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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-35.2016.8.07.0000 DF XXXXX-35.2016.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160020344135_519f4.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PREVALÊNCIA DA LEI 4.886/65. FORO DE ELEIÇÃO AFASTADO. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO REPRESENTANTE.

1. É competente o foro do domicílio do representante comercial para dirimir controvérsias relacionadas ao contrato celebrado com a representada (Lei 4.886/65 39).
2. Constatada a hipossuficiência do representante em relação a representada e/ou dificuldade de acesso à justiça face a alteração do foro, é imperioso a prevalência do foro do domicílio do representante para processar e julgar os conflitos existentes entre os contratantes.
3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da parte autora para afastar o foro de eleição estabelecido em contrato.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/509467630/20160020344135-df-0036662-3520168070000

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