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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 26/10/2017 . Pág.: 603
Julgamento
27 de Setembro de 2017
Relator
LEILA ARLANCH
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-DF__20160110230918_9efe5.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário da União Fls. _____

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS




Órgão 


7ª TURMA CÍVEL 

Classe 


APELAÇÃO CÍVEL 

N. Processo 


20160110230918APC
(0006772-48.2016.8.07.0001) 

Apelante(s) 


HUMBERTO GONCALVES MEIRELES 

Apelado(s) 


EDILAINE MARA PERES SORGATTO 

Relatora 


Desembargadora LEILA ARLANCH 

Acórdão N. 


1055611 

E M E N T A

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. REVELIA (INTEMPESTIVIDADE) E INÉPCIA DOS EMBARGOS. REJEITADAS. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O prazo para contestar é contado a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, nos termos do art. 335, III, c/c art. 231, II, do CPC/2015.

2. Não se considera citação válida da parte executada a carga dos autos pelo advogado da devedora, o qual não possui poderes especiais para receber o ato citatório.

3. Não há inépcia da inicial se a embargante narrou, de forma suficientemente articulada, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido.

4. A característica abstração do cheque admite sua desvinculação ao negócio que lhe deu origem, trazendo consigo uma boa fé imediata. Desta feita, o cheque poderá circular sem que deva estar vinculado diretamente ao negócio jurídico que lhe originou, podendo o portador nem mesmo conhecer o emitente.

Código de Verificação :2017ACOKWPTLCEXOLPF1LJGZKEQ

GABINETE DA DESEMBARGADORA LEILA ARLANCH 1

Fls. _____

Apelação Cível 20160110230918APC

5. Como a abstração decorre da circulação do título, ausente a movimentação, permite-se a discussão sobre a origem do débito.

6. Acolhe-se os embargos à execução quando a embargante demonstrar que o título de crédito que aparelha o feito executivo é inexequível, ante o pagamento da dívida adjacente. 7. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao recurso.

Fls. _____

Apelação Cível 20160110230918APC

A C Ó R D Ã O

Acordam os Senhores Desembargadores da 7ª TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, FÁBIO EDUARDO MARQUES - 1º Vogal, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA - 2º Vogal, ROMEU GONZAGA NEIVA - 3º Vogal, GISLENE PINHEIRO - 4º Vogal, sob a presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: NEGOU-SE PROVIMENTO POR MAIORIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM ART. 942 DO CPC. , de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasilia (DF), 27 de Setembro de 2017.

Documento Assinado Eletronicamente

LEILA ARLANCH

Relatora

Fls. _____

Apelação Cível 20160110230918APC

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por HUMBERTO GONÇALVES MEIRELES contra sentença de fls. 142/145, proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, nos autos dos embargos à execução, a qual acolheu os embargos e julgou extinta a execução.

Destaco o relatório constante na sentença resistida:

I - Relatório

EDILAINE MARA PERES SORGATTO propôs, em 10/3/2016, embargos à execução intentada em seu desfavor por HUMBERTO GONÇALVES MEIRELES, partes qualificadas nos autos.

A embargante afirma que figura no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela parte embargada (Autos nº 2015.01.1.132869-7) objetivando o recebimento do crédito representado por duas cártulas de cheques (nº 000818 e 001009) nos valores nominais de R$ 140.000,00 e R$ 53.540,00, não compensados.

Narra, em síntese, que o débito exigido na execução, contraído pela requerente é proveniente de agiotagem e já foi integralmente pago ao credor. Alega que costumava trocar cheques com o embargado, pois este exercia clandestinamente agiotagem e era pessoa de sua confiança, namorado de sua filha.

Informa que em razão do relacionamento afetivo alguns cheques eram preenchidos e sequer resgatados depois dos pagamentos. Alude que após o termino do relacionamento entre o embargado e a filha da embargante, aquele passou a fazer ameaças e cobrar juros exorbitantes.

Reitera que efetuou vários depósitos e transferências bancárias para o embargado e que entende que quitou o débito executado integralmente.

Contesta a data da emissão dos cheques e assegura que não foram preenchidas pela embargante.

