Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 001XXXX-77.2017.8.07.0000 DF 001XXXX-77.2017.8.07.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0019281-77.2017.8.07.0000 DF 0019281-77.2017.8.07.0000

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 18/10/2017 . Pág.: 79/98

Julgamento

14 de Setembro de 2017

Relator

CARLOS PIRES SOARES NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20170020184660_5a780.pdf

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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TRÊS CONSUMADOS E UM TENTADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

1. Não se verifica o constrangimento ilegal alegado quando relevantes as razões da segregação cautelar do paciente, e verificado que não será ultrapassado o prazo de 148 dias estabelecido na Instrução nº 1, de 21/02/2011 da Corregedoria de Justiça 2. Ordem denegada.

Acórdão

ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME