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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 23/10/2017 . Pág.: 46-47
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
JOSÉ DIVINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20170020075592_3271a.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


CONSELHO ESPECIAL 

Classe 


AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 

N. Processo 


20170020075592ADI
(0008057-45.2017.8.07.0000) 

Requerente(s) 


PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E
OUTROS 

Requerido(s) 


MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL 

Relator 


Desembargador JOSÉ DIVINO 

Acórdão N. 


1054935 

E M E N T A

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº. 5.747 DE 09.12.2016. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. OITIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 22, I, XXV, E 236, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I - O art. 14 da Lei Orgânica preconiza que não cabe ao Distrito Federal exercer competência vedada pela Constituição Federal. Nesse contexto, é viável a ação direta para aferir a constitucionalidade de instrumento normativo distrital que, em tese, viole preceitos constitucionais.

II - A lei impugnada tem origem parlamentar e foi integralmente vetada pelo Governador do Distrito Federal, de maneira que não se vislumbra a necessidade de oitiva do Chefe do Poder Executivo.III - O diploma normativo distrital, embora não interfira na validade, forma e eficácia, dispõe sobre o conteúdo do ato registral e versa sobre a atividade notarial e de registro em si, invadindo a competência da União para legislar acerca de Registro Público e Direito Civil (CF, art. 22, I e XXV).

IV - O estabelecimento de multa ao notário e registrador pelo descumprimento da obrigação criada pela legislação distrital Código de Verificação :2017ACONQCS8X2EITHBKI0ADZFB

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ DIVINO 1

Fls. _____

Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020075592ADI

implica usurpação da matéria reservada à lei nacional pelo art. 236, § 1º, da Constituição Federal.

V - Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.747, de 09.12.2016, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.

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A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, JOSÉ DIVINO -Relator, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - 1º Vogal, SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, ARNOLDO CAMANHO - 3º Vogal, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS -4º Vogal, SIMONE LUCINDO - 5º Vogal, JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA - 6º Vogal, JOÃO EGMONT - 7º Vogal, TEÓFILO CAETANO - 8º Vogal, JAIR SOARES - 9º Vogal, SEBASTIÃO COELHO - 10º Vogal, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA -11º Vogal, ROMÃO C. OLIVEIRA - 12º Vogal, CARMELITA BRASIL - 13º Vogal, CRUZ MACEDO - 14º Vogal, HUMBERTO ULHÔA - 15º Vogal, J.J. COSTA CARVALHO - 16º Vogal, MARIO MACHADO - 17º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador MARIO MACHADO, em proferir a seguinte decisão: JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. UNÂNIME. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 10 de Outubro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

JOSÉ DIVINO

Relator

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R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, tendo por objeto a Lei Distrital nº 5.747, de 9 de dezembro de 2016, de seguinte teor:

LEI Nº 5.747, DE 9 DE DEZEMBRODE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Lira)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no distrito Federal incluírem nas escrituras o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam os cartórios sediados no Distrito Federal obrigados a incluir, nas escrituras públicas a serem lavradas, o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

Parágrafo único. Caso não haja intermediação da pessoa referida no art. 1º, este fato deve constar da lavratura da escritura pública.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implica ao cartório multa de até R$5.000,00, que pode ser dobrada em caso de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias, contados de sua promulgação.”

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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O autor alega, em síntese, que o ato normativo impugnado, tendo como paradigma o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é materialmente incompatível com os art. 22, I e XXV, da Constituição Federal, por invadir a competência da União para legislar acerca de Registros Públicos e Direito Civil.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL alega que a suposta afronta ao art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal é meramente reflexa, daí porque a ação não deve ser conhecida. Quanto ao mérito, sustenta que a matéria se insere em sua competência legislativa.

A PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL aduz, preliminarmente, que o Governador do Distrito Federal, não obstante tenha vetado o instrumento normativo impugnado, também deveria se manifestar acerca da presente ação, máxime para evitar futuras alegações de nulidade. No mérito, sustenta que a norma viola a competência normativa da União.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL opinou pela procedência da ação.

É o relatório.

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V O T O S

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO - Relator

PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTAÇÃO DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL sustenta que a alegada violação ao art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal seria reflexo, porquanto a afronta direta seria ao art. 22, I e XXV, da Constituição Federal, de maneira que a ação não deve ser conhecida.

