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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07069056720178070016 DF 0706905-67.2017.8.07.0016

    ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PENSÃO MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO MONTANTE QUE EXTRAPOLA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVISÃO ESPECÍFICA. REGIME PRÓPRIO PARA OS SERVIDORES MILITARES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    Processo
    07069056720178070016 DF 0706905-67.2017.8.07.0016
    Orgão Julgador
    3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
    Publicação
    Publicado no DJE : 20/10/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
    Julgamento
    10 de Outubro de 2017
    Relator
    EDUARDO HENRIQUE ROSAS

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PENSÃO MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO MONTANTE QUE EXTRAPOLA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVISÃO ESPECÍFICA. REGIME PRÓPRIO PARA OS SERVIDORES MILITARES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    1. O recorrente, militar reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, pleiteia, em síntese, a redução dos descontos realizados, na importância de 7,5%, sobre o montante bruto de seus proventos, a título de contribuição para custeio da pensão militar. Para tanto, aduz que, após a EC 41/03, que alterou o disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal, o desconto deveria incidir apenas sobre o valor que extrapolasse o teto do Regime Geral da Previdência Social, e não sobre o total de seus proventos de aposentadoria, como vem ocorrendo.

    2. O ponto fulcral da questão posta em tela reside justamente em saber se é possível aplicar a base de cálculo da contribuição previdenciária prevista para os servidores públicos civis (art. 40, § 18, da CF) para as contribuições para custeio das pensões militares.

    3. Para análise do tema, faz-se necessário ter em mente que o regime dos servidores públicos militares é distinto daquele previsto para os servidores públicos civis, ressalvadas as hipóteses de aplicação, para os primeiros, de regras atinentes aos segundos, expressamente mencionadas pela Constituição Federal.

    4. Nesse contexto, é de se observar o disposto no art. 142, § 3º, VIII, da CF, o qual transcrevo, in verbis: ?VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea ?c?;?.

    5. Ressalta-se que o artigo supramencionado, embora inserido dentro do capítulo referente às Forças Armadas, aplica-se aos militares do Distrito Federal em virtude do previsto no art. 42, § 1º, da CF.

    6. Verifica-se, portanto, que o art. 40, § 18, da CF não se encontra entre os dispositivos elencados taxativamente pela Constituição Federal para fins de incidência no regime específico do militar distrital, não sendo admissível a interpretação extensiva no caso.

    7. Reforça tal compreensão ? isto é, a da impossibilidade de aplicação do art. 40, § 18, da CF aos militares ? o fato de que o art. 42, § 2º, da CF estabelece que aos pensionistas dos militares do DF é aplicável o que for fixado em lei específica.

    8. A esse respeito, o art. 17 da Lei nº 10.667/2003 expressamente preceitua que a contribuição para a pensão dos militares do Distrito Federal (relativa aos militares da ativa, aos da reserva remunerada e aos reformados) será de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) dos proventos ou das parcelas da remuneração incorporáveis aos proventos.

    9. Por outro lado, no que tange aos servidores públicos civis inativos, a contribuição incidente sobre os proventos de aposentadoria é de 11% (onze por cento), conforme previsto no art. da Lei nº 10.887/2004. 10. Portanto, se, de um lado, a base de cálculo da contribuição incidente sobre os proventos dos servidores civis é restrita ao que sobejar do teto do RGPS, por força do art. 40, § 18, da CF, de outro, a alíquota prevista para referido tributo é maior do que aquela estabelecida para os militares inativos. 11. Nesse cenário, não é admissível a criação, na via judicial, de uma espécie de ?lex tertia? de modo a amparar a pretensão do recorrente de ter reduzida a base de cálculo da contribuição para a pensão militar com a manutenção da alíquota de 7,5%, criando verdadeiro regramento tributário híbrido não estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro. 12. Desse modo, à míngua de previsão legal ou constitucional concessiva do direito postulado pelo recorrente, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. 13. A corroborar o alegado, cito precedente do e. TJDFT: Acórdão n.837825, 20120111324023APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/11/2014, Publicado no DJE: 11/12/2014. Pág.: 154. 14. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 15. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

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