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24 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20080110183915 DF 0057547-48.2008.8.07.0001

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.

    Processo
    20080110183915 DF 0057547-48.2008.8.07.0001
    Orgão Julgador
    8ª TURMA CÍVEL
    Publicação
    Publicado no DJE : 11/10/2017 . Pág.: 415/421
    Julgamento
    28 de Setembro de 2017
    Relator
    NÍDIA CORRÊA LIMA

    Ementa

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.

    1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1262056/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título".

    2. Promovida a citação por edital somente após o decurso do prazo prescricional quinquenal, e constatado que a demora no aperfeiçoamento da relação processual não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, tem-se por inaplicável a Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se correto o reconhecimento da prescrição da pretensão monitória.

    3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

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