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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0012141-96.2016.8.07.0009 DF 0012141-96.2016.8.07.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 11/10/2017 . Pág.: 158/160
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160910123668_5ed28.pdf
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Ementa

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MP. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO PROVIDO.

1. Demonstrada a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ante a confissão do réu de que ele foi abordado, transportando o revólver utilizado no roubo por ele praticado horas antes, no interior do veículo subtraído.
2. Incabível a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo roubo circunstanciado pelo seu emprego, se comprovado nos autos os desígnios autônomos e a ausência de liame de subordinação entre eles. Assim, abordado o réu, sete horas depois, com a arma utilizada no roubo, em outro Estado da Federação, no interior do veículo subtraído, apontando-a para transeuntes que andavam em via pública, não há que se falar em post factum impunível.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O VOGAL.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509000299/20160910123668-df-0012141-9620168070009

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