para tanto, e após a constatação da existência de imóveis no acervo patrimonial das sociedades foi

encaminhado aos Requeridos o Termo de Diligência n 19 (Doc. 35 do Laudo Pericial) informando a

realização de avaliação de bens imóveis do grupo JORLAN por especialistas contratados por este

signatário (Câmara de Valores Imobiliários do Distrito Federal e Câmara de Valores Imobiliários do Estado de Goiás).

Além disso, foram pesquisados junto aos cartórios localizados nos Estados de Goiás, Distrito Federal, Minas Gerais e Mato Grosso os principais imóveis em nome das 10 (dez) empresas que compõem o

Grupo JORLAN (Requeridos), levantando Escrituras e/ou Certidões.

Por intermédio dos Termos de Diligencias n 20 e 21 (Docs. 36 e 37 do Laudo Pericial) solicitei em

05/11/2010 ao Diretor Executivo da Câmara de Valores Imobiliários do Distrito Federal, Dr. Antonio Bartasson Neto, e ao Diretor Presidente da Câmara de Valores Imobiliários do Estado de Goiás, Dr.

Henrique R. Teixeira da Silva, a avaliação na data-base de 18/04/2008 (data do trânsito em julgado), de forma individualizada, dos imóveis (terrenos e benfeitorias) em nome das 10 (dez) empresas que

compõem o grupo JORLAN (Requeridos) localizados nos Estados de Goiás, Distrito Federal, Minas

Gerais e Mato Grosso.

As Camaras de Valores Imobiliários do Distrito Federal e do Estado de Goiás elaboraram os Laudos de Avaliação de Terrenos, Edificações e Benfeitorias, Terras e Terrenos (Áreas Rurais), pastagens,

cercas, currais, instalações pecuniárias e instalações civis e residenciais, conforme Doc. 38 do Laudo Pericial.’

Quanto às omissões apontadas pelo requerente Antonio Guilherme Naves, tenho que não foram

devidamente documentadas, posto que a perícia somente poderia versar sobre o patrimônio vistoriado e de acordo com a contabilidade do grupo investigado.

Assim, sem documentos a contraditar a perícia, válidos e satisfatórios os esclarecimentos do perito

quanto ao que ficou consignado em relação aos investimentos em sociedades por conta de

participação ‘compostos de contribuições para a montadora (plano de capitalização) e atualização

monetária das contribuições e receitas com prestações de serviços relativas a comissões de

financiamento’, fls. 4162/4164.

necessidade de cálculo do goodwill foi objeto de recurso e recurso julgado improcedente, sendo que tal matéria restou preclusa, nos termos do acórdão seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

APURAÇÃO DE HAVERES. IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS APRESENTADOS PELO SÓCIO

RETIRANTE E PEDIDO DE DELIMITAÇÃO DO ESCOPO DA PERÍCIA TÉCNICA.

IMPROCEDÊNCIA. HAVERES DO AGRAVADO DEVERÃO SER APURADOS DE FORMA

AMPLA E ATUALIZADA, EM OBEDIÊNCIA A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA

LIQUIDANDA, ‘ATRAVÉS DE BALANÇO A SER REALIZADO COM ESSA FINALIDADE, E

QUE DEVERÁ CONSIDERAR O PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXISTENTE NA DATA DO

TRÂNSITO EM JULGADO’ DE MODO A DEMONSTRAR VALOR REAL DA PARTICIPAÇÃO

DO SÓCIO RETIRANTE DE MODO A OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

PRECEDENTES DO STJ.

(Acórdão n. 460527, 20090020088202AGI, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em

27/10/2010, DJ 09/11/2010 p. 231, grifou-se)

Como se sabe, o goodwill, fundo de comércio, aviamento, representa intangível relacionado à

expectativa de rentabilidade futura. Nas palavras de Fábio Ulhôa Coelho (in Curso de Direito

Comercial, volume I, pág. 101, Saraiva, 12ª Ed., 2008):

‘Quando se negocia o estabelecimento empresarial, a definição do preço a ser pago pelo adquirente se baseia fundamentalmente no aviamento, isto é, nas perspectivas de lucratividade que a empresa

explorada no local pode gerar. Isto não significa que se trate de elemento integrante do complexo de

bens a ser transacionado. Significa unicamente que a articulação desses bens, na exploração de uma atividade econômica, agregou-lhes um valor que o mercado reconhece. Aviamento é, a rigor,

sinônimo de fundo de empresa, ou seja, designam ambas expressões o sobrevalor, agregado aos bens do estabelecimento empresarial em razão da sua racional organização pelo empresário.’

