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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700110-73.2016.8.07.0018 DF 0700110-73.2016.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma Cível
Publicação
Publicado no DJE : 24/10/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
ANA CANTARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__07001107320168070018_4804d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. TERRACAP. ESCRITURA PÚBLICA LEVADA A REGISTRO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO. LEI 9.514/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. CABIMENTO. CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1.

Tendo o particular e a TERRACAP validamente celebrado contrato de promessa de compra e venda do imóvel com garantia de alienação fiduciária, o qual se transmudou em escritura pública de compra e venda, devidamente levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 23da Lei 9.514/97, resulta que se trata de ato jurídico perfeito, não se admitindo mero arrependimento, tampouco a resilição por ato unilateral do particular, a pretexto de passar por dificuldades financeiras, à míngua de prova de onerosidade excessiva. 2. Deve-se observar a legislação de regência da matéria que, no caso, é a Lei 9.514/97, a qual estabelece expressamente o procedimento de execução do contrato de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária. 3. Verificando-se que a aplicação meramente literal da lei importará na fixação de honorários advocatícios em montante excessivo, que, além de não refletir a complexidade da demanda, acarretará ônus desproporcional à parte, cabe ao juiz proceder à adequação equitativa de seu valor, arbitrando-o em patamar condizente com a razoabilidade e a complexidade da causa. Inteligência do artigo 85, § 8º, do CPC. 4. Apelo conhecido e provido.

Acórdão

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/512318870/7001107320168070018-df-0700110-7320168070018

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