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23 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171110029886 DF 0003555-06.2012.8.07.0011

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA.

    Processo
    20171110029886 DF 0003555-06.2012.8.07.0011
    Orgão Julgador
    1ª TURMA CÍVEL
    Publicação
    Publicado no DJE : 23/10/2017 . Pág.: 207-221
    Julgamento
    11 de Outubro de 2017
    Relator
    SIMONE LUCINDO

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA.

    1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV, do CPC/2015).

    2. A Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e provida.

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