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Apelação Cível 20160110230918APC

Desta maneira, argumenta que faltam aos títulos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade.

Tece considerações jurídicas que entende favorável à sua tese. Ao remate, pleiteia a suspensão do curso da execução, no mérito o acolhimento dos embargos à execução a condenação do embargado por litigância de má-fé.

A inicial foi instruída com documentos às fls. 15-48.

A parte embargada, intimada, apresentou impugnação e documentos às fls. 52-111.

Preliminarmente, suscita a ocorrência de revelia e inépcia da inicial.

No mérito, em síntese, assevera que as afirmações da embargante são infundadas, inverídicas e ressalta que a embargante não se desincumbiu de provar o alegado. Impugna os a pagamentos efetuados pela embargante e aduz que estes são atinentes a instrumento de confissão de dívida que junta aos autos, sem qualquer relação com os títulos objeto de execução. Acentua que a embargante não impugnou o valor apresentado pelo exequente/embargado.

Ao remate requer a improcedência dos pedidos e a condenação da embargante por litigância de má-fé.

Réplica e documentos às fls. 115-131.

Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a embargante pleiteou perícia grafotécnica e prova emprestada na Comarca de Luziânia para colacionar aos autos declarações de imposto de renda do embargado (fl. 135), o que foi indeferido pela decisão à fl. 139. O embargado, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fl. 137).

Sem outras provas, vieram os autos conclusos (fl. 141).

Eis o relato do necessário. DECIDO.

O juízo monocrático julgou a lide nos seguintes termos:

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Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO em razão da atual ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, indispensável ao regular desenvolvimento do feito executivo instaurado em desfavor do embargante, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 801 e 803, I, do NCPC.

Em suas razões recursais (fls. 177/213), o embargado (exequente) sustenta, preliminarmente, que os embargos não deveriam ser admitidos, ante sua intempestividade, tendo em vista que a embargante fora citada antes da juntada do mandado, pois os seus advogados tiveram acesso aos autos anteriormente a este ato processual. Além disso, pleiteia o reconhecimento da inépcia da exordial, uma vez que a executada não teria cumprido os requisitos expostos no art. 917 do CPC.

No mérito, aduz que o cheque exequendo deve ser considerado apto a aparelhar a execução, pois apresenta dívida certa e liquida, sendo dotado de autonomia. Assenta não ser necessário comprovar a relação jurídica existente entre as partes, tendo em vista os princípios que regem os títulos de crédito, quais sejam: cartularidade, literalidade, abstração, autonomia e independência.

Assinala que “o fato de o Apelante supostamente não ter demonstrado a existência de lastro negocial para embasar a Ação de Execução não prejudica o seu direito creditício, haja vista que a Apelada, que detinha o ônus probatório de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito, não se desincumbiu de seu desiderato...”.

Alega a inexistência de defeitos no negócio jurídico adjacente à emissão da cártula, bem como sobre a falta de comprovação de qualquer direito impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do seu direito.

Afirma que os pagamentos realizados pela apelada se referem a contrato de confissão de dívida firmado entre as partes, os quais nada tem a ver com os títulos de crédito ora executados.

Por essas razões, requer a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito executivo.

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Comprovante de preparo à fl.214.

Em contrarrazões (fls. 221/227), a embargante pugna a manutenção da sentença.

É o relatório.

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V O T O S

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação interposta pelo embargado HUMBERTO GONÇALVES MEIRELES contra sentença que acolheu os embargos à execução em razão de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo (cheque), e, por via de consequência, julgou extinto o processo de execução.

Em suas razões recursais, o embargado (exequente) sustenta, preliminarmente, que os embargos não deveriam ser admitidos, ante sua intempestividade, tendo em vista que a embargante fora citada antes da juntada do mandado, pois os seus advogados tiveram acesso aos autos anteriormente a este ato processual. Além disso, pleiteia o reconhecimento da inépcia da exordial, uma vez que a executada não teria cumprido os requisitos expostos no art. 917 do CPC. No mérito, aduz que o cheque exequendo deve ser considerado apto a emparelhar a execução, porque apresenta dívida certa e liquida, sendo dotado de autonomia. Assenta não ser necessário comprovar a relação jurídica existente entre as partes, tendo em vista os princípios que regem os títulos de crédito, quais sejam: cartularidade, literalidade, abstração, autonomia e independência. Afirma que os pagamentos realizados pela embargante não se relacionam com a dívida perseguida nas cártulas exequendas.

Passo à análise pontual do recurso.

PRELIMINARES

1) Da tempestividade dos embargos à execução

Conforme orienta a norma do art. 231, inciso III, do novo Código de Processo Civil, o prazo somente começa a correr na data de ocorrência da citação, de forma que, para a embargante, o prazo para defesa somente passará a contar a partir de sua citação.

Dessa forma, escorreita a decisão quando da não aplicação da revelia ou decretação da intempestividade no manejo da ação, uma vez que o mandado de citação só foi juntado aos autos dia 17/03/2016 (fl. 25 dos autos da execução nº 2015.01.1.132869-7) e demanda fora apresentada em 10/03/2016, ou seja, antes do prazo legal.

Nessa linha de entendimento, confira-se o seguinte julgado desta e. Corte de Justiça:

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. DÉBITO. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. O ônus da prova incumbe ao Autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

2. Para a cobrança do devedor, em contrato de desconto de títulos, necessário que banco/credor faça a prova de que creditou os valores na conta corrente do cliente, não sendo suficiente a apresentação de planilhas e borderôs sem a efetiva comprovação da existência de crédito em favor do beneficário.

3. O prazo para contestar é contado a partir da data da juntada do mandado de citação devidamente cumprido, nos termos do art. 335, III, c/c art. 231,II, do CPC/2015.

4. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Acórdão n.1017202, 20150610071406APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 19/05/2017. Pág.: 686-692)

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESRESPEITO AO DECÊNDIO LEGAL. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. REVELIA AFASTADA. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E PROVIDO. EXCEPCIONAL EFEITO EXPANSIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS.

1. A apelante reiterou, em suas razões recursais, o pedido de apreciação do agravo retido anteriormente manejado, o que impõe o conhecimento do mesmo, conforme

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dispõe a sistemática do revogado art. 523, § 1º do CPC/1973 (aplicável na espécie).

2. O procedimento adotado nos autos é o do rito sumário, sendo que a citação da requerida foi realizada e efetivada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual deverão ser observadas as normas insculpidas no revogado diploma processual civil.

3. De acordo com o disposto no antigo art. 241, II, do CPC/1973, quando a citação é realizada por meio de oficial de justiça, a contagem do prazo começa a correr a partir da data da juntada do mandado cumprido aos autos.

4. O art. 277 do CPC/1973, por sua vez, dispõe que a citação do réu para a audiência de conciliação deverá ocorrer com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias.

5. Interpretando sistematicamente os dois comandos legais (arts. 241, II, c/c 277, do CPC/1973), conclui-se que o termo inicial para a contagem do prazo de dez dias entre a citação e audiência é a data da juntada do mandado devidamente cumprido aos autos.

5.1. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESRESPEITO DO PRAZO MÍNIMO DE DEZ DIAS. TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO DECÊNDIO LEGAL.

ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1.A certidão de citação é ato que goza de presunção de veracidade, ante a fé pública conferida ao oficial de justiça. No entanto, a referida presunção, por não ser absoluta, pode ser ilidida por prova em contrário. Porém, no caso vertente, o réu/apelante não comprovou a alegação de nulidade. 2.A certidão emitida por oficial de justiça possui fé pública. Assim, não restando comprovada nenhuma nulidade, considera-se efetiva e válida a citação. Desse modo, rejeita-se a preliminar de nulidade processual por ausência de citação

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válida. 3.O termo inicial do prazo disposto no caput do art. 277, do CPC conta-se a partir da juntada do mandado aos autos. 4.Da interpretação sistemática do caput do art. 277 c/c o art. 241, II, ambos do CPC conclui-se que o prazo mínimo de dez dias inicia-se a partir da juntada do mandado de citação aos autos, e, não da efetiva citação, consoantes precedentes do STJ. 5.O desrespeito do decêndio legal mínimo, previsto no art. 277 do CPC impõe-se o acolhimento da preliminar de alegação de nulidade da sentença. O prazo legal conta-se da juntada do mandado aos autos. 6.Recurso conhecido. Preliminar de ausência de citação rejeitada e preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada. (Acórdão n.786687, 20130310269376APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publicado no DJE: 14/05/2014. Pág.: 98)

