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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-DF__20160210050193_3f2c4.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


3ª TURMA CRIMINAL 

Classe 


APELAÇÃO 

N. Processo 


20160210050193APR
(XXXXX-38.2016.8.07.0002) 

Apelante(s) 


MAIKE WELTON DOURADO DA SILVA LEITE 

Apelado(s) 


MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS 

Relator 


Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES
JÚNIOR 

Revisor 


Desembargador DEMETRIUS GOMES
CAVALCANTI 

Acórdão N. 


1055489 

E M E N T A

Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Furto qualificado ( CP, art. 155, I, II e IV). Réu multirreincidente. Dosimetria da pena. 1ª Fase. Valoração negativa do vetor "antecedentes". Adoção do critério objetivo-subjetivo. Acréscimo à pena mínima da fração de 1/8 (um oitavo). Imposição de regime prisional semiaberto. Pena pecuniária. Princípio da proporcionalidade. Recurso da defesa técnica conhecido e provido em parte.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator, DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Revisor, JOÃO BATISTA TEIXEIRA - 1º Vogal, sob a presidência do Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 19 de Outubro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Relator

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

R E L A T Ó R I O

Adoto, de início, o histórico contido no parecer da il. Procuradoria de Justiça de fls. 133-136:

“Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por MAIKE WELTON DOURADO DA SILVA LEITE em face da sentença de fls. 105/108, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condená-lo na pena prevista no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, à reprimenda de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, calculados à razão mínima legal.

Irresignado com o r. decisum, o apelante pugna, em suas razões recursais, pela redosimetria da pena ante a elevação do quantum, na primeira fase do cômputo penalógico. Alternativamente, requer seja alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto (fls. 115-v/119-v).

Sem contrarrazões ministeriais formais (fls. 127/128).”

A Procuradoria de Justiça oficiou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para que seja fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

É o breve relatório.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

V O T O S

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Relator

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MAIKE WELTON DOURADO DA SILVA LEITE, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado, por incursão no art. 155, parágrafo 4º, I, II e IV, do CP , tendo em vista os seguintes fatos:

"No dia 14 de novembro de 2016, por volta das 08 horas, no Quiosque 39, Rua do Lago, Área Especial, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com indivíduo ainda não identificado, subtraíram, para ambos, mediante escalada e rompimento de obstáculo à subtração da coisa, uma TV de LED, marca AOC, uma furadeira, marca Bosch, e um compressor de água, bens pertencentes à vítima LINDINALVA LIMA SPÍNDOLA.

Na data e horário mencionados, o denunciado e o indivíduo ainda não identificado, provavelmente conhecido como Pierre, chegaram ao referido estabelecimento comercial, ocasião em que o denunciado escalou o muro para acessar o telhado do Quiosque, enquanto seu comparsa permaneceu do lado de fora. Em seguida, o denunciado arrombou o telhado e uma janela do estabelecimento, entrou no local, subtraiu os bens acima descritos e os repassou a Pierre, que aguardava do lado de fora. Obtidos os bens, ambos fugiram do local.

Posteriormente, os policiais militares verificaram que o denunciado tentava esconder uma televisão em uma obra, instante em que o detiveram. Ao procurarem nas proximidades, os policiais encontraram o estabelecimento comercial da vítima, que estava arrombado. Acionada, a vítima compareceu em seu Quiosque e confirmou ser proprietária da televisão apreendida.

Na unidade policial, o denunciado confessou os fatos, informando que Pierre conseguiu fugir com os demais objetos subtraídos." (fls. 2-2A)

Após regular instrução, o réu foi condenado à pena de 3 (três) anos

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

e 6 (seis) meses de reclusão, regime inicial fechado, e 30 (trinta) dias-multa, na fração mínima legal ( CP, art. 155, § 4º, I, II e IV).

Nos termos já relatados, recorre a defesa técnica, pleiteando o refazimento da dosimetria da pena.

A autoria e a materialidade não foram objeto de insurgência recursal. De qualquer modo, restam amplamente demonstradas nos autos, nos termos da sentença combatida, que adoto como razões de decidir.

Passo ao exame da dosimetria da pena .

Dou a conhecer, no ponto, a sentença recorrida:

"Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena para ambos os crimes, de forma conjunta. A culpabilidade do réu nada apresenta de relevante.

O réu é reincidente específico por duas vezes, em condenações nos autos das ações penais 2445-0/2015 e 2274-0/2016. Considero uma das condenações como maus antecedentes, enquanto a restante será avaliada na segunda fase da dosimetria.

Sua conduta social, personalidade, motivos do crime, consequências e circunstâncias não são relevantes para fins de dosimetria.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento criminoso.

Feita a análise supra, com vistas aos maus antecedentes, aplico ao réu pena-base acima do mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

Presentes a agravante da reincidência e atenuante da confissão, pelo que compenso ambas.

Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena.

Assim, torno definitiva a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, cujo valor unitário fixo no mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, a teor do art. 33, do CP, diante da dupla reincidência específica, que reclama a aplicação da medida.

Deixo de substituir a pena nos termos do artigo 44 do CP, diante da reincidência. O mesmo digo com relação à suspensão da pena, nos termos do artigo 77 do mesmo estatuto.

O acusado respondeu ao feito preso preventivamente. A dupla reincidência,

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

aliada à presente condenação, indica claramente que sua liberdade representa afronta à ordem pública. Assim, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais.

Operando-se o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral) para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88.

Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação - INI, noticiando a presente condenação.

Oportunamente, arquivem-se."(fls. 105-108)

Na 1ª fase da dosimetria da pena, o nobre Juiz de 1º grau valorou negativamente o vetor antecedentes, ao argumento de que o réu é reincidente específico com duas condenações definitivas em seu desfavor (autos n. 2445-0/2015 e 2274-0/2016). Na verdade, uma delas foi empregada para negativar o aludido vetorial e a outra para fins de reincidência, gerando um acréscimo à pena-base de 1 (um) ano e 6 (seis) meses (fls. 39-40 e 42-43).

No tocante ao cálculo da pena-base, a lei não impõe observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, ao magistrado é concedida "discricionariedade juridicamente vinculada visando à eficiência para a prevenção e reprovação da infração penal" 1 .

Noutros termos, ao promover a individualização da pena deve o magistrado pautar-se nos primados da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando-se aplicar a reprimenda necessária e suficiente para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal.

Nesse contexto, o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do CP, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime (STJ, REsp. XXXXX/PE, Rel. Min. Laurita Vaz).

Conclui-se, portanto, que o Código Penal não impôs o quantum de

1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 418.

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

aumento necessário para cada circunstância judicial desfavorável ao sentenciado. Contudo, sugere a jurisprudência dominante a fração de aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância presente, ficando o juiz atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal.

Chega-se a esse patamar, levando-se em consideração a quantidade de circunstâncias judiciais definidas no art. 59 do Código Penal, quais sejam: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, o motivo, as circunstâncias, as consequências do crime e o comportamento da vítima.

Mister destacar, no ponto, que alguns cálculos podem ser empreendidos levando em conta a citada fração de 1/8. Se considerarmos a pena mínima para o crime de furto qualificado 2 anos, é crível alcançar para o acréscimo de cada circunstância o patamar de 3 (três) meses [2 * 12 meses = 24 meses / 8 = 3 meses / por circunstância).

Ou, ainda, considerando o intervalo da pena máxima e da pena mínima para o citado tipo penal, tem-se para cada circunstância o acréscimo de 9 (nove) meses [pena máxima (8 anos) - pena mínima (2 anos) = 6 anos * 12 = 72 meses / 8 = 9 meses / por circunstância], tendo como base a utilização do critério objetivo-subjetivo para se chegar à fração adequada de acréscimo da pena-base.

Na espécie em julgamento, para a circunstância judicial valorada negativamente (antecedentes), o MM. Juiz de 1º grau somou 1 (um) ano e 6 (seis) meses à pena mínima de 2 (dois) anos. Ao fim, a pena-base foi fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

O citado acréscimo é desproporcional, mormente no que toca ao critério objetivo-subjetivo, amplamente aceito por esta Corte de Justiça. A pena-base deve ser reduzida para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Na 2ª fase , verifica-se a presença das atenuantes da confissão espontânea (fl. 5), bem ainda da agravante da reincidência. É caso de compensálas. A pena intermediária resulta 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Na 3ª fase , sem causas de diminuição ou de aumento da pena. A pena em definitivo alcança 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão .

A pena pecuniária deve guardar relação de proporcionalidade com reprimenda privativa de liberdade. No caso, alcança 13 (treze) dias-multa; mantida a fração mínima .

O regime inicial é o semiaberto , ex vi do art. 33, § 2º, b, do CP, ante os maus antecedentes e a multirreincidência.

A possibilidade de detração deve ser aferida pelo douto Juízo da

Fls. _____

Apelação XXXXXAPR

Execução Penal.

A reincidência afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o sursis.

A prisão preventiva do recorrente decorre do preenchimento dos requisitos do art. 312 c/c art. 387, § 1º, todos do CPP.

Custas pelo réu.

Ante o exposto, conheço do recurso defensivo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para redimensionar a pena imposta ao réu e fixá-la em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, na fração mínima legal.

Observe-se a Resolução n. 172/2013 - CNJ.

É o meu voto.

O Senhor Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI - Revisor

Com o relator

O Senhor Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA - Vogal

Com o relator

D E C I S Ã O

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/512318877/20160210050193-df-0004923-3820168070002/inteiro-teor-512318954

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