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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150710242422 DF 0023852-41.2015.8.07.0007

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. 10ª FAIXA ETÁRIA (59 ANOS DE IDADE). APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO INCISO II DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2006 DA ANS. REAJUSTE MANIFESTAMENTE ELEVADO. ABUSIVIDADE. QUANTIA PAGA A MAIOR. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. REAJUSTES ANUAIS. ÍNDICE. INOVAÇÃO RECURSAL.

    Processo
    20150710242422 DF 0023852-41.2015.8.07.0007
    Orgão Julgador
    8ª TURMA CÍVEL
    Publicação
    Publicado no DJE : 11/10/2017 . Pág.: 415/421
    Julgamento
    28 de Setembro de 2017
    Relator
    NÍDIA CORRÊA LIMA

    Ementa

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DE CRITÉRIO ETÁRIO. 10ª FAIXA ETÁRIA (59 ANOS DE IDADE). APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO INCISO II DO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63/2006 DA ANS. REAJUSTE MANIFESTAMENTE ELEVADO. ABUSIVIDADE. QUANTIA PAGA A MAIOR. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. REAJUSTES ANUAIS. ÍNDICE. INOVAÇÃO RECURSAL.

    1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas devem ser declaradas nulas, a teor do que dispõe o artigo 51 do aludido diploma legal.

    2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1568244/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos "Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/01/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas".

    3. Evidenciado que o reajuste aplicado na 10ª faixa, quando somado com os reajustes aplicados a partir da 7ª faixa, é superior à variação cumulada entre a 1ª e a 7ª faixas, tem-se por cabível a revisão contratual, para que seja observado o limite previsto no inciso II do artigo 3º da Resolução Normativa nº 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4. Mostra-se impositiva a restituição de valores cobrados a maior, com base em cláusula contratual declarada nula judicialmente. 5. Constatado que a parte ré deixou de impugnar especificamente os índices de reajustes anuais das mensalidades dos planos de saúde, apontados na inicial, tem-ser por incabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação. 6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

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