O art. 14 da Lei Orgânica preconiza que não cabe ao Distrito Federal exercer competência vedada pela Constituição Federal.

Nesse contexto, é viável a ação direta para aferir a constitucionalidade de instrumento normativo distrital que, em tese, viole preceitos constitucionais.

Confira-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO Nº 33.963/12 - PORTARIA 187/12 - COMPETÊNCIA -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA OU REFLEXA (...) 1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos em face de preceitos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que, ao determinarem observância aos princípios constitucionais, os erige à condição de princípios implícitos no texto local, cuja rigidez e supremacia impõem seu cumprimento por todo o sistema infraconstitucional distrital.

(...)

7. Procedência do pedido de declaração de

inconstitucionalidade do artigo 4º, do Decreto nº 33.963/12 e, por arrastamento, do § 1º, do artigo 3º, da Portaria 187/12. 1

1 Ac. n.703674, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 06/08/2013, Publicado no DJE: 16/10/2013. Pág.: 35.

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A PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL alega que o Governador do Distrito Federal, não obstante tenha vetado o instrumento normativo impugnado, também deveria se manifestar acerca da presente ação, máxime para evitar futuras alegações de nulidade.

A norma impugnada tem origem parlamentar. Se não bastasse, foi integralmente vetada pelo Governador do Distrito Federal.

Assim sendo, não se vislumbra a necessidade de oitiva do Chefe do Poder Executivo.

A propósito, destaco o seguinte precedente:

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. SANÇÃO TÁCITA. PROJETO DE LEI. CÂMARA LEGISLATIVA. GOVERNADOR. LEI FEDERAL Nº 9.868/99. REGIMENTO INTERNO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. ÓRGÃOS E AUTORIDADES DAS QUAIS EMANOU A LEI. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVISÃO LEGAL DO RECURSO. OMISSÃO INEXISTENTE.

(...)

2.Nos casos de sanção tácita pelo Governador do DF, desnecessária a requisição de informações ao Chefe do Poder Executivo local, na forma do artigo 6º da Lei Federal nº 9.868/99 e artigo 110 do Regimento Interno do TJDFT. Isto porque a lei impugnada é de origem de um parlamentar e não foi sancionada expressamente pelo embargante, mas sim pela Casa Legislativa local ante a ausência de manifestação do Chefe do Poder Executivo.

3.A inconstitucionalidade formal reconhecida em face do vício de iniciativa da Lei impugnada, de origem parlamentar, não é convalidado nem mesmo pela sanção do Chefe do Poder Executivo.

(...)

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5.Recurso conhecido, mas rejeitado. 2

Afasto as preliminares.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por sua Procuradora-Geral de Justiça, postula o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.747, de 9 de dezembro de 2016, de seguinte teor:

LEI Nº 5.747, DE 9 DE DEZEMBRODE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Lira)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no distrito Federal incluírem nas escrituras o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam os cartórios sediados no Distrito Federal obrigados a incluir, nas escrituras públicas a serem lavradas, o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

Parágrafo único. Caso não haja intermediação da pessoa referida no art. 1º, este fato deve constar da lavratura da escritura pública.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implica ao cartório multa de até R$5.000,00, que pode ser dobrada em caso de reincidência.

2 Ac. n.288766, Relator: FLAVIO ROSTIROLA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 13/11/2007, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 06/12/2007. Pág.: 75.

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Art. 3º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias, contados de sua promulgação."

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

O autor alega, em síntese, que o ato normativo impugnado, tendo como paradigma o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é materialmente incompatível com o art. 22, I e XXV, da Constituição Federal, por invadir a competência da União para legislar acerca de Registros Públicos e Direito Civil.

O registro público existe desde a época em que o Brasil era colônia do Estado Português.

Constitucionalmente, o termo registro público surgiu pela primeira vez na Constituição de 1934, que fixou a competência da União da legislar acerca do tema (art. 5º, XIX, 'a'), que foi mantida na Constituição de 1937 (art. 16, XX), Constituição de 1946 (art. 5º, XV, 'e') e na Constituição de 1967 (art. 8º, XVII, 'e').

