jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 073XXXX-40.2016.8.07.0016 DF 073XXXX-40.2016.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Publicado no DJE : 17/10/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

1 de Setembro de 2017

Relator

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07319484020168070016_6ea1e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. ARTIGO 51, IV, DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. É abusiva a cláusula, em contrato de adesão, que prevê débito em conta corrente do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, para o caso do pagamento não ocorrer na data do vencimento (ID 1454358). É nula, conforme preconiza o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor por violar o dever de informação, além de ser puramente arbitrária. Precedente. (Acórdão n.986951, 07141211620168070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 12/12/2016, Publicado no DJE: 19/12/2016, unânime).
2. Conquanto a cláusula seja abusiva, e não mais incidirá no contrato entre as partes, os valores debitados são devidos pela recorrida, razão pela qual não há de se falar em sua devolução.
3. A situação vivenciada pela recorrida causou-lhe certo transtorno, todavia não violou seus direitos de personalidade.
4. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da lei 9099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510532986/7319484020168070016-df-0731948-4020168070016

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-05.2016.8.26.0405 SP 100XXXX-05.2016.8.26.0405

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 028XXXX-25.2019.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 073XXXX-40.2016.8.07.0016 DF 073XXXX-40.2016.8.07.0016

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1881150 MG 2021/0118969-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-98.2017.8.24.0011 Brusque 030XXXX-98.2017.8.24.0011