Ora, naturalmente, quando da dissolução parcial, permanece o empreendimento, a estrutura

empresarial capaz de gerar lucros. Rentabilidade em perspectiva da qual não mais deverá participar o sócio retirante.

No caso em tela, a demonstração cabal de que o empreendimento alcançou sobrevalor relevante

foram as propostas presentes nos autos, no sentido de que a participação dos requerentes (52%)

pudesse ser negociada pelas cifras de R$ 300.000.000,00 e R$ 305.0000.000,00.

E para os requerentes, depois de uma longa batalha judicial, iniciada em 1994, a sensação de

impotência, como que a experimentarem a teoria da perda de uma chance, pois não podem oferecer a terceiros o empreendimento, apesar de uma participação expressiva no capital da holding (48%) e isso exatamente pela condição de sócios que exerceram o direito de recesso.

E disso, bem se percebe o porquê da não contabilização do goodwill. Exatamente porque tal operação teria como pressuposto o trespasse do empreendimento. Assim, em se tratando de goodwill não

adquirido, isto é, o goodwill a ser estimado em hipóteses de dissolução parcial deve mesmo ser

calculado com fundamento nos lucros perceptíveis e em relação aos exercícios anteriores ao do

balanço de determinação.

Trata-se de cálculo atuarial. Neste particular, entre a alegada inexistência e uma super-estimativa,

tenho por salutar o caminho do meio, para se evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das

partes. Por isso, encampo o parecer do Ministério Público que ressalvou a perícia quanto à

quantificação do goodwill, conciliando os questionamentos de ambas as Partes (fls. 4371):

‘Após a análise da planilha de cálculo de apuração do goodwill constante do Anexo 27 (fls. 3747), esta perícia concordou com a metodologia de cálculo apresentada pelo Perito-Contador, discordando,

porém, dos valores relativos às taxas de retorno e de risco, bem como da atualização monetária dos

resultados apresentados nos exercícios de 2005, 2006 e 2007.

No que concerne à substituição da Taxa de Retorno de 6,17% pela taxa de 6%, bem como a alteração da Taxa de Risco de 12,68% pela taxa de 12%, esta perícia concordou com as alegações dos

Requerentes, uma vez que após análise de diversas formas de cálculo do goodwill, em sua maioria foi utilizada a Taxa de Retorno de 6% e a Taxa de Risco de 12%.

Já com relação à atualização dos resultados dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, esta perícia

concorda com os Requeridos no que diz respeito a não atualização, uma vez que os resultados obtidos em um exercício são os responsáveis pela formação de novos resultados em exercícios futuros,

significando que tais valores não ficam parados, e sim, em permanente movimento, gerando novos

lucros’.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Uma vez firmado o valor principal a que fazem jus os requerentes, na data do trânsito em julgado do acórdão, à obviedade, os valores correlatos deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento e

também acrescidos dos juros legais.

E juros moratórios, os quais realmente não poderiam retroagir, a partir de data anterior à

quantificação do principal. Como muito bem salientou a Promotora de Justiça, em seu penúltimo

parecer, às fls. 4577/4608, verso, seria curial considerar-se a data da citação como termo a quo para

os juros de mora se a data do balanço de determinação tivesse correspondência com o a data do

ajuizamento da ação. Entretanto, para a hipótese dos autos, em que a data do balanço de

determinação se deslocou para a data do trânsito em julgado da sentença, considerar-se a data da

citação como sendo a propícia para o início da contagem dos referidos juros seria o mesmo que ser

condescendente com o bis in idem. Nesse sentido, mais uma vez rememorado o posicionamento da

Ministra Nancy Andrigui no julgamento do REsp 240.237 (antes destacado no parecer ministerial):

‘Acompanho a Turma, ressalvando o meu entendimento no sentido de que havendo perícia nos autos e esta contiver os valores corrigidos até a data de sua elaboração, esta seria a data de início da

fluência dos juros’.