A atual Carta Magna também instituiu comandos para a regulamentação das atividades e disciplina da responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais do registro e de seus prepostos e a definição da fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário cuja competência normativa é atribuída à União (CF, art. 22, XXV, e 236, § 1º).

Na compreensão do Supremo Tribunal Federal, a competência da União para legislar sobre Registros Públicos corresponde ao poder de"criar e extinguir requisitos de validade dos atos jurídicos de criação, preservação, modificação, transferência e extinção de direitos e obrigações", ou"criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais".

A propósito, destaco os seguinte precedentes:

MANDADO DE SEGURANÇA (...)

(...)

2. Acompetência da União para legislar sobre registros públicos (CRFB, art. 22, XXV) alcança apenas as atividades-fim dos notários e registradores, correspondendo ao poder de"criar e

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extinguir requisitos de validade dos atos jurídicos de criação, preservação, modificação, transferência e extinção de direitos e obrigações"(Precedente do STF: ADI nº 2.415, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 22/09/2011, DJe-028 de 08-02-2012). 3 (...)

(MS 33046, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.643/1998 do Estado do Espírito Santo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade. Vício formal. Competência legislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Improcedência da ação.

1. Lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, inciso XXV, CF/88). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. (...)

Conforme acentuado pelo Relator no precedente acima citado:

Em primeiro lugar, verifica-se que a norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. A propósito, há na legislação infraconstitucional definição do

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que seja a atividade de registros públicos, a qual, a título de esclarecimento, reproduzo a seguir: Lei nº 6.015/73 (dispõe sobre os registros públicos):"Art. Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei."Lei nº 8.935/94 (regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro):"Art. Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Por outro lado, os elementos que devem conter o ato notarial são temas afetos a Registros Públicos e Direito Civil, daí porque somente a União pode legislar sobre a matéria (CF, art. 22, I e XXV).

Vejamos, pois, se o instrumento normativo impugnado colide com as disposições constitucionais.

A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES PELA NORMA DISTRITAL

ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 5.747/2016:

Art. 1º Ficam os cartórios sediados no Distrito Federal obrigados a incluir, nas escrituras públicas a serem lavradas, o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

Parágrafo único. Caso não haja intermediação da pessoa referida no art. 1º, este fato deve constar da lavratura da escritura pública.

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A norma impugnada, embora não interfira na validade, forma e eficácia, dispõe sobre o conteúdo do ato registral, pois determina a inclusão nas escrituras públicas do nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da pessoa que intermediou a negociação, ou, caso não haja, a certificação do fato, sendo certo, por outro lado, que os elementos que devem conter os atos notariais possuem contornos civilistas.

Assim sendo, é evidente que o diploma legislativo distrital versa sobre disciplina de Registros Públicos e Direito Civil, em manifesta invasão da competência privativa da União para legislar acerca do tema.

Depois, o diploma distrital trata da atividade notarial e de registro em si, invadindo mais uma vez a competência da União, conforme se infere do art. 236, § 1º, da Constituição Federal, verbis:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

(...)

APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO NOTÁRIO E REGISTRADOR PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA NORMA IMPUGNADA

ART. 2º DA LEI Nº 5.747/2016

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implica ao cartório multa de até R$5.000,00, que pode ser dobrada em caso de reincidência.

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Decorre do art. 236 e parágrafos da Constituição Federal que somente a lei federal pode dispor sobre a responsabilidade civil, obrigações e penalidades aplicáveis aos notários e registradores.

Confira-se:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

(...)

O dispositivo acima transcrito foi regulamentado pela Lei Federal nº 8.935/94, que, acerca do tema, assim dispôs:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial.

Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal.

Art. 24. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes

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contra a administração pública.

Parágrafo único. A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

(...)

Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

(...)

Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro.

I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;

II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;

III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;

IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade;

V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão;

VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;

VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;

IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;

X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;

XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;

XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação

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existente às pessoas legalmente habilitadas;

XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva;

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

(...)

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;

IV - a violação do sigilo profissional;

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Nesse contexto, verifica-se que o estabelecimento de multa ao notário e registrador pelo descumprimento da obrigação criada pelo legislação distrital implica usurpação da matéria reservada à lei nacional pelo art. 236, § 1º, da Constituição Federal.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECLARO a inconstitucionalidade material, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, da Lei Distrital nº 5.747, de 9 de dezembro de 2016.

