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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-05.2016.8.07.0010 DF XXXXX-05.2016.8.07.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

GEORGE LOPES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20161010004895_2054b.pdf
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Ementa

PENAL. DUPLA RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RÉU DETIDO NA POSSE DE UM AUTOMÓVEL ROUBADO E DE UM EQUIPAPAMENTO DE SOM, ADQUIRIDOS EM OCASIÕES DISTINTAS. DOLO EVIDENCIADO NA AQUISIÇÃO POR PREÇO VIL. SENTENÇA CONFIRMADA.

1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia veículo roubado, constatando-se, ainda, que acabara de adquirir equipamento de som roubado de outro carro.
2 No crime de receptação as circunstâncias da aprisão em flagrante constituem parâmetros seguros para aferição do dolo: o agente adquiriu um automóvel e um equipamento de som de um desconhecido do qual sabia apenas o prenome e que encontrou em uma festa, pagando preço vil, sem exigir o documento de circulação viária ou de transferência de titularidade, ou nem mesmo um simples recibo de compra e venda escrito em papel de padaria. Caracterização de dois crimes de receptação dolosa, em concurso material, considerando que a aquisição do carro e do som aconteceram em circunstâncias distintas, configurando-se a autonomia e a independência das ações.
3 Apelação desprovida.

Acórdão

Nega-se provimento à apelação.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/510551358/20161010004895-df-0000481-0520168070010

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