6. Incasu, a audiência de conciliação foi designada para o dia 04/05/2015. Contudo, conquanto a citação da apelante tenha se efetivado no dia 16/04/2015, o mandado efetivamente cumprido só foi juntado aos autos no dia 28/04/2015. Ou seja, após o decêndio legalmente previsto, restando demonstrado, portanto, o cerceamento de defesa alegado.

7. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Apelações prejudicadas.

(Acórdão n.971284, 20140610153476APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/10/2016, Publicado no DJE: 18/10/2016. Pág.: 257-295)

Releva notar que, embora um dos advogados da executada (embargante) ter feito carga dos autos de execução, antes da juntada do mandado de citação (fl. 22, ação de execução), isso por si só não pode ser considerado como citação válida, pois ele não detinha poderes especiais para receber citação em nome de sua cliente, conforme procuração de fl. 15.

Assim, REJEITO A PRELIMINAR arguida.

2) Da tese de inépcia da inicial

Com relação ao pedido de inépcia dos embargos à execução, razão

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também não assiste ao apelante.

Da leitura da peça inicial dos embargos à execução, tem-se que a embargante atendeu os requisitos dos artigos 319, 320 e 917 do NCPC.

Com efeito, os fatos foram colocados e confrontados com os fundamentos jurídicos cabíveis culminando em pedidos determinados. A embargante, em tese, demonstrou que o título seria inexequível, pois havia quitado dívida do negócio jurídico adjacente.

Assim, não se conjectura a alegada inépcia da inicial.

REJEITO A PRELIMINAR e passo ao exame do mérito do recurso. MÉRITO

O apelante requer a reforma da sentença sob a alegação de desnecessidade de comprovação da relação jurídica existente entre as partes, e a falta de defeitos no negócio jurídico adjacente à emissão da cártula, ou de qualquer direito impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, razão pela qual a apelada deve ser compelida a cumprir com a obrigação e pagar os valores descritos no cheque. Afirma que os pagamentos realizados pela apelada se referem a um contrato de confissão de dívida firmado entre as partes, os quais nada tem a ver com os títulos de crédito ora executados.

Não obstante os argumentos expostos, a sentença vergastada não merece reforma.

O cerne da causa reside na controvérsia em torno da possibilidade de cobrança dos cheques apresentados na ação de execução nº 2015.01.1.132869-7.

Como é cediço, o cheque é caracterizado por ser um título de crédito provido de um forte rigor cambiário em sua forma (cartularidade); o seu conteúdo obedece a literalidade, ou seja, vale o que está escrito no cheque; goza de autonomia, porque ele é prova suficiente do débito; abstrato, uma vez que goza de abstração quanto sua origem, logo, não há de se discutir a origem do débito ou a causa da existência da dívida.

A característica abstração do cheque admite sua desvinculação ao negócio que lhe deu origem, trazendo consigo uma boa fé imediata. Desta feita, o cheque poderá circular sem que deva estar vinculado diretamente ao negócio jurídico que lhe originou, podendo o portador nem mesmo conhecer o emitente.

A propósito, confira-se o teor do art. 13 da Lei 7.357/85:

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Art. 13 As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

Parágrafo único - A assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar as pessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado.

Realizado um negócio jurídico, no qual fora utilizado cheque como forma de pagamento, é permitida a livre circulação deste, sendo certo que a obrigação de pagar o cheque deve ser cumprida.

Não obstante, somente é possível a oposição de exceções pessoais, ligadas ao negócio subjacente, a quem tenha participado do negócio. Assim, endossado o cheque a terceiro de boa- fé, as questões relacionadas a causa debendi originária não podem ser manifestadas contra o terceiro legítimo portador do título.

Confira-se o teor do art. 25 da Lei dos Cheques:

Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.