Comunique-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (art. 25 da lei nº 9.868/99 e art. 158 do RITJDFT).

Publique-se (art. 28 da lei nº 9.868/99 e art. 161 do RITJDFT).

Intimem-se.

É como voto.

O Senhor Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI - Vogal

Acompanho o voto do eminente Relator.

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O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Vogal

Com o eminente Relator.

O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Vogal

Com o eminente Relator.

O Senhor Desembargador SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS - Vogal

Com o Relator.

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

O Senhor Desembargador JOÃO TIMÓTEO - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT - Vogal

Com o eminente Relator.

O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal

Com o eminente Relator.

Código de Verificação :2017ACONQCS8X2EITHBKI0ADZFB

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ DIVINO 16

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Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020075592ADI

O Senhor Desembargador JAIR SOARES - Vogal

Com o eminente Relator.

O Senhor Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Vogal

Com o eminente Relator.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Vogal

Com o Relator.

O Senhor Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA - Vogal

Acompanho o eminente Relator,

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Vogal

Com o eminente Relator.

O Senhor Desembargador CRUZ MACEDO - Vogal

Acompanho o eminente Relator.

Código de Verificação :2017ACONQCS8X2EITHBKI0ADZFB

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ DIVINO 17

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O Senhor Desembargador HUMBERTO ULHÔA - Vogal

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cujo objeto é a impugnação da Lei distrital nº 5.747, de 9 de dezembro de 2016, em face do art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O ato normativo impugnado, oriundo de projeto de lei de iniciativa parlamentar vetado pelo chefe do Poder Executivo e, posteriormente, mantido pela Câmara Legislativa após a derrubada do veto, dispõe sobre "a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação do negócio".

Na inicial, sustenta a autora, em síntese, que conforme destacado pelo Governador do Distrito Federal em suas razões de veto, o diploma legal ora impugnado, ao disciplinar questões relativas a registros públicos e direito civil, invade competência legislativa privativa da União, prevista no art. 22, incisos I e XXV, da Constituição Federal.

Aduz que, por conseguinte, é inegável a violação ao art. 14 da LODF segundo o qual "ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal".

Pugnapela procedência do pedido, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 5.747/2016, com efeitos erga omnes e ex tunc, tendo em vista a violação ao art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Vieram aos autos as informações da Câmara Legislativa do Distrito Federal, alegando que a suposta violação ao art. 14 da LODF é meramente reflexa, o que impede o conhecimento da presente ação. No mérito, defende a competência daquela casa para legislar sobre o tema.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, inicialmente, pugna pela intimação do Governador do Distrito Federal a fim de evitar futuras alegações de nulidade. No mérito, apesar de atuar como curadora do ato normativo impugnado, manifesta-se pela sua inconstitucionalidade.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios oficia pela procedência do pedido.

É a síntese do que interessa.

Inicialmente, analiso a preliminar de não conhecimento da presente ação.

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal argumenta que, nos termos da inicial, eventual violação ao art. 14 da LODF dá-se de forma reflexa, vez que a violação direta dá-se aos art. 22, incisos I e XXV, da Constituição Federal, o que impede o conhecimento da presente ação.

Contudo, a jurisprudência desse eg. Tribunal é uníssona no sentido de que não há óbice ao julgamento de ação direta em que se questiona a constitucionalidade de atos normativos em face de preceitos da Lei Orgânica do Distrito Federal que, ao determinarem a observância de princípios inscritos na Constituição Federal, os eleva à condição de princípios implícitos do texto local, de modo que devem ser observados por todo o sistema infraconstitucional do Distrito Federal.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 23.390, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - DECRETO 24.198, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003 - DECRETOS 35.181 E 35.182, AMBOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Os atos impugnados possuem um coeficiente mínimo de abstração, generalidade e impessoalidade que autoriza o manejo da ação direta de inconstitucionalidade (precedentes STF).

Se a causa de pedir repousa, inclusive, na alegação de que os decretos hostilizados desbordaram dos limites traçados nas normas legais que pretenderam regulamentar, e afrontaram o art. 14 da LODF, não se vislumbra estorvo ao conhecimento da ADI, quer no enfoque atinente à impossibilidade de fiscalização abstrata de decretos regulamentadores, quer no tocante ao argumento de que se cuida de inconstitucionalidade reflexa.