(doze) parcelas nos termos do dispositivo da sentença que aqui se liquidou, igualmente sem prejuízo

da correção monetária e dos juros legais correlatos.

Uma vez definidos os valores dos haveres, rememoro que sobre tais valores incidirão honorários

advocatícios no importe de 2%.

Os requeridos também deverão ressarcir os requerentes de quantia equivalente a 52% dos honorários do diligente perito nomeado pelo Juízo.

O decote dos dividendos somente terá lugar depois de preclusa a presente decisão, pois a burocracia

processual não pode servir de pretexto para que os requeridos ultimem por se locupletar às expensas dos requerentes. Assim, nos termos da sentença, serão devidos os dividendos até o trânsito em julgado desta decisão. Não há que se falar em desconto dos dividendos eventualmente pagos após a

dissolução.

Do mesmo modo, a antecipação dos valores fixados em audiência de conciliação (R$ 1.500.000,00,

nos meses de agosto) continuarão sendo devidos até o respectivo trânsito em julgado, ocasião em que serão descontados do montante final. I.

Junte-se cópia da presente decisão aos demais processos que envolvam as partes neste Juízo e, após,

façam-me conclusos tais processos.

Interposto Agravo de Instrumento contra tal decisão, a Quinta Turma Cível desta Corte de Justiça

manteve hígida a decisão de Primeira Instância, tendo o respectivo acórdão recebido a seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

ANÔNIMA. APURAÇÃO DE HAVERES. DIREITO DE RECESSO. SENTENÇA TRANSITADA

EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO POR

MEDIAÇÃO. RESOLUÇÃO 125/2010, CNJ. PATRIMÔNIO LÍQUIDO. BALANÇO ESPECÍFICO. VALOR DE MERCADO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CABIMENTO. GOODWILL. FUNDO DE COMÉRCIO. AVIAMENTO. DIVIDENDOS. ABATIMENTO PELOS HAVERES. JUROS DE

MORA. CITAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. DIES A QUO. ESTABELECIDO NA

SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Atentativa de resolução do processo, por intermédio da mediação, tem apoio na Resolução 125, 29 de novembro de 2010, do CNJ, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento

adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. 1.1. A

utilização de métodos alternativos à solução da disputa deve ser feita à luz das particularidades da

demanda, da complexidade dos temas envolvidos e, especialmente, o longo período da causa, que, no caso, se prorroga no âmbito judicial há décadas.

2. O balanço a ser elaborado com vistas à apuração da participação acionária dos retirantes não se

limita à fixação de um ‘preço’ para a sociedade, mas um valor justo, que abranja as características e os diferenciais da companhia em dissolução. 2.1. ‘Valor de mercado é o preço à vista praticado,

deduzido das despesas de realização e da margem de lucro. As avaliações feitas pelo valor de mercado devem ter como base transação mais recente, cotação em bolsa e outras evidências disponíveis e

confiáveis.’ - item 4.1.6., da NBTC - T4, aprovada pela Resolução 1.283/2010, do Conselho Federal de Contabilidade. 2.2. Segundo esclarecido pela doutrina especializada, na apuração de haveres, ‘o

avaliador utiliza-se de vários métodos e pondera seu resultado para o caso concreto, chegando a um

valor que represente a melhor estimativa possível do valor econômico da empresa’ (MARTINEZ,

Antônio Lopo. Buscando o valor intrínseco de uma empresa: revisão das metodologias para avaliação de negócios. Anais do 23º encontro da ANPAD., Foz do Iguaçu, 1999). 2.3. Apurar o valor do

patrimônio líquido não consiste na busca por um número exato, mas uma mensuração por estimativa, com vistas a remunerar os dissidentes segundo o possível quantum advindo de uma negociação de

suas cotas. 2.4. Incabível a dedução da possível depreciação advinda da venda forçada dos imóveis,

porque a apuração do valor de mercado já considera as despesas de realização do ativo, o que,

inclusive, foi considerado pelo Juízo a quo, que incluiu, no cálculo dos haveres, os valores decorrentes de tributos e taxa de corretagem.