No caso vertente, em que pese os atributos de que se reveste o título de crédito ora em apreço - cartularidade, abstração e circulabilidade -, é de se reconhecer que a falta de circulação do título enseja a possibilidade da discussão da causa debendi, uma vez que tal circunstância tem o condão de abrandar o rigor da

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autonomia do título de crédito em comento.

Nesse sentido, trago à colação precedentes desta Egrégia Corte:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CHEQUES. CANCELAMENTO DE CURSO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE

COMPROVAÇÃO DO DIREITO OBRIGACIONAL CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO.

(...)

4.1 Noutras palavras: "Conforme se infere dos autos, os títulos de crédito objeto da ação não entraram em circulação, restando adstritos à relação jurídica firmada entre as partes. Assim, não se aplicam os princípios da literalidade, autonomia e abstração dos títulos executivos, podendo ser discutida a causa debendi, ou seja, o lastro que originou a emissão do título" (...).

5. Diante da ausência de comprovação da prestação de serviços educacionais, afigura-se indevida a pretensão da instituição de ensino em receber pelos serviços alegados. 6. Recurso improvido.

(Acórdão n.964264, 20160110522405APC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/08/2016, Publicado no DJE: 08/09/2016. Pág.: 299/316).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE SINAL EM CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA ADQUIRENTE. RETENÇÃO DAS ARRAS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO.

1.Nos casos em que não houver circulação do cheque dado para pagamento de sinal em contrato preliminar de compra e

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venda de imóvel, mostra-se cabível a discussão da causa debendi, promovida nos Embargos à Execução opostos pela emitente do título.

(...)

(Acórdão n.900067, 20100111667085APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/09/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 202).

No caso dos autos, a embargante sustenta que os cheques objeto da Ação de Execução originaram-se da prática da agiotagem. Para tanto, demonstra diversos pagamentos feitos ao apelante (fls. 21/26). Além disso, restou comprovada a ausência de circulação da cártula (fl. 10, autos da execução nº 132869-7).

Quanto a prática de agiotagem, não está cabalmente comprovada a referida prática.

Em relação ao pagamento dos valores relacionados aos cheques mencionados, a embargante desincumbiu do seu ônus processual ao coligir ao caderno processual o comprovante de depósito bancário de fls. 21/26, assim como as cártulas foram impressas nos idos de 2008 e 2011 (fl. 131), o que demonstra alto nível de relevância da argumentação exposta.

Releva notar que o empréstimo pessoal de fora revelado nos autos, pois ninguém em consciência iria transferir rubrica de grande monta, sem motivo adjacente.

O apelante afirma que essa transferência está relacionada a pagamento de instrumentos de confissão de dívidas, os quais estão sendo executados na 2ª Vara Cível da Comarca de Luziânia-GO (fl. 100).

Todavia, da leitura atenta da exordial reproduzida à fls. 100/108, não se infere que as rubricas reproduzidas às fls. 21/26 foram decotadas daquela dívida exequenda.

Assim, denota-se, concretamente, que as cártulas de crédito foram dadas em garantia por empréstimo pessoal e, diante desse quadro, inexiste certeza, liquidez e exigibilidade ao título que aparelha a execução.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É o voto.

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O Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES - Vogal

Acompanho a Relatora.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA - Vogal

Senhora Presidente, pedi vista destes autos para melhor análise da controvérsia posta.

Conforme relatado, cuida-se de apelação contra r. sentença que acolheu embargos à execução de título extrajudicial, para, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, julgar extinto o processo executivo por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo.

A n. Relatora, analisando a presente apelação, houve por bem manter a r. sentença, sobretudo quanto ao entendimento de haver "alto nível de relevância da argumentação exposta" pela embargante, bem como "plausibilidade de suas alegações", relativa a quitação parcial da dívida descrita no título de crédito exequendo.

Contudo, não obstante os bem lançados fundamentos, peço vênia para divergir.

Isso porque, filio-me ao entendimento de que incumbe ao Embargante comprovar cabalmente a inexistência dos atributos do título de crédito que funda a execução, dada a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça firmada com base no comando do art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como na presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza o cheque dotado de requisitos formais. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. É do devedor o ônus da prova do pagamento parcial do débito. Não comprovado que o pagamento realizado se destinava à dívida executada,

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impõe-se a improcedência dos seus embargos.