As normas que regulamentaram o auxílio-alimentação estão em vigor há mais de dez anos e, nos termos do art. , XIV da Lei 10.486/2002, o auxílio-moradia tem a finalidade de complementar as despesas com habitação para os militares e seus dependentes.

Demonstrado que o Governador do Distrito Federal apenas atualizou o poder aquisitivo das verbas devidas aos militares do Distrito Federal nos termos da lei federal mencionada, não se vislumbra a alegada contrariedade ao art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal'. (ADI nº 20140020069903. Rel. Des.: ROMÃO C.

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OLIVEIRA CONSELHO ESPECIAL. Acórdão nº 860117. DJE: 15/04/2015. Pág.: 51)

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO Nº 33.963/12 - PORTARIA 187/12 - COMPETÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA OU REFLEXA - GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE - COEFICIENTE MÍNIMO - INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENIENTE OBJETO - PRELIMINARES REJEITADAS - PROGRAMA NOTA LEGAL - APURAÇÃO DE CRÉDITOS -ALTERAÇÃO - RETROAÇÃO DOS EFEITOS - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITO ADQUIRIDO - VIOLAÇÃO - VÍCIO MATERIAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal é competente para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos em face de preceitos da Lei Orgânica do Distrito Federal, que, ao determinarem observância aos princípios constitucionais, os erige à condição de princípios implícitos no texto local, cuja rigidez e supremacia impõem seu cumprimento por todo o sistema infraconstitucional distrital.

2. Não subsiste preliminar de inadequação da via eleita para apreciação de inconstitucionalidade reputada indireta ou reflexa, pois a previsão de retroação dos efeitos dos atos normativos objurgados emerge de forma autônoma em relação à legislação que regulamentam, o que afasta eventual exame de ilegalidade do Decreto nº 33.963/12 frente à Lei Distrital nº 4.159/08.

(...)

7. Procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º, do Decreto nº 33.963/12 e, por arrastamento, do § 1º, do artigo 3º, da Portaria 187/12". (ADI nº 2013002000164-6. Rel. Des.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA. Acórdão nº 703674. CONSELHO ESPECIAL. DJ: 16/10/2013. Pág.: 35)

Rejeito, portanto, a preliminar de não conhecimento da presente ação.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal pugna pela intimação do Governador do Distrito Federal a fim de evitar futuras alegações de nulidade.

Contudo, conforme já destacado no relatório, a lei distrital objeto da presente ação é de autoria parlamentar e foi integralmente vetada pelo Governador, razão pela qual é desnecessária a sua oitiva, conforme se infere do art. 140 do Regimento Interno desse eg. Tribunal.

Feitas essas considerações, para a análise do mérito, transcrevo a Lei nº 5.747, de 9 de dezembro de 2016, verbis:

LEI Nº 5.747, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

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(Autoria do Projeto: Deputado Lira)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6 do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam os cartórios sediados no Distrito Federal obrigados a incluir, nas escrituras públicas a serem lavradas, o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

Parágrafo único. Caso não haja intermediação da pessoa referida no art. 1º, este fato deve constar da lavratura da escritura pública.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implica ao cartório multa de até R$ 5.000,00, que pode ser dobrada em caso de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias, contados de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 2016.

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

A simples leitura dos dispositivos transcritos evidencia que a Lei distrital nº 5.747/2016,ao obrigar os cartórios sediados no Distrito Federal a incluir, nas escrituras públicas, o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário, acabou por legislar sobre Registros Públicos e Direito civil, matéria que é da competência privativa da União (art. 22, incisos I e XXV, da Constituição Federal).

Indiscutível, portanto, a infração, na espécie, do art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal

Confira-se o inteiro teor dos dispositivos citados:

"Constituição Federal:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,

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marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

(...)

XXV - registros públicos;

Lei Orgânica do Distrito Federal:

Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal".

Quanto à multa prevista no art. 2º da Lei distrital nº 5.747/2016, aplicável na hipótese de descumprimento da obrigação imposta aos cartórios pelo art. 1º, certo é que constitui violação ao art. 236, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, verbis:

"Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".

Tais dispositivos constitucionais foram regulamentados pela Lei federal nº 8.935/1994.

