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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Julgamento

Relator

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__07319484020168070016_6ea1e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO

FEDERAL

Processo N. RECURSO INOMINADO XXXXX-40.2016.8.07.0016

RECORRENTE (S) CARTAO BRB S/A

RECORRIDO (S) ANARI RAQUEL DA SILVA SANTOS

Relatora Juiza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Acórdão Nº 1044016

EMENTA

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NULIDADE. ARTIGO 51, IV,

DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. É abusiva a cláusula, em contrato de adesão, que prevê débito em conta corrente do valor mínimo da

fatura do cartão de crédito, para o caso do pagamento não ocorrer na data do vencimento (ID XXXXX). É nula, conforme preconiza o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor por violar o dever de informação, além de ser puramente arbitrária. Precedente. (Acórdão n.986951, XXXXX20168070016,

Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 12/12/2016, Publicado no DJE: 19/12/2016, unânime).

2. Conquanto a cláusula seja abusiva, e não mais incidirá no contrato entre as partes, os valores debitados são devidos pela recorrida, razão pela qual não há de se falar em sua devolução.

3. A situação vivenciada pela recorrida causou-lhe certo transtorno, todavia não violou seus direitos de

personalidade.

4. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da lei 9099/95.

5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte

decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 31 de Agosto de 2017

Juiza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

Relatora

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, a teor do art. 46 da Lei 9.099/1995. Recurso próprio, regular e tempestivo.

VOTOS

A Senhora Juíza SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO - Relatora

A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Juiz FABRICIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510532986/7319484020168070016-df-0731948-4020168070016/inteiro-teor-510533063

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