Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0018978-70.2016.8.07.0009 DF 0018978-70.2016.8.07.0009 - Inteiro Teor

Poder Judiciário da União

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS

TERRITÓRIOS

Órgão 7ª Turma Cível

Processo N. APELAÇÃO 0018978-70.2016.8.07.0009

APELANTE (S) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS QI 416, CONJUNTO 1 LOTE

01/16, BLOCOS A,B,C E D

APELADO (S) LILIAM TATIANA FERREIRA FRANCO

Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH

Acórdão Nº 1054731

EMENTA

DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CRIAÇÃO DE ANIMAIS.

VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INFRINGÊNCIA. TRANSTORNO

AOS MORADORES.

1 - As normas inscritas na convenção condominial e regimento interno incidem sobre todos os moradores, razão pela qual a proibição expressa de permanência de animais nas unidades condominiais do edifício

deve prevalecer sobre a vontade individual de cada morador.

2 - Deu-se provimento ao recurso.

ACÓRDÃO

Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LEILA ARLANCH - Relatora, GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal e FABIO EDUARDO

MARQUES - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas

taquigráficas.

Brasília (DF), 18 de Outubro de 2017

RELATÓRIO

Trata-se de ação conhecimento subordinada ao procedimento comum de rito ordinário proposta por

LILIAM TATIANA FERREIRA FRANCO em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS

PALMEIRAS, objetivando, em síntese, obstar medidas contrárias a estadia permanente de animal em seu domicílio, flexibilizando norma proibitiva inserta na convenção do condomínio.

Transcrevo o relatório da sentença (ID 2323671):

“LILIAM TATIANA FERREIRA FRANCO (demandante) ajuizou esta "ação de obrigação de não fazer

com pedido de tutela de urgência" em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS

(demandado). Alega a demandante que a convenção do condomínio onde reside proíbe categoricamente que os condôminos criem ou mantenham animais nas unidades autônomas e áreas comuns. A

demandante, por ser proprietária de um gato, foi então notificada em razão da infração da norma

condominial, para se desfazer do animal no prazo de 2 dias. Afirma a autora, no entanto, que a gata é de pequeno porte e não causa incômodo ou prejuízo aos demais condôminos. Requereu, assim, em tutela de urgência, que seu animal de estimação pudesse permanecer em seu apartamento até ulterior decisão da demanda. Em definitivo, requereu que seja imposta ao demandado a obrigação de não obstar a estadia permanente da gata no seu domicílio, de forma que seja flexibilizada a norma inserta na convenção de

condomínio.

Esclarecida sua situação econômica (f 1. 80 e 81-100), foi deferida a gratuidade de justiça a autora, bem como concedida a tutela de urgência pleiteada, permitindo-se a presença da gata no apartamento da

autora até a decisão final desta ação (fl. 102).

Citado (f 1. 132), o demandado não apresentou resposta, sendo-lhe decretada a revelia (fl. 140).

Os autos vieram então conclusos para sentença.”

Ao analisar o mérito da demanda, o juízo primário julgou procedente o pedido inicial nos seguintes

termos:

“3.1. Ante o exposto, resolvendo o mérito ( CPC, art. 487, 1), julgo o pedido inicial procedente para

determinar que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS (demandado) se abstenha de praticar ato que impeça ou inviabilize a criação e manutenção, pela demandante (LILIAM TATIANA FERREIRA FRANCO), da sua gata de estimação identificada na petição inicial, em sua unidade autônoma de

residência.

3.2. Despesas processuais e honorários advocatícios - estes fixados em R$ 400,00 ( CPC, art. 85, § 40)-devidos pelo demandado, dada sua total sucumbência.”

direitos individuais devem ser flexibilizados frente aos coletivos, obedecendo, sempre, as regras de boa

vizinhança. Requer que a ré seja compelida a retirar seu bicho de estimação do condomínio

Recurso devidamente preparado (ID 2409896).

Em contrarrazões, a autora pugna a manutenção do decisum (ID 2409899).

É o relatório.

VOTOS

A Senhora Desembargadora LEILA ARLANCH - Relatora

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de ação objetivando, em síntese, obstar medidas contrárias a estadia permanente de animal em seu domicílio, flexibilizando norma proibitiva inserta na convenção do condomínio.

O juízo primário julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

“3.1. Ante o exposto, resolvendo o mérito ( CPC, art. 487, 1), julgo o pedido inicial procedente para

determinar que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS (demandado) se abstenha de praticar ato que impeça ou inviabilize a criação e manutenção, pela demandante (LILIAM TATIANA FERREIRA FRANCO), da sua gata de estimação identificada na petição inicial, em sua unidade autônoma de

residência.

3.2. Despesas processuais e honorários advocatícios - estes fixados em R$ 400,00 ( CPC, art. 85, § 40)-devidos pelo demandado, dada sua total sucumbência.”

O réu apela requerendo, em síntese, que a ré seja compelida a retirar seu bicho de estimação do

condomínio, em respeito as normas previstas na Convenção Condominial e Regimento Interno.

A Lei n.º 4.591/64 em seu artigo 19 garante aos condôminos a possibilidade de usar e fruir da unidade

autônoma considerando os interesses da coletividade, sem causar dissonância com os anseios destes.

“Art. 19. Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma,

segundo suas conveniências e interêsses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais

condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.”

Com efeito, o art. 1.333 do Código Civil trata da necessidade de observância da Convenção

Condominial, a qual determinará direitos e obrigações aos titulares ou detentores de direitos sobre as

unidades[1].