Sobre o tema da violação, pelo Distrito Federal, da competência legislativa privativa da União, confira-se os seguintes julgados:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.112/2013. GRATIFICAÇÃO POR APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. SERVIDORES INTEGRANTES DA ESTRUTURA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DF. OFENSA À LODF. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

1. A Lei nº 5.112/2013, conquanto tenha sido editada com o salutar objetivo de reduzir os índices de criminalidade no Distrito Federal, deixou de observar os princípios administrativos disciplinados no art. 19 da LODF.

2. Ocorre invasão por parte do Distrito Federal de competência exclusiva da União para legislar sobre a remuneração dos servidores integrantes da estrutura da Segurança Pública do DF, em face do disposto nos artigos 1º e 14 da LODF.

3. A Lei impugnada deixou de observar os princípios administrativos disciplinados no art. 19 da LODF, à medida que, conquanto tenha sido editada com o salutar objetivo de reduzir os índices de criminalidade desprezou os preceitos legais

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e morais que regem a atuação da Administração Pública.

4. Ação direta de inconstituicionalidade julgada procedente, com efeitos ex tunc e erga omnes". (ADI nº 14236-2. Rel. Des.: MARIO-ZAM BELMIRO. CONSELHO ESPECIAL. Acórdão n. 852413. DJE: 06/03/2015. Pág.: 120).

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.122/13. INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LODF. FUNDAMENTOS INICIAIS. CAUSA DE PEDIR ABERTA. PROCESSO DE NATUREZA OBJETIVA.

I - Como a ação direta de inconstitucionalidade é regida por causa de pedir aberta e a defesa da ordem constitucional é exercida em processo de natureza objetiva, não está o Julgador adstrito aos fundamentos adotados pela autora na petição inicial. Rejeitada a ofensa aos arts. 53, 71, § 1º, inc. IV, e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II - Há inconstitucionalidade formal, por violação ao art. 14 da LODF, que confere ao Distrito Federal as competências legislativas que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

III - Julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.122/13". (ADI nº 17324-7. Rel. Des. Vera Andrighi. Conselho Especial. DJ: 12/12/2013. P. 100).

Ante o exposto, admito a presente ação direta e julgo PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para declarar, com efeitos erga omnes e ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 5.747, de 9 de dezembro de 2016, em face do art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

É como voto.

O Senhor Desembargador J.J. COSTA CARVALHO - Vogal

O objeto da ação é a Lei 5.747/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis -CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário:

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"LEI Nº 5.747, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Lira)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Distrito Federal incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis -CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6 do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam os cartórios sediados no Distrito Federal obrigados a incluir, nas escrituras públicas a serem lavradas, o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

Parágrafo único. Caso não haja intermediação da pessoa referida no art. 1º, este fato deve constar da lavratura da escritura pública.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implica ao cartório multa de até R$ 5.000,00, que pode ser dobrada em caso de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias, contados de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário."

O autor sustenta que a lei é formalmente inconstitucional, em violação ao art. 14 da Lei Orgânica do DF[1], que define a competência legislativa do Distrito Federal, uma vez que disciplinou assuntos afetos a registros públicos e direito civil, que são de competência legislativa privativa da União.

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A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal prestou informações, aduzindo, preliminarmente, o não cabimento da ação direta de inconstitucionalidade, sob o argumento de que"O alegado malferimento do artigo 14, da LODF, é reflexo, não direto, como exige-se para conhecimento das ações de controle concentrado de constitucionalidade.". Superada a preliminar, defende que o tema se insere na sua competência legislativa.

A Procuradora-Geral do Distrito Federal, na condição de curadora do ato impugnado, aduz preliminarmente a necessidade de intimação do Governador do Distrito Federal para prestar informações, embora já tenha se externado por meio do veto ao projeto de lei, derrubado pela CLDF, a fim de evitar futuras alegações de nulidade. No mais, defende a inconstitucionalidade da lei distrital.

O Ministério Público ofereceu parecer, pugnando pelo conhecimento da ação e pela procedência do pedido.

Pois bem.

Primeiramente, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade arguida pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sob o argumento de que tratar-se-ia de mera ofensa reflexa à Lei Orgânica do Distrito Federal.