3. Na apuração dos haveres devidos por força do exercício do direito de retirada é viável a inclusão do valor decorrente do goodwill, também nominado pela doutrina empresarial, como fundo de comércio ou aviamento. 3.1. A inclusão do goodwill na apuração dos haveres dos agravados tem respaldo no

dispositivo da sentença, onde foi determinado que, no momento da liquidação da sentença, para

definir quanto cada sócio retirante tem direito, deve-se definir as ‘respectivas participações

acionárias’, em ‘balanço’, que considere ‘o patrimônio líquido existente’. 3.2. O pagamento do

goodwill no cálculo dos haveres é uma conseqüência da apuração da participação acionária dos

sócios dissidentes, já que o valor de suas cotas societárias deve refletir o verdadeiro valor - patrimônio líquido, da sociedade dissolvida, participante de um grupo com outras 8 empresas. 3.3. O fundo de

comércio no cálculo dos haveres para os sócios retirantes busca mensurar parte do patrimônio não

material da sociedade, conceituado, segundo o art. 178, § 1º, II, da Lei das Sociedades Anonimas,

como ativos intangíveis. 3.4. O mesmo entendimento se extrai da leitura do art. 1.031, do Código Civil, onde consta que a liquidação das quotas do sócio dissidente deve ser feita com base na situação

patrimonial da sociedade. 3.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à

contabilização do fundo de comércio, na apuração de haveres em dissolução societária: ‘DIREITO

SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES.

INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do

Superior Tribunal de Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civil de

estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado em conta na aferição dos valores

eventualmente devidos a sócio excluído da sociedade. 2. O fato de a sociedade ter apresentado

resultados negativos nos anos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenha fundo de comércio. 3. Recurso especial conhecido e provido.’ (REsp 907.014/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 19/10/2011)

4. Com base na coisa julgada (art. 467, CPC), deve ser assegurado o pagamento dos dividendos aos

sócios dissidentes, até a efetiva apuração do valor correspondente às respectivas participações

acionárias. 4.1. Inviável a compensação ou abatimento entre dividendos, adimplidos no curso da ação, e os haveres decorrentes do exercício do direito de recesso. Enquanto que os dividendos decorrem da condição de sócios, os haveres advêm dos direitos advindos da participação societária, disciplinados

nos artigos 201 e 109, V, Lei 6.404/76, respectivamente.

5. Adespeito da previsão do art. 219, do CPC, que fixa a mora a partir da citação, ou da

jurisprudência do STJ no mesmo sentido, no caso em concreto deve ser respeitado comando da

sentença em execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 6.1. Os efeitos da mora somente podem

incidir quando o devedor deixa de praticar, ato ou fato, sob a sua responsabilidade. 6.2. Nesse sentido, o art. 396, do Código Civil, é literal ao definir que ‘não havendo fato ou omissão imputável ao

devedor, não incorre este em mora, não incorre este em mora’. 6.3. No caso, enquanto não transitada em julgado a sentença, que decretou a dissolução parcial da sociedade, não há que se falar em mora

da sociedade empresária, quanto ao pagamento dos haveres devidos aos sócios dissidentes. 6.4.

Precedente do STJ: ‘COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE

SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. O fundo de

comércio integra o montante dos haveres do sócio retirante. Precedentes. ‘Dentre os efeitos

decorrentes da citação na ação de dissolução parcial da sociedade, ora cogitada, de conteúdo

declaratório, não se pode incluir o de acarretar à sociedade ré, ora recorrente, o ônus de já ter de

suportar a incidência de juros moratórios desde a citação recebida, pois que estes só poderão fluir a

partir do título executivo a ser eventualmente constituído pela sentença que fixar o valor do crédito

que possa vir a ser reconhecido à sócia/recorrida’ (REsp n. 108.933-SC, por mim relatado, DJ de

30/11/1998). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 564.711/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 13/12/2005, DJ 20/03/2006, p. 278)

7. Agravo improvido.

(Acórdão n.718500, 20120020243366AGI, Relator: JOÃO EGMONT 5ª Turma Cível, Data de

Julgamento: 25/09/2013, Publicado no DJE: 07/10/2013. Pág.: 225)

Os ora Agravantes interpuseram o Recurso Especial n.º 1.483.333, o qual se encontra pendente de

julgamento até a presente data. Postulada a atribuição de efeito suspensivo ao aludido recurso, o pedido foi indeferido pelo eminente Ministro Relator em 16 de novembro de 2016.