Nesse compasso o art. 1.334 do Código Civil estatui as matérias que serão tratadas na convenção do

condomínio, elencando dentre elas as sanções a que estarão sujeitos os condôminos ou possuidores do imóvel[2].

No caso concreto, nota-se que o art. 5º, o, da Convenção do Condomínio estatui como vedação a

manutenção e criação de animais nas respectivas unidades autônomas, bem como nas partes comuns,

independentemente da espécie, raça ou porte (ID 2409860 - pág. 2):

Art. 5º - São OBRIGAÇÕES dos condôminos:

(...)

o) - Não manter, nem criar ANIMAIS nas respectivas unidades autônomas, bem como nas partes

comuns;

No mesmo sentido, os artigos 2º, VIII, e 3º, XV, do Regimento Interno, asseveram que (ID 2409860 -páginas 13 e 15):

Art. 2º - São deveres dos Condôminos:

(...)

VIII. Não manter, nem criar ANIMAIS nas respectivas unidades autônomas, bem como nas partes

comuns

(...)

Art. 3º- É proibido:

(...)

XV. Possuir, manter nas unidades ou fazer circular no edifício, animais domésticos ou não, quaisquer que sejam a sua espécie, raça ou porte, independentemente do perigo, insalubridade ou desassossego

que possam representar para os moradores ou visitantes.

Apesar da ciência da autora acerca das normas condominiais que proíbem a existência de animais no

edifício, a mesma defende a permanência da gata Nina Franco em sua residência, por considerá-la, “de certa maneira, verdadeiro membro da família”, que não causa transtorno no ambiente condominial.

Entretanto, as proibições expressas constantes da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno se mostram suficientes para proibir a manutenção de animais no edifício.

própria advertência expedida pelo síndico comprova que a inobservância das normas internas do

condomínio causou transtorno no ambiente condominial (ID 2409862 - pág. 7).

Além disso, não pode ser deixada de lado a consideração de que a proibição de animais no condomínio possa ter sido um dos fatores para a escolha de outros condôminos na hora em que adquiriram uma

propriedade no Condomínio.

O panorama que se apresenta nesta Corte de Justiça quanto ao tema é a manutenção da convenção

condominial, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM UNIDADES AUTÔNOMAS RESIDENCIAIS. VEDAÇÃO EXPRESSA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS

CONDOMINIAIS. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(...)

- A proibição expressa de criação de animais no interior das unidades residenciais deverá prevalecer

sobre a vontade individual, pois a vida em condomínio exige restrições em prol do bem comum, devendo ser cumpridas as regras convencionadas pela maioria.

(...)

- Recurso conhecido e não provido. Unânime.

(Acórdão n.688956, 20110910033783APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Revisor: MARIO-ZAM

BELMIRO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/06/2013, Publicado no DJE: 03/07/2013. Pág.: 146)

CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO. PROIBIÇÃO DE SE MANTER ANIMAIS NAS UNIDADES

AUTÔNOMAS. HONORÁRIOS.

1- Se, na convenção do condomínio, há expressa vedação de manter animais em unidades autônomas e, no exame da prova e das circunstâncias peculiares do caso, depreende-se que o animal causa incômodo e transtorno aos moradores, prevalece o estipulado na convenção.

(...)

3- Apelação não provida.

(Acórdão n.603289, 20100110402350APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO DE

OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/07/2012, Publicado no DJE: 19/07/2012. Pág.: 12).

autônomas, inadmissível se afigura a permanência de cachorro, raça Basset Hound, quiçá quando resta comprovado, também, que o mesmo perturba o sossego dos condôminos e põe em risco a salubridade

das áreas comuns do edifício; 02 - Sentença confirmada, integralmente.

(Acórdão n.208579, 20040710046385ACJ, Relator: LEILA ARLANCH 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 16/02/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3:

04/04/2005. Pág.: 45)

Em síntese, ao proibir categoricamente a criação de animais na habitação coletiva, independentemente

das características do animal, a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno veiculam normas que incidem sobre todos os moradores, razão pela qual a sentença deve ser reformada.

No tocante a imposição de multa pelo descumprimento das normas, cabe destacar que o artigo 54, II, do Regimento Interno do Condomínio já prevê a penalidade para a inobservância do normativo, constando, inclusive, disposições referentes aos casos de reincidência[3].

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para, reformando a r. sentença, JULGAR

IMPROCEDENTE os pedidos da autora, devendo, portanto prevalecer as regras condominiais.

Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais e condeno a autora ao pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, cuja verba arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), já

incluindo a sucumbência recursal prevista no art. 85, § 11, do CPC[4].

É como voto.

[1] Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito

sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

[2] Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem

estipular, a convenção determinará:

(...)

IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;

[3] Art.54ºº - Ficam estabelecidas as seguintes penalidades por infração a disposições da Convenção e do Regimento Interno:

(...)

II. Pelo descumprimento ou inobservância de qualquer das estipulações da Convenção, do Regimento

Interno e regulamentos, ou de lei, aplica-se ao responsável pela infração, multa no valor equivalente a 1 (um) até 2 (dois) salários mínimos vigentes por infração.

(...)

Parágrafo Segundo - No caso de reincidência específica no período de 1 (um) ano, ou no caso da

infração apresentar feição permanente ou continuada, a multa será aplicada em dobro.

[4] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do

vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento. A Senhora Desembargadora GISLENE PINHEIRO - 1º Vogal

Com o relator

O Senhor Desembargador FABIO EDUARDO MARQUES - 2º Vogal

Com o relator

DECISÃO

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.