Observa-se que o parâmetro indagado para a propositura da representação de inconstitucionalidade é o artigo 14 da Lei Orgânica do DF, o qual dispõe que compete a este ente federativo exercer as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. Portanto, em tese, o artigo 14 pode ser passível de ofensa direta, caso a lei estabeleça competências ao DF vedadas pela Constituição Federal.

Já no tocante à ausência de informações prestadas pelo Governador do DF, o que, segundo a Procuradora-Geral do Distrito Federal, poderia suscitar futuras alegações de nulidades, reputo desnecessária a oitiva.

O art. 6º da Lei 9868/99 dispõe que"O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. "E o art. 140 do Regimento Interno do TJDFT preceitua que"O relator requisitará informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que disporão do prazo de 30 (trinta) dias para fornecê-las, contado da data de recebimento do pedido.". Ora, percebe-se que a lei impugnada é de origem parlamentar e foram requisitadas informações ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Portanto, foi cumprida a determinação legal.

Demais disso, verifica-se que o Governador impôs veto total ao projeto de lei, considerando sua inconstitucionalidade, conforme fl. 21.

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Rejeitadas as preliminares, cabe perquirir se houve realmente invasão do legislador distrital na competência privativa do federal.

Nesse aspecto, é flagrante a inconstitucionalidade da lei em apreço, uma vez que cuida de direito civil e registros públicos.

Afinal, cria requisito para a escritura pública, forma essencial à validade do negócio jurídico, ao obrigar a inclusão da identificação da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário, matéria afeta ao direito civil. Inclusive, atualmente as legislações que regem os requisitos inerentes à escritura pública são basicamente a Lei Federal nº 7.433/85, regulamentada pelo Decreto 93.240/86 e o Código Civil, o que intensifica a demonstração de que a matéria versada se insere no âmbito do direito civil.

De mais a mais, verifica-se que a norma em questão alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, na medida em que pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais.

Ora, ao determinar a inclusão de identificação de corretor de imóvel sob pena de ser imputada multa ao cartório, a referida norma interfere no funcionamento dos Cartórios incumbidos de lavrar e registrar escrituras públicas, impondo obrigações aos notários de praticar atos de registro público que não são fixadas na legislação federal, consubstanciando-se em clara usurpação da competência outorgada à União.

Portanto, há inconstitucionalidade formal em face do art. 14 da LODF, que atribui ao DF as competências legislativas reservadas aos estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, as competências que não são vetadas pela CF.

Ainda, haveria de se cogitar em inconstitucionalidade por afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A imposição de multa ao Cartório no valor de até R$ 5.000,00, que pode ser dobrada em caso de reincidência, se descumprir com a disposição legal resplandece desproporcional e irrazoável. Inclusive, repercutiria a todos os cidadãos que necessitam dos serviços cartorários, os quais inevitavelmente teriam seu valor majorado.

Por conseguinte, a lei é também materialmente inconstitucional, em virtude da ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 19 da LODF[2] ).

Note-se também que, ainda que se reconheça a nobre intenção de viabilizar a fiscalização dos responsáveis pelas transações imobiliárias, bem como a regularidade do registro do profissional junto ao órgão de classe, não se mostra

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necessária uma imposição legal nesse sentido. É que é possível, sem ser condição obrigatória, que conste na escritura pública os dados do corretor de imóveis caso desejem o vendedor e o comprador. Além disso, há previsão de responsabilização do corretor no zelo de suas atividades, conforme disposto no art. 723 do Código Civil:

"O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.".

Ressalte-se, por fim, que já houve projeto de lei que visava alterar a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para obrigar a identificação do corretor de imóveis responsável pela venda na respectiva escritura pública e que foi vetada com as seguintes razões:

""Mediante inclusão do art. 1o-A na Lei no 7.433, de 1985, pretende-se instituir, nas escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis, i) obrigatoriamente a identificação da pessoa física ou jurídica intermediária da venda do imóvel, ou ii) declaração de adquirente e vendedor quanto à ausência de intermediação, quando de transação realizada diretamente entre as partes. A proposta prevê ainda obrigatoriedade de identificação do valor pago a título de honorários de corretagem.