2. Apelação conhecida e não provida.

(TJDFT, 20150110325378APC, Rel. Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª TURMA CÍVEL, julgado em 19/07/2017, DJe 28/07/2017).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. A DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO CABE AO EMBARGANTE. CHEQUES. EMISSÃO AO PORTADOR. CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

[...].

3. Incumbe ao embargante o ônus probatório concernente à desconstituição do título em que se funda a execução.

[...]

9. Recurso conhecido e preliminar rejeitada. Apelo não provido.

(TJDFT, 20150111451792APC, Rel. Des. ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, julgado em 29/06/2017, DJe 05/07/2017).

DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRESSUPOSTO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA.

1. [...].

2. Nos termos do inciso I, art. 333, do Código de Processo Civil de 1973 incumbe ao autor o ônus da prova referente aos fatos constitutivos de seu direito.

[...].

4. Incumbe ao embargante o ônus probatório concernente à desconstituição do título em que se funda a execução.

5. O exercício regular do contraditório, onde cada uma das partes apresenta [...].

8. Recurso embargante conhecido e desprovido.

(TJDFT, 20140111577022APC, Rel. Des. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª

Fls. _____

Apelação Cível 20160110230918APC

TURMA CÍVEL, julgado em 04/05/2016, DJe 17/05/2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Inexistindo verossimilhança nas alegações de existência de agiotagem, é descabida a inversão do ônus da prova, nos termos do que preceitua o artigo 3º da Medida Provisória n 2.172-32/2001, devendo ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.

2. Conforme dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se admitindo meras alegações.

3. Não se desincumbindo o embargante de comprovar o pagamento da dívida, seja parcial ou totalmente, os embargos à execução devem ser rejeitados.

4. Recurso conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, não provido.

(TJDFT, 20120710157999APC, Rel. Des. SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, julgado em 21/10/2015, DJe 11/11/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE TRIBUTO. INSS. CAUSA CONSTANTE DO VERSO DO TÍTULO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ONUS DA PROVA DA EMBARGANTE. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1. [...].

3. Quando ausente a circulação do cheque, permite-se a discussão da causa vinculativa ao negócio jurídico subjacente.

4. O cheque quando preenchidos os seus requisitos formais, goza de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza.

[...].

Fls. _____

Apelação Cível 20160110230918APC

6. Recurso conhecido e provido.

(TJDFT, 20150110049119APC, Rel. Des. GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. PROVA. ÔNUS. Na execução de cheque, o dever do executado de pagar o valor devido ao credor é autônomo com respeito ao negócio jurídico que lhe deu causa. Ainda que excepcionalmente possível a investigação da causa debendi, compete ao devedor o ônus de trazer aos autos prova capaz de desconstituir o título de crédito.

(TJDFT, 20140710019869APC, Rel. Des. ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015).

Assim, caso o Magistrado entenda que ainda está insuficiente a comprovação das alegações da Embargante, mas, por outro lado, são aptas a contrapor a liquidez do crédito executado, cabe-lhe, em ação de embargos, determinar a produção das provas que entende necessárias para concluir com segurança por uma ou outra tese.

A execução, por vezes, é considerada inadmissível porque o título apresentado não contém os requisitos de um título de crédito; contudo, não há extinção de processo de execução por motivo de prova insuficiente.

Portanto, na linha do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para cassar a r. sentença e determinar o regular processamento do feito pelo juízo de origem.

É o voto.

CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO

V O T O S

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Vogal

Acompanho a eminente Relatora.

Fls. _____

Apelação Cível 20160110230918APC

Acompanho a eminente Relatora.

O Senhor Desembargador GETÚLIO MORAES OLIVEIRA- Vogal

Senhora presidente, meu voto é no sentido de cassar a sentença par aque o juiz cumpra seu ofìcio.

D E C I S Ã O

NEGOU-SE PROVIMENTO POR MAIORIA. JULGAMENTO DE ACORDO COM ART. 942 DO CPC.

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