A parte dispositiva da mencionada decisão foi lançada nos seguintes termos, in verbis :

Nessas condições, porque ausente um dos requisitos indispensáveis ao deferimento da medida

urgente postulada, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO

RECURSO ESPECIAL.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais,

Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal (Processo nº 2016.01.1.080580-2).

Advirta-se, desde já, que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do

NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC) e honorários recursais (art. 85, § 11, do NCPC).

Publique-se.

Desse modo, ao menos em tese, há possibilidade de alteração do valor da obrigação principal, sobre a

qual deve ser calculada a obrigação de pagamento de honorários advocatícios perseguida no Feito

originário.

Tal possibilidade, assim, poderia ensejar discussão, já que foi invocada como amparo ao pleito recursal de que seja obstado temporariamente o levantamento de importância autorizado na decisão agravada.

Contudo, tal discussão nem mesmo merece ser travada, uma vez que foi ofertado bem imóvel como

caução, não tendo os Agravantes manifestado qualquer discordância quanto à caução ofertada.

Assim, ainda que se considere a ocorrência de uma eventual alteração do valor destinado aos sócios

dissidentes (obrigação principal), não se justifica o efeito suspensivo pretendido pelos Agravantes, já que houve caução idônea ofertada pelo Agravado e que a obrigação que se busca ver realizada no Feito

originário, conquanto tenha valor elevado, diz respeito somente a 2% (dois por cento) do valor apurado na Liquidação de Sentença.

Se a prestação de caução autoriza o levantamento de importâncias em sede de Execução Provisória (art. 520, inciso IV, do CPC), com muito mais razão deve autorizar o levantamento em sede de Execução

Definitiva, mesmo que não prevista na lei processual.

que os ora Agravantes não observaram o disposto no art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil,

segundo o qual a “ parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido ”.

A alegação de que a execução deverá exaurir primeiramente os bens da sociedade para só então alcançar os bens dos sócios atenta contra a coisa julgada, já que a sentença, conforme mencionado e transcrito na decisão ora agravada, foi expressa ao condenar os Réus solidariamente ao pagamento dos valores

devidos aos sócios retirantes.

Acerca da alegação de impenhorabilidade absoluta dos valores encontrados nas contas dos Agravantes

CARLOS FREDERICO E SILVA CABRAL e MARIA ABADIA CONSUELO MACHADO E SILVA GOMIDE, deve ser ressaltado que na decisão agravada foi mantido o bloqueio apenas dos valores que

excedessem 40 (quarenta) salários mínimos. Assim, presume-se que o valor correspondente ao salário

mensal dos Agravantes encontra-se abarcado pelo montante por eles já levantado, na forma dos alvarás

expedidos nos autos do Feito originário.

De outro lado, não se extrai do título executivo judicial do Feito principal a conclusão de que os

honorários advocatícios de sucumbência estariam submetidos a qualquer prazo de carência ou a qualquer parcelamento.

No que diz respeito ao afirmado excesso de execução, não há razoabilidade na alegação.

Segundo a decisão Doc. Num. 1471410 - Pág. 6/9, na data de 25/09/2012, os haveres devidos aos sócios retirantes importavam as quantias de R$ 114.370.743,22 (cento e catorze milhões, trezentos e setenta mil e setecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) e R$ 54.758,67 (cinquenta e quatro mil e

setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), pelo que se afigura acertado o cálculo

realizado pelo Juiz da causa, aplicando o percentual de 2% sobre a quantia definida na liquidação para

encontrar o resultado de R$ 2.288.510,03, atinente aos honorários de sucumbência, em 25/09/2012.

Sobre tal importância, fez incidir (sistema disponibilizado no site do TJDFT) correção monetária e juros de mora (0,5% ao mês) até a data da prolação da decisão agravada, implicando o resultado de R$

4.779.839,50 (quatro milhões, setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos).

Nessa perspectiva, desacertada a afirmação dos Agravantes de que o valor devido em novembro de 2016 seria de R$ 1.158.696,11 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e

onze centavos).

As razões recursais, portanto, não se revelam aptas a induzir a modificação da decisão agravada.

Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

É como voto .

O Senhor Desembargador SEBASTIAO COELHO DA SILVA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS - 2º Vogal

Com o relator

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.