O papel desempenhado pelo corretor de imóvel não difere, em sua essência, do de vários outros profissionais que intermedeiam transações de várias espécies - mobiliárias, financeiras, advocatícias, assistenciais e mesmo aquela exercida pelo leiloeiro de imóvel, dentre outras - razão pela

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qual não se vê justificativas para a implementação de tal exigência.

Por seu lado, a legislação tributária vigente exige dos cartórios a apresentação de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), da qual constam informações sobre a unidade negociada, a identificação do vendedor e do comprador e o valor da operação, não havendo menção a informações de intermediários, por totalmente inócuas. Ademais, quanto à possibilidade de utilização dessa informação como mecanismo de controle da base de tributação, a medida é totalmente ineficiente, posto não garantir a fidelidade da prestação de informações.

Além disso, tratam-se de relações contratuais distintas: a relativa à compra e venda de bem objetiva a transferência de propriedade do vendedor para o comprador; a relativa à corretagem refere-se a uma prestação de serviço contratada entre o vendedor e o corretor.

Dessa forma, considerando que a medida representa apenas procedimento burocrático adicional que implica novos custos às transações imobiliárias, sem agregar valor ao registro da propriedade e, ainda, que a adoção dessa exigência não contribui para o aumento da base de tributação, manifestamonos pela sugestão ao veto." "[3]

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para declarar, com efeitos" ex tunc "e eficácia"erga omnes", a inconstitucionalidade da Lei 5.747/2016.

É o voto.

[1]Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal.

[2]Art. 19. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, transparência, eficiência e interesse público, e também ao seguinte:

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[3]MENSAGEM Nº 664, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Msg/VET/VET-664-05.htm

O Senhor Desembargador MARIO MACHADO - Vogal

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, admito o processamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Das preliminares .

O art. 14 da Lei Orgânica preconiza que não cabe ao Distrito Federal exercer competência vedada pela Constituição Federal. Dessa forma, é viável a ação direta para aferir a constitucionalidade de instrumento normativo distrital que, em tese, viole preceitos constitucionais.

A lei Distrital impugnada tem origem parlamentar e foi integralmente vetada pelo Governador do Distrito Federal, de maneira que não se vislumbra a necessidade de oitiva do Chefe do Poder Executivo (art. 6º da Lei 9.868/99 e art. 140 do Regimento Interno do TJDFT).

Rejeito, portanto, as preliminares.

Do mérito.

O autor aduz que a Lei Distrital nº 5.747/2016, tendo como fundamento o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal, é materialmente incompatível com o art. 22, I e XXV, da Constituição Federal, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre Registros Públicos e Direito Civil. Vejamos:

"LEI Nº 5.747, DE 9 DE DEZEMBRODE 2016.

(Autoria do Projeto: Deputado Lira)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no distrito Federal incluírem nas escrituras o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam os cartórios sediados no Distrito Federal obrigados a incluir, nas escrituras públicas a serem lavradas, o nome e o número de inscrição no

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Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário.

Parágrafo único. Caso não haja intermediação da pessoa referida no art. 1º, este fato deve constar da lavratura da escritura pública.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implica ao cartório multa de até R$5.000,00, que pode ser dobrada em caso de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 60 dias, contados de sua promulgação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário".

Com efeito, embora a norma impugnada não interfira na validade, forma e eficácia, dispõe sobre o conteúdo do ato registral, porquanto obriga a inclusão, nas escrituras públicas, do nome e do número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócio imobiliário, ou, caso não haja, a certificação de tal fato, sendo certo que os elementos dos atos notariais possuem caráter civilista.

Ademais, o estabelecimento de multa ao notário e registrador pelo descumprimento da obrigação criada pela legislação distrital implica usurpação da matéria reservada à lei nacional pelo art. 236, § 1º, da Constituição Federal.

Assim, é evidente que a Lei Distrital 5.747/2016 versa sobre disciplina de Registros Públicos e Direito Civil, em manifesta invasão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Vulnera o art. 14 da LODF.

É procedente, pois, a arguição de inconstitucionalidade material da Lei Distrital nº 5.747, de 9 de dezembro de 2016.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, para declarar, com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes a inconstitucionalidade material da Lei Distrital nº 5.747, de 9 de dezembro de 2016.

É como voto.

D E C I S Ã O

Julgar procedente o pedido. Unânime.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511754578/20170020075592-df-0008057-4520178070000/inteiro-teor-511754598

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